1.ESTUDO DE CASO: AC 3301006.117. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA PELO CARF. EM QUAIS CASOS SE APLICAM AS TESES NO STF E NO STJ, E QUAIS SÃO AS REPERCUSSÕES (Luciana Nascimento de Souza; Michelly Larrary Araújo Botelho; Natálya Nállyja Medeiros; Palloma Ponciano Lima Dias)
RESUMO: O instituto da denúncia espontânea é a assunção de um ilícito tributário que exclui a responsabilidade do contribuinte infrator, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. O objetivo do artigo é apresentar o Acórdão de n° 3301-006.117 para abordar a discussão a respeito da natureza jurídica da multa de mora, se ela tem caráter punitivo ou não, uma vez que o artigo do CTN supracitado é incompatível com qualquer tipo de punição. Assim, em sua gênese, a pesquisa abordará breves noções propedêuticas sobre o instituto da denúncia espontânea, sobre o conceito e distinção entre multa, mora e juros de atualização monetária. Busca-se analisar qual a compreensão dos tribunais brasileiros a respeito da temática, de maneira a apresentar os entendimentos solidificados nesses tribunais, em especial no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por fim, é feita uma análise crítica do CARF à luz dos fatores reais de poder, cuja finalidade é não trazer respostas, nem conceitos, mas apenas despertar uma reflexão crítica sobre o tema.
2. ESTUDO DE CASO: AC 3301006.117. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA PELO CARF. EM QUAIS CASOS SE APLICAM AS TESES NO STF E NO STJ, E QUAIS SÃO AS REPERCUSSÕES (Luciana Nascimento de Souza; Michelly Larrary Araújo Botelho; Natálya Nállyja Medeiros; Palloma Ponciano Lima Dias)
RESUMO: O instituto da denúncia espontânea é a assunção de um ilícito tributário que exclui a responsabilidade do contribuinte infrator, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. O objetivo do artigo é apresentar o Acórdão de n° 3301-006.117 para abordar a discussão a respeito da natureza jurídica da multa de mora, se ela tem caráter punitivo ou não, uma vez que o artigo do CTN supracitado é incompatível com qualquer tipo de punição. Assim, em sua gênese, a pesquisa abordará breves noções propedêuticas sobre o instituto da denúncia espontânea, sobre o conceito e distinção entre multa, mora e juros de atualização monetária. Busca-se analisar qual a compreensão dos tribunais brasileiros a respeito da temática, de maneira a apresentar os entendimentos solidificados nesses tribunais, em especial no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por fim, é feita uma análise crítica do CARF à luz dos fatores reais de poder, cuja finalidade é não trazer respostas, nem conceitos, mas apenas despertar uma reflexão crítica sobre o tema.
3. ESTUDO DE CASO: CARTA DE DERECHOS DEL CONTRIBUYENTE PARA LOS PAÍSES MIEMBROS DEL INSTITUTO LATINOAMERICANO DE DERECHO TRIBUTARIO (Adriana Silva de Farias; Flávio Augusto Vilhena Dourado; Luane Lopes Salazar)
RESUMO: Tendo em vista a publicação dos direitos, em processo de dar valores fundamentais em todos os ramos do direito, e a internacionalização do direito, os Estados vêm a necessidade de legislar sobre os direitos dos contribuintes e de estabelecer normas gerais e padronizadas em relação a eles. Tudo isso com o intuito de estabelecer legalidade, igualdade, honestidade e transparência. Vale salientar o crescimento da importância dos Estados em respeitar os seus contribuintes, pois o respeito a eles significa um requisito de competitividade e de boas práticas governamentais.
4. ESTUDO DE CASO: decisão do TSE que aplicou lei da ficha limpa a prefeito eleito em 2016 (Eduarda de Araújo OLIVEIRA; Juliana Carolina da Silva LIMA; Vanessa Lopes SILVA)
RESUMO: O artigo possui como foco aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 e suas situações anteriores à sua criação, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido. Analisar-se-á tais pontos à luz do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, destacando as possíveis consequências políticas e jurídicas para os Estados brasileiros. A metodologia utilizada é a pesquisa básica e pesquisa aplicada, já a metodologia quanto ao objetivo é crítica e reflexiva a abordagem será qualitativa, pois visa a compreensão da temática. O método é o indutivo e os procedimentos adotados serão bibliográfico, doutrinário, documental e análise de caso, doutrinário, legislação e demais artigos relacionados à Lei de Ficha Limpa. Com a presente obra é possível entender o motivos e causas que proporcionam a legalidade da retroatividade da Lei, tendo em voz que o princípio que rege tal disposto não é imutável e pode ser adaptado e adequado a outras leis que não tenha estritamente o intuito de prejudicar o réu, mas levar em consideração o bem maior em discussão.
5. ESTUDO DE CASO: Acórdão 9202007.302. Falta de informação pode anular auto de infração. Quais as hipóteses que insuficiências podem acarretar nulidade de auto de infração (Amanda Karoline Carvalho Barros; Ana Carolina de Almeida Mendonça; Laise Gonzaga Maggi)
RESUMO: O presente artigo aborda o Acórdão nº 9202007.302, que traz a problemática de se a falta de informação pode anular auto de infração. Quais as hipóteses em que a insuficiência pode acarretar nulidade de auto de infração? Pesquisa-se no âmbito do CARF, do STJ e do STF, uma vez que o CARF proferiu decisão contraditória, podendo causar insegurança jurídica frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
6. Estudo de caso: “RE 1.090.591 SC Possui repercussão geral controvérsia alusiva ao condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal” (Alessandra Moura Pedrosa Santos; Rafael Campos Morais; Vanderson Cadete Fidelis)
RESUMO: O Recurso Extraordinário 1.090.591-SC, interposto pela União, tem como objeto a constitucionalidade da possibilidade de retenção de mercadorias importadas para fins de recolhimento de diferenças tributárias arbitradas pela autoridade do Fisco, ou multas, quando do despacho aduaneiro, condicionando o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tais valores. Trata-se de conduta comumente observada na prática aduaneira, apesar de rechaçada por decisões judiciais. Além disso, a situação relatada no RE 1.090.591-SC possui críticas relativas à burocracia e suas consequências gerais no Brasil, o que contrasta com modelos adotados em outros países, como nos Estados Unidos.
7. ESTUDO DE CASO: REsp 1.201.993: Redirecionamento de execução fiscal aos sócios (Jean Carlos Ferreira Barroso; José Vitor Guerra Almeida; Marcius Yago Fendeler Höelz)
RESUMO: O presente estudo de caso teve como objetivo principal realizar uma análise do julgamento do REsp 1.201.993, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou três teses a serem aplicadas nos casos em que seja discutido o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no que tange ao redirecionamento aos sócios da empresa dissolvida irregularmente, em sede de execução fiscal. Ademais, como objetivo secundário, cumpriu elaborar uma comparação, por meio do Direito Comparado, a respeito da aplicação deste instituto jurídico nos ordenamentos estrangeiros, especificamente nos Estados Unidos e na Alemanha, a fim de que fossem verificadas suas particularidades e semelhanças com o procedimento realizado no Brasil.
8. ESTUDO DE CASO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (Leila Pereira Miranda; Marília Talia Gabriel da Silva; Ricardo Matheus Gomes Botelho)
RESUMO: Trata-se de Estudo de Caso que analisa as medidas de desburocratização do atual governo brasileiro, materializadas, notadamente, na Medida Provisória nº 881/2019 convertida na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com vistas a verificar se há, no plano fático, consonância de seus pilares com os postulados do livre mercado e do Sistema Tributário Nacional. Partindo desse pressuposto, buscou-se evidenciar as principais inovações trazidas pela referida lei, especialmente no que se refere ao Direito Tributário, com destaque à mitigação do poder normativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a regulamentação dos mutirões tributários, via alterações na Lei nº 10.522, além das matéria que dispensam a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de litigar. Por fim, observou-se a influência mundial no processo de desburocratização e incentivo à livre iniciativa para o atual modelo brasileiro de gestão, de modo que apontou-se, em termos simples, as ferramentas no Direito Comparado, com enfoque na Alemanha.
9. ESTUDO DE CASO: CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. OS LIMITES DAS ATIVIDADES DO COAF NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (Francisco Nunes da Silva Filho; José Romão Alves Barbosa; Warlison Monteiro Mota)
RESUMO: No presente caso, pretendemos realizar uma análise para compreender o motivo de o COAF existir desde 1998 e apenas nos últimos anos ter causado incômodo e ter sido protagonista em escândalos como o “Mensalão”, a “Lava Jato” e o caso “Fabrício Queiroz”. Se o modelo de compartilhamento de dados sem autorização judicial foi utilizado como instrumento político para perseguir adversários. Será que esse modelo de repasse de informações foi seletivo? Partimos, inicialmente, da seguinte indagação: é constitucional o compartilhamento de dados bancários e fiscais dos contribuintes com órgãos de investigação criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária) sem autorização do Poder Judiciário?
10. ESTUDO DE CASO: NOVAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FIXADAS PELA IN Nº 1.862/2018 SOB A ÓTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NUMA PERSPECTIVA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL (Janaina Mayara Ambrósio Barros; Rebeka Sousa da Costa; Tony Andrey Silva de Castro)
RESUMO: O artigo tem como foco a análise das novas regras de responsabilização tributária fixadas pela Instrução Normativa nº 1.862/2018 sob a ótica do direito tributário, numa perspectiva jurídico-constitucional. Por essa razão, propõe-se examinar se a Instrução Normativa em questão viola princípios de ordem constitucional, por exemplo, o princípio da legalidade estrita, bem como se há excesso na edição de atos normativos por parte do Fisco brasileiro. Do mesmo modo, será apresentado o posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores (STJ e STF) acerca da matéria, assim como as teses difundidas em cada tribunal para o enfrentamento (ou não) da questão. Portanto, procura-se instigar o leitor a refletir, num exame crítico, sobre a edição de atos normativos por parte da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a natureza contributiva inerente aos cidadãos de forma geral.
11. ESTUDO DE CASO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSOS TRIBUTÁRIOS E SEUS EFEITOS ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO (Marcelo Bruno Bedoni de Sousa; Saymon Thyago Barbosa Menezes; Wesley Tomé da Matta)
RESUMO: Por meio da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado um novo posicionamento no ordenamento jurídico brasileiro a respeito da prescrição intercorrente, especialmente no sentido de que não é necessária intimação pessoal para realizar o processo de execução fiscal. Nesta conjuntura, o presente estudo de caso tem como objetivo analisar esse julgamento, a fim de sistematizar as teses desenvolvidas e as consequências para a Advocacia Pública e para o contribuinte-devedor. Para tanto, será realizada tanto uma pesquisa com base no julgamento da Corte Superior, aliada a uma pesquisa doutrinária na área de execução fiscal e prescrição intercorrente. O estudo se justifica pelas várias aplicações práticas que a recente decisão pode culminar para a aplicação prática do instituto da prescrição intercorrente na execução fiscal. Portanto, o estudo de caso pretende analisar as principais teses desenvolvidas pelo STJ a respeito da prescrição intercorrente.
12. ESTUDO DE CASO: RE 591.340. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Controvérsia em torno da limitação ao percentual de 30% de prejuízos fiscais da empresa para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL (David Carvalho Santana; Messias Navarro de Sousa; Natalia Talia Andrade de Oliveira)
RESUMO: O sistema de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é pauta de muitos debates no que se refere à sua constitucionalidade. Nesse tocante, as empresas e o fisco foram elementos subjetivos de embates judiciais com o desígnio de esclarecer a natureza legal ou não da referida sistemática, fato que culminou na intervenção do Supremo Tribunal Federal. Partindo de uma perspectiva jurídica, o presente artigo tem o condão de demonstrar todos os pontos relevantes para o entendimento da questão para que, em seu arremate, seja proposta uma visão crítica e justificada dos motivos que fundamentaram a construção da conservada sistemática.
13. ESTUDO DE CASO: RE 1090591-SC – a retenção das mercadorias importadas, por ocasião do desembaraço aduaneiro com a finalidade cobrar tributos (Clara Ferreira de Oliveira; Daniel Rufino Marques Mota; Micael Ferreira Menezes)
RESUMO: O Recurso Extraordinário 1090591-SC, interposto pela União, tem como objeto a constitucionalidade da possibilidade da retenção de mercadorias importadas para fins de recolhimento de diferenças tributárias arbitradas pela autoridade do Fisco, ou multas, quando do despacho aduaneiro, condicionando o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tais valores. Trata-se de conduta comumente observada na prática aduaneira, apesar de apresentar manifestações distintas no tribunais superiores, sendo ainda associada à Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, são analisados os argumentos das partes do processo, com o conflito entre defesa do livre exercício da atividade económica e o exercício da fiscalização e o controle sobre o comércio exterior pelo Ministério da Fazenda, além do estudo dos procedimentos adotados para o despacho e o desembaraço aduaneiro.