RESUMO: Este artigo analisa a incidência do ISSQN sobre serviços de construção e ampliação de redes elétricas, tomando como base o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.524.862 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia central reside no conflito entre a tese da indissociabilidade –que defende que tais obras são acessórias à atividade-fim de fornecimento de energia, sendo, portanto, protegidas pela imunidade tributária do art. 155, § 3º da Constituição Federal –e a Teoria da Cisão das Atividades (unbundling). Por meio de análise documental e jurisprudencial, o estudo examina a decisão do STF que validou a competência municipal para tributar essas “atividades-meio”. Conclui-se que o tribunal adotou uma interpretação restritiva da norma imunizante, fragmentando a operação energética para permitir a tributação autônoma de etapas preparatórias de engenharia civil.
2. ESTUDO DE CASO: ADPF 854-Orçamento Impositivo e Orçamento Secreto: A Necessidade de Transparência nas Emendas Parlamentares para Estados e Municípios (Emily Medeiros Siqueira; Júlio Cesar Nascimento; Rosivaldo Felismino Ribeiro)
RESUMO: Este artigo analisa a evolução do orçamento público no Brasil, com destaque para o papel do Poder Legislativo e das emendas parlamentares. O texto apresenta o desenvolvimento do orçamento desde o período imperial até a Constituição de 1988, mostrando o aumento da participação do Congresso Nacional e a adoção do orçamento impositivo. Também compara o processo orçamentário brasileiro com o de países como Alemanha, França e Estados Unidos, apontando diferenças e limites da atuação parlamentar. Assim sendo, analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854, relacionada ao chamado “orçamento secreto”, abordando seus efeitos e debates sobre transparência, separação de poderes e uso dos recursos públicos. O estudo enfatiza a importância do controle e da publicidade na gestão do dinheiro público em um Estado Democrático de Direito.
3. ESTUDO DE CASO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5576 E CORRELATAS. INCIDÊNCIA DE ICMS OU ISS SOBRE SOFTWARE (Francisco Dors Neto; Jhôncio Ramiro Almeida De Souza; Jonathan Gomes Gonzaga)
4. IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS (IGF): UMA ANÁLISE À LUZ DA ADO Nº 55/STF (Marianna Alves Reis de Melo; Sofia Blenda Carvalhedo Boaes; Welligton Melo de Jesus)
5. ESTUDO DE CASO: Tema de Repercussão Geral nº 1.352 do Agravo em Recurso Extraordinário 1.521.802 do STF: A Inexistência de Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária (Denize Carvalho Brasil; Gabriel Cleber Moraes Batista; Gustavo Cavalcante de Souza Freitas)
6. ESTUDO DE CASO: A DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – RR E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM – RR (Amanda de Almeida Rodrigues; Ana Luiza Gervasoni Fumiere; Rodrigo Pena da Silva Freitas)
7. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SELETIVA: O TEMA 408 DO STF COMO LIMITAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SEUS IMPACTOS SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (Ana Hafiza Santana Albuquerque; Bianca Soares Martins da Costa; Samily Leite Ribeiro)
8. ESTUDO DE CASO: A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: UM ESTUDO DE CASO DA ADI EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2003 DE GUAPORÉ/RS (Henryk Matheus Pimenta de Oliveira; João Pedro Damasceno dos Santos)
9. LEADING CASE – RE 1426271. LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E HIPÓTESES DE EXCEÇÃO (Ana Clara Teles Silva; Anderson Alberto Otaviano; Rosivalda Duarte de Castro)
RESUMO: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é a principal fonte de receita dos Estados. A CF/88 conferiu competência tributária aos Estados para instituir imposto, sendo dedicados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 155 da CF/88. Com a Emenda Constitucional (EC) n.º 87, criou-se o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), alterando a sistemática de cobrança do ICMS promovendo uma distribuição mais equitativa da arrecadação do ICMS entre os Estados de origem e de destino. A partir da Lei Complementar 190/2022, surgiu nova controvérsia: definir se sua cobrança estaria sujeita às regras da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88. A matéria chegou ao STF no Tema 1266, no qual se a LC 190/2022 criou ou aumentou tributo, ou apenas regulamentou matéria já existente. Diante de tal problemática, o presente estudo tem como objetivo geral avaliar as limitações constitucionais ao poder de tributar com ênfase nos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade. A aplicabilidade da norma envolve questões extremamente complexas, alcança o federalismo fiscal, limitações e exceções ao poder de tributar.
10. ESTUDO DE CASO: ANÁLISE DO RE 736.090 (TEMA 863) E A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA LEGALISTA: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS QUALIFICADAS (Gabriel Henrique Silva Costa; Luiz Cariman Salazar Junior; Rubem Alves Camelo)
11. ESTUDO DE CASO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.065 LIMITES DA AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTSDOS E DF EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Fernanda Alcantara Malhada; Helena Rebeca da Silva Montes; Wanderson Pereira de Jesus)
12. ESTUDO DE CASO: Análise do Recurso Extraordinário nº 562.276 – limites da responsabilidade dos sócios de empresas quanto aos créditos tributários (Beatriz Berta Gomes dos Santos; Gabriela Mesquita de Souza; Sheila Karollayne França Silva)