RESUMO: Trata-se de um estudo acadêmico e jurídico sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178. A análise visa compreender, a luz dos preceitos constitucionais, a ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IRAM) contra as ações judiciais da Inglaterra, propostas por Municípios mineiros e capixabas, que buscaram indenizar brasileiros que foram vítimas de rompimentos de barragens e outros desastres naturais. Ademais, a metodologia adotada baseia-se na abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e bibliográfica, tendo por observância principal os documentos legais do caso.
2. ESTUDO DE CASO: Ecossistema digital e os efeitos epistemológicos da suspensão do X no Brasil (Hadassa Vithória Martins Corrêa; Ingrid Camille de Oliveira Paiva; Keverson dos Santos do Nascimento)
RESUMO: Este estudo de caso analisa a suspensão da plataforma “X” no Brasil sob a ótica da soberania jurisdicional, buscando investigar a legitimidade e os reflexos jurídicos da referida interdição. Os objetivos específicos compreendem a análise da fundamentação contida na Petição 12.404/DF, o exame da proporcionalidade da medida face ao Marco Civil da Internet e a avaliação dos impactos socioeconômicos decorrentes da cessação das atividades da rede. A metodologia caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, pautada na análise documental de peças processuais e em revisão bibliográfica fundamentada na hermenêutica constitucional. A hipótese defende que, embora a medida se fundamente na imperatividade das decisões judiciais, o bloqueio integral constitui uma sanção coletiva que menciona o princípio da proporcionalidade ao afetar o acesso à informação e a livre iniciativa de terceiros não vinculados. Os resultados demonstram que a decisão reafirmou a autoridade estatal perante corporações transnacionais, contudo, evidenciou riscos à segurança jurídica e prejuízos expressivos ao ecossistema informacional.
3. ADPF 989 E ADPF 1.207 DIREITO CONSTITUCIONAL: Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (Charles Witla da Silva Baia; Leandra Coronha da Silva; Leandra Krysla Lira Macêdo e Silva)
RESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro prevê o aborto legal em hipóteses específicas, contudo, a existência formal da norma não garante sua efetividade social, havendo barreiras burocráticas e omissão estatal que configuram violência institucional. O presente artigo analisou as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207 sob a ótica dos direitos humanos e da perspectiva de gênero, investigando a exclusividade médica e os entraves administrativos. A metodologia adotada consistiu no método de estudo de caso, operacionalizado por pesquisa bibliográfica e análise das petições iniciais. Os resultados indicam que o fundamentalismo religioso e a influência externa agravam a peregrinação das vítimas em busca de atendimento. Conclui-se que é necessária a intervenção do STF para derrubar restrições extralegais e ampliar a competência profissional para a enfermagem, assegurando a dignidade e a autonomia reprodutiva das mulheres.
4. ESTUDO DE CASO: Julgamento de Augusto Heleno na Ação Penal nº 2668/DF (Júlia Oliveira de Freitas; Kael Fábio Silva França; Maria Luíza Azevedo Rocha Matos)
RESUMO: Este artigo relata o estudo de caso acerca do Julgamento do General Augusto Heleno Ribeiro Pereira na Ação Penal (AP) nº 2668/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é verificar os impactos da repercussão da Ação e do posicionamento da Corte, bem como a base histórica do envolvimento das Forças Armadas em Golpes de Estado e, ainda, o tratamento governamental diante da exposição política dos membros do Exército na América Latina. Para tanto, foi utilizado o método analítico-indutivo de pesquisa, a partir de revisão bibliográfica e análise crítica e diacrônica de documentos, notícias, artigos científicos, livros e peças processuais relacionadas à AP. Os resultados demonstram o caráter pedagógico da decisão do STF, bem como suas potencial influência como precedente para julgamentos de casos semelhantes em outros países da América Latina, além de pontos divergentes e convergentes nas abordagens executivas e judiciárias para com o envolvimento político dos militares latino-americanos.
5. Estudo de Caso: Julgamento do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Francisco Carlos da Costa Filho; Mickael Maia de Oliveira; Thiago da Silva Braga)
RESUMO: Este estudo analisa os votos vencidos proferidos no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento relacionado à Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, que envolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora a decisão final da Corte tenha reconhecido a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição do então juiz Sérgio Moro, parte dos ministros rejeitou as teses da defesa, sustentando a validade dos atos processuais e das condenações anteriores. A pesquisa examina os fundamentos desses votos divergentes, que se apoiaram na manutenção da competência da Lava Jato, na inexistência de elementos suficientes para declarar a parcialidade judicial e na legitimidade das provas produzidas. O estudo também contextualiza o impacto da Operação Lava Jato, da Vaza Jato, da atuação midiática e das repercussões internacionais, destacando como esses fatores influenciaram a interpretação jurídica ao longo do processo. A análise evidencia a complexidade do caso e a pluralidade de entendimentos dentro do STF, contribuindo para o debate sobre imparcialidade, lawfare e o papel das instituições no cenário político brasileiro.
6. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IMPRENSA E DEMOCRACIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS INTERNACIONAIS (Gabriela Santos Cunha; Kaique Nahan de Souza Cruz Lima; Ricardo Santos)
RESUMO: O presente artigo científico analisa a liberdade de expressão como direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O estudo adota como base estrutural a apresentação acadêmica sobre liberdade de expressão, imprensa, democracia e separação dos poderes, bem como como referencial teórico o artigo “A evolução conceitual da liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. Examina-se a consolidação constitucional da vedação à censura prévia, a superação de diplomas normativos autoritários e a atuação do STF nos julgados paradigmáticos ADPF 130 e RE 511.961. Utiliza-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal tem exercido papel central na proteção da liberdade de expressão, afirmando-a como pressuposto do pluralismo político, da democracia e da cidadania, ainda que reconhecendo limites decorrentes da convivência harmônica com outros direitos fundamentais.
7. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM FAIXA DE FRONTEIRA: Uma análise Constitucional da ADI 7.052 voltada para o Estado de Roraima (Ana Júlia Ferreira Marques; Ana Karolayne Alves Bezerra; Haminne Felipe da Silva)
RESUMO: O presente artigo propõe expor e pleitear questões referentes à regularização fundiária em faixa de fronteira, ademais, estabelecendo considerações concernentes à necessidade de assentimento prévio do Conselho Nacional de Defesa (CDN) e o impasse acerca da segurança nacional frente às determinações legais que serão abordadas posteriormente. Para fins de fundamentação, é realizada uma análise jurídica da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7052 em conformidade à Lei 10.304/2001, no que se evidência o cenário territorial do estado de Roraima. A pesquisa utiliza uma investigação qualitativa e documental, expondo a relação entre a conjuntura social e a legislação, objetivando providenciar a melhor compreensão das demandas desse tópico. O estudo pretende evidenciar os aspectos da regularização fundiária em análise conjunta ao assentimento prévio do CDN, almejando garantir a função social da propriedade de modo integral.
8. ESTUDO DE CASO: ADPF 854-Orçamento Impositivo e Orçamento Secreto: A Necessidade de Transparência nas Emendas Parlamentares para Estados e Municípios (Emily Medeiros Siqueira; Júlio Cesar Nascimento; Rosivaldo Felismino Ribeiro)
RESUMO: Este artigo analisa a evolução do orçamento público no Brasil, com destaque para o papel do Poder Legislativo e das emendas parlamentares. O texto apresenta o desenvolvimento do orçamento desde o período imperial até a Constituição de 1988, mostrando o aumento da participação do Congresso Nacional e a adoção do orçamento impositivo. Também compara o processo orçamentário brasileiro com o de países como Alemanha, França e Estados Unidos, apontando diferenças e limites da atuação parlamentar. Assim sendo, analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854, relacionada ao chamado “orçamento secreto”, abordando seus efeitos e debates sobre transparência, separação de poderes e uso dos recursos públicos. O estudo enfatiza a importância do controle e da publicidade na gestão do dinheiro público em um Estado Democrático de Direito.
9. ESTUDO DE CASO: Responsabilidade Civil do Estado por declarações parlamentares: análise do RE 632115 e os limites da imunidade parlamentar no STF (Andressa Silva Jardim; Cícero João Paulo Faria; Genivaldo da Silva Andrade Junior)
RESUMO: Este artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632115/CE, com repercussão geral sob o Tema 950, que tratou da possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado por danos decorrentes de declarações proferidas por parlamentares no exercício do mandato. A análise da controvérsia jurídica envolve a interpretação dos artigos 37, § 6º, e 53 da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao alcance da imunidade material parlamentar e sua repercussão sobre a responsabilidade estatal. A pesquisa aborda a evolução histórica da responsabilidade civil no Brasil bem como o desenvolvimento constitucional das prerrogativas parlamentares destinadas à proteção do livre exercício do mandato. Examina-se também o caso concreto que originou o RE 632115/CE, envolvendo a condenação do Estado do Ceará por declarações proferidas na Assembleia Legislativa; e referências comparadas a outros sistemas constitucionais, que igualmente buscam conciliar a liberdade de expressão parlamentar com a tutela dos direitos individuais. Conclui-se que, segundo o entendimento firmado pelo STF, a imunidade material parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando o dever de indenizar quando as manifestações guardam nexo com o exercício da função legislativa. A Corte ressalvou, contudo, a possibilidade de responsabilização pessoal do parlamentar, em regime subjetivo, em casos de abuso de direito. O estudo evidencia, assim, que a decisão reafirma a proteção institucional do Parlamento e a separação dos Poderes, ao mesmo tempo em que impõe o desafio prático de assegurar vias efetivas de reparação aos indivíduos eventualmente lesados por declarações parlamentares.
10. ESTUDO DE CASO: limitação das taxas de juros e omissão do congresso (André Nathan de Oliveira Gama; Iduardo Machado de Jesus; Pedro Henrique Silva de Araújo)
RESUMO: O presente artigo analisa a limitação constitucional das taxas de juros prevista no art. 192 da Constituição Federal de 1988, com ênfase no §3º e nas consequências da omissão legislativa quanto à sua regulamentação. Parte-se da hipótese de que o dispositivo configurava norma de eficácia limitada, dependente de lei complementar para produzir efeitos concretos. A pesquisa tem caráter qualitativo e descritivo, com levantamento bibliográfico e análise do texto constitucional e de obras de direito constitucional sobre eficácia normativa. Inicialmente, examina-se o conteúdo normativo do art. 192 e os efeitos da ausência de lei complementar. Em seguida, desenvolve-se o marco teórico a partir de Ferdinand Lassalle e Konrad Hesse, que permitem compreender as dificuldades de implementação do comando constitucional e os limites da força normativa diante da necessidade de concretização. Conclui-se que a interpretação da eficácia condicionada do §3º justifica a omissão legislativa e as controvérsias jurídicas que dela decorreram. O estudo contribui para a compreensão dos limites de normas constitucionais sujeitas à omissão legislativa.
11. QUANDO O VOTO VENCIDO FALA AO FUTURO: LAWFARE, PERDÃO PRESIDENCIAL E DEMOCRACIA NO JULGAMENTO DE JAIR MESSIAS BOLSONARO À LUZ DO VOTO DO MINISTRO LUIZ FUX (Hágatha Vitória Fernandes de Oliveira; Ludimylla Santana Lima; Maria Luiza Barbosa de Oliveira)
RESUMO: Trata-se de um estudo de caso acadêmico e jurídico sobre o voto vencido do Min. Luiz Fux e seus futuros impactos, o perdão presidencial e a existência do lawfare no julgamento de Jair Messias Bolsonaro na AP Nº 2668/DF realizada no ano de 2025. Ademais, a análise destaca as principais tensões e instabilidades políticas que ocorreram na América Latina, bem como traz à tona uma discursão do perdão presidencial como ato de impunidade ou pacificação através do direito comparado, investigando os casos Nixon (EUA) e da Justiça restaurativa pós-apartheid (África do Sul). A metodologia adotada baseia-se em referências bibliográficas especializadas, incluindo análises documental e históricas, como também, a utilização dos métodos qualitativo e dedutivo.
12. ESTUDO DE CASO: Crise de legitimidade democrática e protagonismo judicial: AP 2668/DF (Dieny Vitória de Oliveira Silva; Luiza Pagliarini de Amorim; Maria Clara de Sousa Lima)
RESUMO: O presente estudo de caso analisa a Ação Penal nº 2668/DF, a qual condenou o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e outros sete réus, fundamentando-se nas alegações do Ministério Público Federal e no Acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo central é analisar se tal condenação representa um exercício legítimo de controle constitucional em defesa da ordem democrática ou se configura um fator de aprofundamento da polarização e instabilidade institucional no Brasil. Além disso, o estudo estabelece um paralelo com o julgamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, examinando a possível aplicação do conceito de lawfare, e faz uma comparação com perdões presidenciais (Caso Nixon/EUA). A metodologia consiste na revisão bibliográfica de artigos científicos e de matérias da mídia nacional, além da análise técnica dos autos processuais e das narrativas de defesa apresentadas nos casos estudados.
13. ESTUDO DE CASO: JULGAMENTO DO ENTÃO EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL n° 5046512-94.2016.4.04.7000/PR: A análise dos principais fatos e fundamentos que embasam os votos favoráveis à tese defesa do réu (Gabriela dos Santos Mota de Albuquerque; Jilene Kewry Pimenta Oliveira; Rílary Gisele Oliveira Herênio)
RESUMO: O presente trabalho analisa o processo judicial contra Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, focando na transição entre as acusações iniciais e a posterior anulação das condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão central gira em torno da competência jurisdicional da 13ª Vara Federal de Curitiba e da imparcialidade do magistrado, elementos fundamentais para a validade do devido processo legal. O texto examina o julgamento do HC 193.726 onde se confrontaram duas correntes jurídicas: o Garantismo Constitucional, que defende a rigidez das normas processuais e o princípio do Juiz Natural, e o Pragmatismo Eficientista, que prioriza a celeridade e a segurança jurídica em face de processos já instruídos. A análise destaca que a ausência de nexo causal direto entre os fatos imputados e os desvios na Petrobras, somada ao reconhecimento da suspeição do juiz Sérgio Moro, resultou na nulidade absoluta dos atos decisórios com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Por fim, aborda-se a dimensão internacional do caso, ressaltando como a observância das garantias fundamentais é essencial para a legitimação do poder punitivo estatal em um Estado Democrático de Direito.
