Orientação para firmar a celebração do Termo de Doação com a UFRR

Segue a orientação e lista de documentação necessária para instrução processual.

 1 – O interessado deve encaminhar a solicitação do interesse de doação formalizada (Memorando/Carta/Oficio) ao Gabinete. 

Caso haja manifestação favorável de se proceder com a doação deverá ser providenciado:

A) Ausência de inadimplência no que tange as obrigações previstas em relação ao bem;

B) Demonstração de interesse público devidamente justificada quanto a doação do bem;

C) Previsão no termo de doação do fim a que se destinam os bens doados;

D) Avaliação prévia do valor econômico do bem;

E) Emprego dos bens doados para uso e fins de interesse social;

F) Avaliação da oportunidade e convêniencia  socioeconômica da doação;

G) Minuta do termo de doação

H)  Habilitação Jurídica Da Entidade Parceira:

• Documentação pessoal do Responsável Legal (R.G., C.P.F. e Comprovante de Endereço);
• Comprovante de Representante Legal da Instituição parceira (Termo de Posse, Ata de Eleição, ou equivalente.);
• Contrato de Razão Social ou Equivalente
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – C.N.P.J
• Regularidade Fiscal: Certidões: FGTS, Receita federal, Município; CND; Trabalhista;

Obs: A minuta do Termo de Doação deverá também ser enviada em mídia editável para o e-mail convenio@ufrr.br 

Estamos à disposição para demais esclarecimentos.

convenio@ufrr.br

Endereço eletrônico: ufrr.br/cconv