Clique aqui para realizar o registro de Programa de Computador pelo NIT UFRR
O que são Programas de Computador?
Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida também de Lei do Software. Programas de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Importância do registro de programa de computador
O registro de programa de computador é um mecanismo de proteção fundamental para comprovar a sua titularidade, isto é, a autoria da pessoa responsável pelo seu desenvolvimento, e assim poder defender os seus direitos contra determinadas ações de terceiros, tais como:
● Pirataria;
● Concorrência desleal;
● Cópias não autorizadas;
● Uso indevido, entre outras.
Onde realizar o registro de programa de computador?
A regulamentação do registro de programa de computador no Brasil é feita pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale destacar, no entanto, que, apesar de o registro ser feito no INPI, os programas não são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, mas sim pela Lei do Direito Autoral Lei 9.610/98 e legislação específica Lei nº 9.609/98 conhecida como Lei do software.
Qual o prazo de proteção?
A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
E uma vez registrado sua proteção não se limita apenas ao Brasil, ela é aplicada aos 176 países signatários da convenção de Berna.
Custo para registro
Atualmente o custo para o depósito do pedido de registro de programa de computador junto ao INPI está em R$ 185,00
