Através dos links abaixo, é possível acessar não apenas o corpo da legislação, mas também o registro integral sobre o tema e o conjunto normativo que a sucedeu ou tratou de assuntos afins.
Convênios
Decreto nº 11.531 de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Convênios de Estágio
Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1∘ de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164−41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Termo de Execução Descentralizada – TED
Decreto nº 10.426 de 16 de julho de 2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 – estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as leis n°s 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Relações entre as IFES e Fundações de Apoio
Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Resolução CUNI/UFRR N° 048, de 27 de dezembro de 2021: Manifesta prévia concordância com a renovação da autorização, ratifica aprovação de relatório de gestão de 2020, aprova avaliação de desempenho da Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE) e dá outras providências;
Resolução CUNI/UFRR Nº 051, de 03 de fevereiro de 2022: Regulamenta a relação entre a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (FUNDAPE) e dá outras providências;
Resolução CUNI/UFRR N° 078, de 04 de abril de 2023: Manifesta concordância com a renovação da autorização, ratifica o relatório de gestão de 2022, aprova a avaliação de desempenho da FUNDAPE e adota outras providências;
Resolução CUNI/UFRR N° 085, de 18 de maio de 2023: Manifesta concordância com a renovação da autorização, ratifica a aprovação do relatório de gestão de 2021, aprova a avaliação de desempenho da FUNDAPE e adota outras providências.
Resoluções da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA acerca de Convênios, Instrumentos Congêneres e que dispõem sobre matérias afins
