Importância do registro de programa de computador

O registro de programa de computador é um mecanismo de proteção fundamental para comprovar a sua titularidade, isto é, a autoria da pessoa responsável pelo seu desenvolvimento, e assim poder defender os seus direitos contra determinadas ações de terceiros, tais como:

● Pirataria;

● Concorrência desleal;

● Cópias não autorizadas;

● Uso indevido, entre outras.

Onde realizar o registro de programa de computador?
A regulamentação do registro de programa de computador no Brasil é feita pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale destacar, no entanto, que, apesar de o registro ser feito no INPI, os programas não são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, mas sim pela Lei do Direito Autoral Lei 9.610/98 e legislação específica Lei nº 9.609/98 conhecida como Lei do software.

Qual o prazo de proteção?

A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

E uma vez registrado sua proteção não se limita apenas ao Brasil, ela é aplicada aos 176 países signatários da convenção de Berna.

Custo para registro

Atualmente o custo para o depósito do pedido de registro de programa de computador junto ao INPI está em R$ 185,00