RESUMO: A fiscalização ou controle consiste na análise e fiscalização do dispêndio de receitas públicas pelos chefes do executivo ou por qualquer pessoa jurídica pública ou privada que utilize dinheiro público. Consiste o presente trabalho em uma análise pormenorizada da fiscalização e controle no Direito Comparado das repúblicas sul-americanas do Brasil, da Argentina e do Uruguai e das ferramentas institucionais responsáveis pelo combate à corrupção.
2. RELATÓRIO SOBRE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; JÔNATAS DE ABREU CAVALCANTE JÚNIOR; KAMILA MORAIS MACHADO)
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise acerca da Comissão de Finanças e Tributação, trazendo à baila, por meio de pesquisa bibliográfica, os seus principais objetivos e estrutura. De fundamental importância para o cenário político brasileiro e para a melhor compreensão do direito financeiro, trata-se de uma comissão permanente da Câmara dos Deputados que emite pareceres acerca da compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária da proposição e, quando for o caso, do próprio mérito. De igual modo, é de sua responsabilidade proferir parecer sobre toda e qualquer proposição que aumente ou diminua receitas e/ou despesas públicas. Dessa forma, mister se faz salientar sua história, membros, atribuições, competência e seus feitos mais relevantes, como audiências realizadas e projetos de lei aprovados. Ainda, vale demonstrar, quando possível, as relações concretas entre as leis orçamentárias em vigor e as proposições e deliberações dessa Comissão.
3. ORÇAMENTO FEDERAL DE 1995 (Giovani da Silva Messias; Francisco de Salles Neto; Rafael Anselmo Moreira)
RESUMO: A finalidade precípua deste artigo é uma análise político-econômica das peças orçamentárias — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual — destacando o objeto de cada uma e a singularidade destas, bem como os eventuais avanços da previsão orçamentária nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, elencando as principais políticas públicas, por exemplo, ações afirmativas. Neste interim, busca-se extrair as metas contidas no plano de governo da administração pública no ano de 1995, as prioridades, os investimentos, bem como os gastos por área de atuação.
4. ANÕES DO ORÇAMENTO VERSUS LAVA JATO: Contextualização e análise de casos análogos ocorridos no Brasil e na América Latina (Marília Catarine Sousa de Aquino; Taynara Mendes de Souza; Thalita Lívia Israel Ferreira)
RESUMO: A corrupção não é recente no Brasil, ela é apenas mais divulgada, e com campanhas que conscientizam sobre o que é corrupção, fica mais fácil seu reconhecimento. Dos casos mais conhecidos de corrupção, o presente artigo analisará o caso “Anões do Orçamento”, investigado entre os anos de 1993 e 1994, e o caso “Lava Jato”, investigado entre os anos de 2014 até os dias atuais. Fazendo, a priori, uma análise individual e, a posteriori, um comparativo entre eles, e exemplificando outros casos ocorridos na América Latina, mais especificamente na Argentina e no Chile.
5. Uma análise comparativa entre Brasil, Uruguai e Argentina (Denise Manoela Rodrigues Gutiliêrs da Cas; Larissa da Silva Pereira; Tássia Camila Luniére Dias)
RESUMO: Tendo em vista a evidência de escândalos e notícias envolvendo a execução orçamentária, não só no Brasil, mas também em países de destaque na América Latina, como a Argentina, o presente artigo visa comparar os modelos de fiscalização orçamentária no Brasil, Uruguai e Argentina, e deles extrair diferenças e semelhanças, com o intuito de apontar uma provável tendência latino-americana nesse sentido, e ainda, avaliar eventual alternativa viável que otimize o controle orçamentário na América Latina. Para isso, além de um esboço dos principais aspectos do controle orçamentário de cada um desses países, o presente trabalho se utiliza de dados práticos e referenciais de produção dos órgãos responsáveis por cumprir esse encargo.
6. Considerações preliminares acerca do orçamento público e a distinção entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário (Laryssa Carolyne Oliveira Pinto)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema os principais aspectos do orçamento público e a distinção entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Primeiramente, o presente artigo explicará o conceito de orçamento público, abrindo o leque para a discussão acerca dos aspectos político e econômico do orçamento público. Além disso, analisará os princípios que regem o orçamento público, bem como as leis que o compõem e as espécies de orçamento existentes. Por fim, o artigo também explicará a distinção entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário, traçando um paralelo entre a natureza jurídica do orçamento público e as referidas matérias. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, baseando-se nas referências doutrinárias acerca do presente objeto de pesquisa.
7. ORÇAMENTO BRASILEIRO DE 1996-2000 – ANÁLISE COMPARADA DAS PRIORIDADES DE GOVERNO (Andreia Pereira Freitas; Kattarine Kelly Sergio de Sena Costa; Mariana Von Linde Moura)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema o Orçamento Brasileiro de 1996 a 2000 com o exame comparado das prioridades de governo sob os parâmetros econômicos e sociais. Primeiramente, irá abordar sobre o contexto histórico brasileiro, e em seguida tratará a análise detida das leis orçamentárias de cada ano do período, bem como o panorama econômico e social, por fim analisará os modelos orçamentários uruguaios e argentinos. Dessa forma, definirá as prioridades de cada período. O objetivo do trabalho versa sobre verificar as prioridades de governo através da analise orçamentária, na qual se ressalta o direito comparado.
8. ESTUDO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DOS ESTADOS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF (Bárbara Araújo B. Caldas; Cláudia Emanuelle Florentino de Araújo; Line Luan Luma Lima)
RESUMO: O presente artigo tem como escopo verificar as inconstitucionalidades recorrentes nas leis orçamentárias estaduais. Em um primeiro momento, abordar-se-ão as características gerais das leis orçamentárias estaduais. Em seguida, realizar-se-á um estudo acerca do controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Por fim, proceder-se-á a uma análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs com destaque nos Estados de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Alagoas e Ceará a fim de apurar quais os erros mais recorrentes objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
9. ESTUDO DA AUTONOMIA DO ORÇAMENTO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, LIMITES DO PERCENTUAL DO DUODÉCIMO, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Darlan Lopes Araújo; Heitor Sousa Lima; Jackson Fabiano Florentino Pereira)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema o Estudo da autonomia do orçamento das assembleias legislativas, limites do percentual do duodécimo, sob a ótica constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiramente, irá abordar sobre a definição de autonomia orçamentária, as funções do poder legislativo sob a ótica constitucional e a autonomia do orçamento das assembleias legislativas, e em seguida tratará da definição de duodécimo, o duodécimo no contexto do direito financeiro e os limites do percentual do duodécimo sob a ótica constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, discutirá os principais temas que retratam respectivamente sobre a autonomia orçamentária das assembleias legislativas e os limites do duodécimo, com base na Constituição Federal, mais especificamente, também, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo do trabalho versa sobre uma visão crítica a respeito do orçamento no âmbito legislativo.
10. TÍTULO: ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL, COM ENFOQUE NA EDUCAÇÃO, ENQUANTO POLÍTICA SOCIAL, COMPARANDO OS MODELOS DA ARGENTINA E DO URUGUAI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005 (Amanda Gabriela de Araújo Pereira; Antonio Ricardo da Silva Junior; Eduardo Nascimento de Vasconcelos)
RESUMO: O estudo e a análise do orçamento público devem ser concebidos como elementos essenciais para compreender uma política social, qualquer que seja, uma, por ser uma peça técnica que vai além da sua estruturação contabilista, apresentando o reflexo de forças sociais e dos interesses envolvidos na destinação dos recursos públicos, e, duas, por definir quem vai arcar com o ônus do financiamento dos gastos orçamentários. O dimensionamento desses gastos permite compreender e mensurar a importância dada a cada política pública no contexto histórico da conjuntura econômica, social e política vivenciada no país. No presente artigo, a política social em voga é a educação, tendo em vista que a consecução dos seus objetivos a curto, médio e longo prazo, para a sociedade, depende da importância que lhe é dada, de modo que o planejamento orçamentário deve ser entendido, também, como instrumento através do qual o Estado garantirá o acesso à educação, tal qual se vislumbra no modelo de educação aplicado na Finlândia.
11. IMPEACHMENT DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VIOLAÇÕES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. VERIFICANDO MODELOS NO DIREITO COMPARADO DA ARGENTINA E URUGUAI (Larissa Carvalho Pimenta; Marinalva Rodrigues Lima; Paulo Tenório Cabral)
RESUMO: O presente artigo tem como escopo primordial a apreciação dos aspectos legais do processo de Impeachment de chefe do poder executivo por violações às leis orçamentárias. Verificando modelos no Direito comparado da Argentina e Uruguai. A intenção é fazer uma análise sobre a cassação de mandatos por infrações político-administrativas, através do Impeachment. Para isto, discorrer-se-á quanto aos crimes de responsabilidade por violação de lei orçamentária referidos no inciso VI do art. 85 da CF e definidos no art. 10 da Lei nº 1.079/50, elaborada na vigência do art. 89 da Constituição de 1946, mantido pelo art. 85 da atual Constituição de 1988. Que definiu os crimes por atentado à lei orçamentária. A pesquisa feita aborda todas as etapas do processo de Impeachment, seu amparo legal, natureza jurídica e ademais segue o estudo comparando o Direito nos países da Argentina e Uruguai.
12. ORÇAMENTO DA UNIÃO DE 1991 A 1995 VERIFICANDO MODELOS NO DIREITO COMPARADO DA ARGENTINA E DO URUGUAI (Hermínio de Albuquerque Damasceno)
RESUMO: Este artigo aborda o Orçamento da União de 1991 a 1995, comparando-o com os modelos da Argentina e do Uruguai no contexto da política pública econômica. Tratará da origem das Leis Orçamentárias no Brasil, estudando as opções existentes para a adoção do modelo de orçamento e os reflexos dessa escolha na independência entre os poderes. A pesquisa demonstra avanços importantes na administração pública e no custeio das atividades a cargo da União por meio das leis orçamentárias.
13. REFLEXOS DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO DE BRASIL E ARGENTINA NOS SEUS ORÇAMENTOS (1986-1990) (Fábio Sabini; George Lucas Freitas Cavalcante; Renato Nery)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema os reflexos dos planos econômicos do Brasil e da Argentina, no período compreendido entre 1986 e 1990, em seus orçamentos, sob o enfoque de um contexto histórico conturbado apresentado pela redemocratização da região. Primeiramente, abordar-se-á a apresentação dos modelos econômicos que marcam o período de governo de José Sarney, em suma, Planos Cruzado e Cruzadinho, Plano Cruzado II, Plano Bresser e Plano Verão, bem como o período inicial do governo Collor, através do Plano Brasil Novo, ou Plano Collor I, passando por uma análise orçamentária dos períodos e dos reflexos econômicos apresentados pela Argentina, através do Plano Austral. Dessa forma, pormenorizar-se-á todo um trabalho histórico-econômico, que retrata a real situação político-econômica da região, que passa por um processo de redemocratização, controle inflacionário e reaquecimento econômico.
14. O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA SOCIAL: ORÇAMENTOS DE 2012 A 2015 (Heliton Nascimento; Nayara Mota Costa; Rosanea Saraiva Monteiro)
RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar as políticas sociais, em especial o Programa Bolsa Família, com limitação ao período orçamentário de 2012 a 2015. Em um primeiro momento, discutir-se-á a origem das políticas sociais no contexto brasileiro, para depois compreender a criação dos denominados Programas de Transferência de Renda, na América Latina e no Caribe. Sendo que o Programa Bolsa Família insere-se nesse âmbito dos programas com corresponsabilidade. Desse modo, será estudada a origem, os requisitos, destinatários e benefícios do Bolsa Família. Além do mais, quais foram os principais efeitos que este trouxe ao longo dos dez anos de implementação no Brasil. Por fim, examinar-se-á as Leis Orçamentárias no Brasil quanto ao Bolsa Família, mediante um estudo do Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
15. ORÇAMENTÁRIAS BRASILEIRAS, ATIVIDADE DO TCU, E COMPARAÇÃO COM A AUTORIZAÇÃO DE GASTOS DA ARGENTINA E DO URUGUAI (Brenno Bezerra; Renato Arnaldo; Thamer Emmanuel)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema o orçamento brasileiro dos últimos 4 anos da década de 2000, fazendo uma análise das leis orçamentárias e posterior comparação com a autorização e previsão de gastos da Argentina e do Uruguai. De início, abordar-se-á o PPA vigente nos anos de 2006 a 2010, destacando as principais áreas de investimento; em seguida, será apresentado o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); após, far-se-ão comentários acerca da atividade exercida pelo TCU na referida época; e, por último, tratar-se-á da autorização de gastos da Argentina e do Uruguai. O objetivo do presente versa sobre distinguir quais foram as prioridades brasileiras, argentinas e uruguaias em 2006/2010, ressaltando-se o instituto do direito comparado.