RESUMO: Este artigo científico tem como objetivo o estudo de casos sobre questões raciais julgados pela Corte Norte-Americana e pelo Supremo Tribunal Federal, também sob a ótica das ações afirmativas. Primeiramente, serão expostos a origem e o conceito das ações afirmativas, ponderando a sua relação com as questões raciais, bem como será explanado o histórico das decisões dos órgãos mencionados, com enfoque especial nos fundamentos utilizados para firmar o entendimento de ambas as cortes judiciais, por meio de uma análise crítica de tal fundamentação.
2. ADI – AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE Nº 4141: amplia a competência do Tribunal de Justiça de Roraima, conferindo prerrogativa de foro aos agentes públicos equiparado a Secretário de Estado (Alcemir de Oliveira Filho)
RESUMO: A importância do estudo se verifica, posto que o Supremo Tribunal Federal assumiu o papel de revisor constitucional, e, com o sistema presidencialista, foi dada ainda mais responsabilidade ao Judiciário, o que se tem chamado de ativismo judicial, gerando ainda um papel político ao Supremo, que se desempenha através das decisões nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a UFRR – Universidade Federal de Roraima, sob orientação do Professor Edival Braga, professor de Direito Processual Constitucional, e que teve como finalidade a análise da ADI 4141, Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve como relator o ministro Ricardo Lewandowski, onde passamos a aprofundar o estudo sobre o Controle de Constitucionalidade. O Controle de Constitucionalidade revela-se como uma importante garantia da supremacia da Constituição, tendo em vista afastar toda e qualquer antinomia que venha a agredir os preceitos constitucionais, ou seja, em razão da supremacia constitucional, todas as normas jurídicas devem compatibilizar-se formalmente com a Constituição. Além do mais, o controle de constitucionalidade também se apresenta como um relevante meio de conter excessos, abusos e desvios de poder, garantindo assim os direitos fundamentais.
3. ESTUDUO DE CASO. ADI Nº 5103. Envolvendo o Estado de Roraima e a Instituição da Polícia Civil (Wilson Morais Arantes Junior)
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo apresentar e oferecer ao leitor e operador do direito conhecimentos acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade em termos gerais e, mais especificamente, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5103, envolvendo o Estado de Roraima e a Instituição da Polícia Civil do Estado de Roraima. O controle de normas existe há muito tempo e vigora até o presente momento em nosso modelo Kelseniano, com a presença de algumas características do modelo de Carl Schmitt, trazendo, portanto, no controle de constitucionalidade, questões sociais e políticas.
4. ANÁLISE DO CASO CONCRETO DA ADI Nº 3.827 (Nayara Suzane Oliveira Lucena)
RESUMO: Este estudo pretende analisar o controle de constitucionalidade à luz do caso concreto da ADI nº 3.827, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, já que o art. 20-D da Constituição Estadual do Estado de Roraima viola flagrantemente o art. 37, XI da Constituição Federal de 1988, baseando-se no conceito de controle de constitucionalidade como a forma de impedir que uma norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico, cuidando, assim, da eficácia dos preceitos constitucionais. Sendo assim, tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade, regulamentada pela Lei 9.868/99, tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de uma norma contrária à Constituição Federal.
5. ESTUDO DE CASO. INSTITUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MODELO NORTE AMERICANO E NO MODELO BRASILEIRO (Lianne Dantas de Melo)
RESUMO: O presente artigo versa sobre a instituição do Ministério Público, no modelo norte americano e no modelo brasileiro. Assim, o art. 127 da Constituição Federal de 1988 traz a definição desta instituição, sabendo que cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público se desenvolveu marcado pelas mudanças históricas do Estado brasileiro e posteriormente, a evolução do próprio ordenamento. A respeito do Ministério Público Norte Americano, buscou-se esclarecer sua estrutura, seus componentes e a legislação que o norteia diante de um sistema judicial distinto.
6. ESTUDO DE CASO: OPERAÇÃO LAVA JATO E A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO (Gabriela Bekman Portela; Renato Barbosa Nery)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema a Operação Lava Jato, com foco na prerrogativa de foro prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Primeiramente, abordará a questão da prerrogativa de foro por função e sua origem; em seguida, tratará do objeto e da evolução da Operação Lava Jato e de como a prerrogativa de foro foi usada como uma forma de travar o andamento das investigações de um dos casos de corrupção mais escandalosos do país.
7. ESTUDO DE CASO. ADI NO 5111. ANÁLISE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (Narrila Bessa de Brito)
RESUMO: O presente trabalho apresenta um estudo básico sobre o regime de previdência no Brasil, para que posteriormente sejam esclarecidas informações importantes a respeito do ajuizamento da ADI 5111 pelo governador do Estado de Roraima, discorrendo desde seu ajuizamento, por meio da petição inicial da Procuradoria Geral do Estado, analisada com cautela, de forma clara e concisa, buscando o efetivo entendimento do leitor. Ademais, apresenta também um relato sobre o parecer da Procuradoria Geral da República, que se posicionou favoravelmente ao pedido ajuizado, e, posteriormente, analisa a decisão monocrática do relator que deferiu a cautelar de suspensão da parte impugnada do dispositivo.
8. ESTUDO DE CASO. IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF: Julgamento pelo STF e pelo Congresso (Bruno Flávio Espinosa; Giovani da Silva Messias; Rafael Anselmo Moreira)
RESUMO: Impeachment é um instituto ligado ao sistema presidencialista, eminentemente
político, que no Brasil possui contornos jurídicos, haja vista ter contornos delineados na
constituição e lei infraconstitucional. É o instrumento que está sendo utilizado para afastar do
poder o chefe do executivo, e isto num contexto de histórico de casos de corrupção na política
brasileira sem precedentes, em que aqueles que se destinam a julgar o caso não possuem
idoneidade moral para fazê-lo. O que se observa é o embate entre os poderes do Estado, o
legislativo representado pelo congresso nacional versus executivo, e o poder judiciário eleito
como mediador deste conflito.
9. ESTUDO DE CASO. LIMITES E PREPONDERÂNCIAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Casos relevantes da jurisprudência do STF e da Suprema Corte Americana (Leandro Gomes da Silva; Mayara Rodrigues Lima; Wellington Victor da Silva Vieira)
RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a liberdade de expressão a partir do estudo de relevantes decisões prolatadas no direito norte-americano e no direito brasileiro, dentro do âmbito de suas respectivas Supremas Cortes. Para tanto, inicialmente, analisar-se-á a previsão constitucional dos referidos institutos nas ordens jurídicas em estudo. Nessa linha, perscrutar-se-á o contexto estadunidense, considerando a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e o pragmatismo dos
founding fathers. Passa-se, então, à análise do contexto brasileiro, pelo preceito fundamental contido no art. 5º, inciso IV, V, IX, XII e XIV e em capítulo específico nos artigos 220 a 224, da Constituição Federal. Em seguida, far-se-á uma análise das limitações trazidas a esse direito de primeira geração, através de questões como discurso de ódio, com destaque para o caso americano Brandenburg vs. Ohio e o caso
brasileiro Ellwanger (Habeas Corpus 82.424/RS). Por outro lado, serão debatidos os dissídios nos quais houve a preponderância da liberdade de expressão, em especial em casos que envolveram a liberdade de imprensa e outros temas correlatos, a partir dos julgados New York Times vs. United States, ADIN 4451, o qual decidiu sobre a relação humor e processo eleitoral, e ADPF nº 130, referente à Lei de Imprensa. Por
fim, considerando as intepretações dadas pelos referidos órgãos do Poder Judiciário, problematizar-se-á os limites fixados nessas decisões para o referido direito funda mental bem como suas preponderâncias frente a outros princípios.
10. ESTUDO DE CASO DA NOMEAÇÃO DE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PARA MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL (Nathália Furtado Vilarinho de Andrade; Ramon Soares de Moura; Rayandria Maria Carvalho Santiago)
RESUMO: Este artigo científico tem como tema o estudo de caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro Chefe da Casa Civil. Primeiramente, irá abordar sobre o cenário político da nomeação e os aspectos que envolvem o ato administrativo em questão. Será realizada a análise das principais ações que foram propostas contra a nomeação de Lula para um ministério no Governo Dilma, bem como os argumentos utilizados em sua defesa. O objetivo do trabalho é apresentar uma visão crítica sobre as questões políticas e os escândalos de corrupção envolvendo as principais autoridades do país.
11. ESTUDO DE CASO. O INSTITUTO DA CLEMÊNCIA NO CONTEXTO DO DIREITO COMPARADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Isabela Rodrigues Gama; Jean Daniel de Almeida dos Santos)
RESUMO: Este artigo científico analisa como tema o instituto da clemência no contexto do direito comparado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Primeiramente, abordará a condição desse instituto nos Estados Unidos da América e no Brasil, passando então para a demonstração de um paralelo como forma de análise desse instituto no direito comparado. Além disso, contém críticas acerca da utilização do perdão presidencial no contexto da democracia e da separação dos poderes. O objetivo do trabalho consiste em uma análise crítica comparativa do poder de clemência no contexto das duas nações mencionadas.
12. ESTUDO DO CASO GUANTÁNAMO CONTEXTUALIZANDO COM O PERÍODO DO REGIME MILITAR NO BRASIL E O VIÉS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (Ana Gabriele Ferreira Gonçalves; Karol Stefany Oliveira Rabelo; Laura Bonfim da Conceição)
RESUMO: O regime ditatorial vivido no Brasil, durante o período compreendido entre 1964 e 1985, caracterizou-se pela centralização do poder nas mãos do presidente e pela edição de Atos Institucionais, instrumentos criados para legitimar as atrocidades cometidas pelos militares em nome da manutenção da ordem política vigente. Na vigência do citado regime, toda e qualquer forma de oposição ou crítica ao novo governo era tida como traição e, consequentemente, reprimida de maneira severa com prisões, torturas, exílio e até morte, tudo isso com pretenso respaldo legal. Os Atos Institucionais eram editados pelo chefe do executivo, poder este que também era incumbido da fiscalização e execução dos AIs. O princípio da separação de poderes, flagrantemente suprimido durante a ditadura militar, existe no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824. Desde a primeira vez que foi mencionado, ainda na Grécia Antiga, o princípio da separação dos poderes busca, através do equilíbrio na distribuição de poder e da descentralização das funções, garantir o desenvolvimento justo da sociedade, e sua não observância acarreta abusos por parte de quem detém o poder. Um exemplo de supressão do princípio da separação dos poderes, com consequente abuso de poder dos governantes, é a prisão de Guantánamo. A referida prisão ficou largamente conhecida em 2001, após os ataques aos Estados Unidos da América. A partir daí, passou a protagonizar notícias de violações aos mais diversos direitos básicos. Os presos ditos terroristas eram enviados para a prisão de maneira arbitrária, sem conhecimento das imputações a eles feitas e sem o menor compromisso com a observância do contraditório e da ampla defesa. Lá chegando, eram submetidos a tratamentos degradantes e sofriam as mais inacreditáveis violações de direitos humanos. O método peculiar com o qual o país resolveu administrar sua prisão chama atenção por violar a Constituição norte- americana em inúmeros pontos, inclusive a separação de poderes. Diante do exposto, objetiva-se com a presente comunicação realizar uma análise sobre a Prisão de Guantánamo e suas contradições com o modelo constitucional norte-americano, bem como traçar um paralelo entre sua situação atual com o período da Ditadura Militar no Brasil e o claro desrespeito – em ambas as situações – ao princípio da separação dos poderes.
13. ESTUDO DO PLURALISMO POLÍTICO NO MODELO NORTE E NO BRASIL, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DA CORTE NORTE AMERICANA E DO STF (Andréia Karen Gomes Severo; Fábio Rodrigues Sobrinho; Francisco Ramalho Da Silva)
RESUMO: O pluralismo político previsto no preâmbulo da nossa Constituição, e no art. 1º, V do mesmo diploma, é um dos alicerces da sociedade democrática, que prevê sua manutenção objetivando não apenas a rotatividade de poder, mas também como blindagem da democracia. Sendo assim, o estudo de tal tema, de importância angular, convergiu para uma análise das estruturas básicas do pluralismo brasileiro, elucidando as características nítidas e pontuais, enveredando sempre num paralelo de análise crítica e simultaneamente propositiva. Analogicamente, este mesmo percurso foi guia na abordagem do tema inerente a este artigo, o pluralismo político norte-americano, acrescentando uma visão descritiva e crítica dos institutos no Brasil e nos Estados Unidos.
14. ESTUDO DOS CASOS ENVOLVENDO CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS-MEMBROS NA SUPREMA CORTE NORTE AMERICANA E NO STF (Marcos Paulo Nascimento SANTOS; Paulo Sérgio Santos RIBEIRO JÚNIOR; Raphael Mendes de MATOS)
RESUMO: O órgão de cúpula do Poder Judiciário detém a competência de julgar o conflito federativo e o conflito de competência normativa. O objetivo do presente artigo é proceder, de forma sistemática e crítica, ao estudo de casos da Suprema Corte Americana e do Supremo Tribunal Federal envolvendo os conflitos entre União e um Estado-membro. O artigo, ainda, pretende ressaltar a importância desses órgãos para o equilíbrio do Estado Federal.
15. ESTUDO DOS CASOS STUART V. LAIRD E MARBURY V. MADISON, E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO COM CASOS NO BRASIL (Adriana Gomes Aragão; Aldecy Rodrigues Sobrinho; Thayla Lima Simplício)
RESUMO: Com base na insurgência evidenciada na forma de atuação cada vez maior do poder judiciário, e sua manifestação, supostamente, a extrapolar a sua competência, invadindo a de outras esferas de poder, fato ocorrido não só no Brasil, mas também em outros países e à épocas passadas , é que se busca através deste artigo analisar a essência política inerentes às Cortes Judiciárias. E, para tanto, será feita uma busca remota de uns de seus exemplos mais clássicos, a conclusão político/jurídica do caso Marbury vs. Madison e Laird vs. Stuart, ocorrida nos Estados Unidos da América, em 1803, com vistas a se fazer uma comparação analítica e contextualização com o atual caso em volga no Brasil: A nomeação do ex presidente Lula, para cargo de Ministro da casa Civil e suas vertentes.