Clique aqui para realizar o registro de Desenho Industrial pelo NIT UFRR
O que é o registro de um Desenho Industrial?
De acordo com o INPI, órgão responsável no Brasil por executar as diretrizes que regulamenta a Propriedade Industrial segundo a Lei 9.279/96, “o registro de desenho industrial é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado por força de lei ao autor ou pessoas cujos direitos derivam do mesmo, para que esta ou estas excluam terceiros, durante seu prazo de vigência do registro, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida.
O que é registrável como Desenho Industrial?
Qualquer produto com um aspecto visual distintivo em comparação a outros objetos ou padrões já conhecidos. Pode ser registrado tudo que define uma configuração externa de um objeto tridimensional em um padrão ornamental que se aplique a uma superfície ou a um objeto. Podemos citar exemplos de alguns produtos possíveis de registro industrial tais como produtos com design exclusivo, outros produtos como móveis, embalagens e até carros também.
O que não pode ser protegido como registro de DI?
De acordo com a Lei 9279/96, não é possível registrar como Desenho Industrial, objetos ou padrões com característica puramente artístico; o que é contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração.
Quem pode depositar um DI?
Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha legitimidade para obter o registro.
Qual é o prazo de duração de um registro de DI?
O registro tem vigência de 10 anos contados da data do depósito, sendo prorrogáveis por mais três períodos sucessivos de 5 anos, perfazendo um total de 25 anos contados da data do depósito, caso seja do interesse do titular do registro.
Qual a territorialidade de proteção de um registro de DI?
Seguindo as regras estabelecidas pela Convenção da União de Paris (PUC), de acordo com o princípio da territorialidade, a proteção do DI tem validade no país no qual tenha sido requerida e concedida.
Quais as custas no registro de DI?
O pedido de registro de desenho industrial custa o valor de R$ 235,00, reduzido para R$ 94,00 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas definidas em Lei, além das instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos.
Formas de pagamento no registro de DI
O usuário realizar o cadastro no sistema e-INPI, deve acessar o módulo GRU para gerar a guia correspondente ao serviço desejado.
Como Registrar um Desenho Industrial pelo INPI
O processo de registro de desenho industrial pelo INPI envolve várias etapas essenciais:
