RESUMO: As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. O estudo analisa os investimentos em subvenções sociais e os valores de juros pagos a investidores da dívida pública no período supracitado. É notável a falta de investimento público em políticas sociais através de subvenções econômicas, face aos exorbitantes valores da dívida pública.
2. ESTUDO DE CASO SOBRE TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL (Laís Bianke Rodrigues Oliveira; Luane Lopes Salazar; Mariana Schafer Ignatz)
RESUMO: O presente estudo de caso abordará o processo de desenvolvimento da transparência tributária no Brasil, impulsionado pela Constituição de 1988, que estabeleceu em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito de os cidadãos receberem informações dos órgãos públicos, inclusive aquelas de seu interesse particular, coletivo ou geral. Em seu artigo 37, estabelece a participação do cidadão na administração pública direta e indireta, e o artigo 216 atribui à administração pública a responsabilidade pela gestão governamental. Apesar de existirem no ordenamento jurídico diversos instrumentos de transparência, não há efetivamente uma norma que contemple a transparência tributária de forma geral, clara, acessível e transparente, capaz de abranger toda a atividade estatal de modo a possibilitar ao cidadão compreender não apenas a arrecadação e a aplicação de tributos, mas também de todas as receitas obtidas pelo Estado.
3. Análise dos valores gastos a título de despesas com educação nos exercícios de 2016 e 2017, em contraponto aos valores pagos, no mesmo período, aos investidores a título de juros da dívida pública (David Carvalho Santana; Messias Navarro de Sousa; Natalia Tália Andrade de Oliveira)
RESUMO: Sob uma perspectiva financeira e orçamentária, visamos realizar uma análise da situação da dívida pública em contraponto ao orçamento direcionado às áreas finalísticas da educação e da assistência social. De fato, o ponto de partida elementar deste artigo é a visualização das despesas com juros da dívida pública nos anos de 2016 e 2017, e como elas podem exercer influência nos gastos governamentais. Ademais, será possível observar o comportamento orçamentário de outros países utilizados como parâmetro em uma proposta comparativa ao sistema orçamentário brasileiro.
4. ESTUDO DE CASO. Parlamento Unicameral ou Bicameral: análise do modelo que possivelmente melhor atenda aos preceitos democráticos (Flávio Augusto Vilhena Dourado; Brenda Tribuzy de Mello e Silva; José Romão Alves Barbosa)
RESUMO: Não é nova na mente dos brasileiros a ideia de que o Congresso Nacional é um cabide de empregos descontrolado, com gastos e custos absurdos. A proposta aqui, nesta peça, é analisar as relações da realidade atual com o sistema legislativo bicameral que o país exerce e compará-lo com sua principal alternativa, o unicameralismo, sistema em que o poder legislativo é centralizado em uma única casa e é aplicado em países com os mais variados perfis, os quais serão analisados para estudo da hipótese de sua possível aplicação no contexto nacional. Os principais fatores de escolha para um dos dois sistemas existentes são o quanto eles custam, do ponto de vista econômico e financeiro, e também sob uma perspectiva democrática.
5. ESTUDO DE CASO: Análise dos valores gastos a título de subvenções econômicas nos exercícios fiscais de 2016 e 2017, em contraponto ao montante pago, no mesmo período, aos investidores a título de juros da dívida pública (Jean Carlos Ferreira Barroso; José Vitor Guerra Almeida; Marcius Yago Fendeler Höelz)
RESUMO: O presente estudo de caso teve como objetivo principal realizar uma análise dos orçamentos elaborados pelo Poder Público Brasileiro, referentes aos exercícios fiscais dos anos de 2016 e 2017, a fim de se verificar os valores gastos com as chamadas subvenções econômicas e compará-los com o montante pago pela União aos investidores da dívida pública, a título de juros remuneratórios, no referido lapso temporal. Ademais, como objetivo secundário, cumpriu realizar uma análise, por meio do Direito Comparado, do orçamento dos Estados Unidos, com o intuito de se constatar a incidência desses gastos (subvenções econômicas e pagamento de juros da dívida pública) nas contas do Governo americano para, em seguida, elaborar um comparativo do impacto financeiro que tais despesas acarretam na economia de brasileiros e americanos.
6. ESTUDO DE CASO: CRISE FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: ANÁLISE, NUMA LINHA DO TEMPO, DOS PRINCIPAIS FATORES QUE PROVOCARAM A FALÊNCIA FINANCEIRA DOS ESTADOS (Janaina Mayara Ambrósio Barros; Rebeka Sousa da Costa; Tony Andrey Silva de Castro)
RESUMO: O artigo tem como foco a crise financeira enfrentada pelos Estados-Membros da Federação Brasileira, em específico o Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, propõe-se analisar os fatores preponderantes responsáveis pela inobservância dos Estados à Lei de Responsabilidade Fiscal, sob a perspectiva dos gastos com pessoal, até chegar ao seu foco principal, que compreende a aplicabilidade desses aspectos ao Estado do Rio de Janeiro. Analisar-se-ão tais pontos à luz do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, destacando as possíveis consequências políticas e jurídicas para os Estados brasileiros, inclusive o Rio de Janeiro, que se encontra sob a égide do Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, procura-se instigar o leitor a refletir em um exame crítico acerca da gestão fiscal e, na falta dela, dos problemas financeiros gravíssimos que afetam diretamente todo o povo brasileiro, tendo em vista o cenário político-econômico vivido no país e em muitos Estados que recentemente também decretaram falência, seguindo o exemplo do Estado estudado.
7. ESTUDO DE CASO: CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA UNIÃO: OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DESSE MODELO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COM CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO GOVERNO FEDERAL EM DETRIMENTO DOS GOVERNOS ESTADUAIS (Leila Pereira Miranda; Marília Talia Gabriel da Silva; Ricardo Matheus Gomes Botelho)
RESUMO: Trata-se de um Estudo de Caso que analisa o atual estado das coisas do federalismo brasileiro, as causas de sua crescente centralização e concentração de recursos na União. Ademais, busca-se verificar a eficiência ou não desse modelo concentrado, com análise do exercício financeiro de 2016 e 2017 e sua eficiência nos serviços oferecidos à população. Para isso, fez-se uma abordagem histórica de todas as Constituições brasileiras – do Império à República – para verificar os movimentos pendulares de cada uma, seja pela centralização ou descentralização, bem como contrapor ao caminho trilhado pelos constituintes de 1988 e seus respectivos legados à sociedade brasileira.
8. ESTUDO DE CASO. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COMO INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DESVIADOS DOS COFRES PÚBLICOS BRASILEIROS (Dayana Souler Gonzaga Deodato; Michelly Larrary Araújo Botelho; Palloma Ponciano Lima Dias)
RESUMO: O artigo tem como foco a recuperação de valores por meio da cooperação internacional, utilizando como base para o estudo a Operação Lava Jato. Dessa forma, propõe-se a inquirir o instituto da cooperação internacional, iniciando pelo seu contexto histórico, ou seja, as causas que originaram esse instituto tão importante para o Direito e, atualmente, o principal aliado no combate aos crimes transnacionais, entre estes, a corrupção. A análise deste caso se fixará nos benefícios da cooperação internacional entre os países, tanto por meio de acordos bilaterais como multilaterais, fixando-se, devido à sua complexidade e ao número de países envolvidos no caso concreto, em apenas um único país, por estar ligado à operação desde o início das investigações. Este caso tem o intuito de fazer com que o leitor reflita sobre os benefícios de uma boa relação com os entes internacionais, uma vez que os valores desviados ou os documentos necessários ao andamento de uma investigação podem estar bem longe de sua jurisdição. Por fim, demonstrada a importância deste instituto e as formas como a cooperação se realiza em âmbito nacional pelos órgãos responsáveis, busca-se fazer uma extensa análise da destinação dada aos valores recuperados por meio deste instituto, bem como da destinação das multas aplicadas às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, fazendo uma comparação com casos reais ocorridos em âmbito nacional e com a forma como outros países que possuem uma boa administração dos bens públicos lidam com os valores excedentes de sua economia, estabelecendo um vínculo com a possibilidade de essas ideias serem aplicadas no Brasil.
9. Estudo de Caso: “Inteligência artificial como instrumento de aperfeiçoamento da gestão tributária, financeira e fiscal, por parte do Fisco, bem como pelas empresas” (Alessandra Moura Pedrosa Santos; Rafael Campos Morais; Vanderson Cadete Fidelis)
RESUMO: A atual gestão tributária brasileira adota algumas tecnologias de inteligência artificial para melhoria e otimização das operações fiscais. No entanto, tais tecnologias não são aplicadas amplamente no país, por isso não são suficientes para resolver todos os problemas existentes na administração fiscal. Isso demonstra a necessidade de se investir mais em tecnologia de inteligência artificial, seguindo o exemplo de outros países e empresas que lograram êxito.
10. ESTUDO DE CASO. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS FATORES DE ORDEM JURÍDICA, ECONÔMICA, SOCIAL E POLÍTICA QUE CULMINARAM NA PRIMEIRA INTERVENÇÃO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS (Marcelo Bruno Bedoni de Sousa; Saymon Thyago Barbosa Menezes; Wesley Tomé da Matta)
RESUMO: Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, a União decretou intervenção federal no Estado de Roraima, com base no artigo 34, inciso III, da Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é resguardar a ordem pública. Com isso, tornou-se a primeira intervenção federal de nível geral após a redemocratização do Brasil. A intervenção roraimense foi mais ampla que a ocorrida, meses antes, no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que esta foi apenas na área da segurança pública, enquanto aquela atingiu todo o Poder Executivo estadual. Nesta conjuntura, o presente estudo de caso tem como objetivo analisar os principais fatores de ordem jurídica, econômica, social e política que culminaram na decretação da intervenção. Para tanto, será realizada pesquisa bibliográfica, em doutrinas e artigos científicos, que abordam a temática da intervenção federal; pesquisa na legislação estadual, sobretudo pertinente ao orçamento; e análise de dados. A pesquisa se justifica na necessidade de tentar compreender melhor o processo que ensejou a primeira intervenção ocorrida no Brasil, e como o exemplo roraimense pode se relacionar com intervenções futuras. Portanto, a pesquisa pretende analisar, de forma crítica, os principais aspectos e resultados da intervenção federal no Estado de Roraima.
11. ESTUDO DE CASO: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA – ACO 3150 e 3151 em curso no Supremo Tribunal Federal – STF: análise da possível manipulação, por parte da União, ao negar acesso aos Sistemas Infomatizados relativos aos critérios definidores do Fundo de Participação dos Estados – FPE (Clara Ferreira de Oliveira; Daniel Rufino Marques Mota; Micael Ferreira Menezes)
RESUMO: O Fundo de Participação dos Estados – FPE constitui importante meio de distribuição de recursos entre os Estados-membros. Contudo, sua distribuição tem sido objeto de disputa entre os Estados e a União, no que concerne ao acesso aos sistemas informatizados que administram o fundo, onde os Estados questionam a possibilidade de os valores terem sido reduzidos ao longo do tempo, conforme suscitado nas ACOs 3150 e 3151. O artigo tem foco nesse questionamento, compreendendo a organização do federalismo fiscal no Brasil, a fim de sugerir aperfeiçoamento do modelo.
12. ESTUDO DE CASO. PROPOSTAS DE REFORMA TRIBURÁRIA QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL: PEC 293/2004 E PEC 45/2019 (André Lucas Silva Rodrigues; Francisco Nunes da silva Filho; Warlison Monteiro Mota)
RESUMO: Desde a promulgação da Constituição de 1988, diversas tentativas de reforma tributária foram realizadas. Pretende-se comparar as propostas, com o fim de demonstrar o que elas significam no contexto econômico e jurídico, bem como suas consequências para o país. As propostas de Reforma Tributária visam equilibrar a distribuição dos recursos financeiros entre os entes federados. As propostas visam reduzir o denominado custo Brasil. As propostas são inspiradas em modelos tributários de países desenvolvidos.
13. ESTUDO DE CASO. ORÇAMENTOS DE 2014 E 1015: análise dos valores gastos a título de subvenções sociais nos exercícios de 2014 e 2015 num contraponto aos valores pagos, no mesmo período, aos investidores a título de juros da dívida pública (Luciana Nascimento de Souza; Natana Ferreira de Oliveira; Natálya Nállyja Medeiros)
RESUMO: A atual ideia de orçamento público engloba um amplo conceito que vai além dos aspectos contábeis e financeiros, é na verdade um instrumento utilizado pelo poder público para planejar a utilização dos recursos arrecadados pelo Estado, visando a melhoria dos serviços prestados à população, além de especificar os gastos e investimentos que serão priorizados pelos poderes. Entretanto é notório que o Estado, no momento de suas decisões, é influenciado por fatores reais de poder que tendem a direcionar o orçamento público para uma determinada área. A partir desse pressuposto busca-se analisar os valores gastos com políticas públicas de concessão de benefícios e subvenções sociais em comparação aos valores pagos a título de juros da dívida pública no período de 2014 a 2015, esperando assim entender o que vem sendo priorizado pelo Governo Brasileiro em comparação com outros países da América Latina.