RESUMO: O presente artigo busca ponderações a respeito do Mandado de Segurança 34530 impetrado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro ao questionar as alterações feitas ao Projeto de Lei 4.850 de iniciativa popular e uma eventual desvirtuação do conteúdo proposto. Buscaremos ainda compreender a possível violação à separação dos poderes em detrimento a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux.
2. ANÁLISE DO USO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL PELO PODER EXECUTIVO COMO REFORÇO DE CAIXA E CONFLITO LEGISLATIVO (Anne Amélia de Araújo Cunha; Maria Carolina de Oliveira Camargo)
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o uso dos depósitos judiciais como reforço de caixa pelo Poder Executivo, com destaque às leis estaduais e municipais acerca do tema. Discute as implicações econômicas e o risco do uso de depósitos judiciais, as ações de inconstitucionalidade sobre as leis que dispõem sobre o tema e o posicionamento das partes interessadas.
3. A ADI 5310 e o MS 33288: polêmica sobre as eleições para os órgãos de direção dos tribunais, entre a Constituição de 1988 e a LOMAN (João Ramos Rebouças; Lara Cecília Xavier Lima)
RESUMO: O objetivo do artigo é investigar o caso concreto da ADI 5310, seu contexto, debate e fundamentos no STF, sob uma ótica do Direito Constitucional prático no Brasil. O método utilizado é, por se tratar de um debate, dialético, em que há comparações de elementos opostos envolvendo a Lei Orgânica da Magistratura, como a Constituição de 1967 e a de 1988, além dos argumentos usados no caso concreto que se desdobram em certas questões principais envolvendo a política e a coerência jurídica com a CF/88. As fontes da pesquisa são bibliográficas, vindas das leis, artigos, livros e jurisprudência sobre o caso concreto. Chega-se à compreensão de que é necessária a elaboração do Estatuto da Magistratura, respeitada a coerência com a Constituição de 1988 no que diz respeito às limitações e prerrogativas do Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos órgãos de direção dos tribunais do Brasil.
4. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ): AVANÇO OU RETROCESSO DO PODER JUDICIÁRIO? LIMITES DE ATUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (Ana Julia Oliveira Alcantara; Mylena de Aguiar Melo)
RESUMO: O presente artigo visa analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça, hodiernamente, seus limites e competências, estrutura e funcionamento, à luz da Constituição Federal de 1988. Além disso, trata-se de um estudo sobre a sua função de prestar serviços ao sistema nacional de administração da Justiça que, notoriamente, desempenha um papel considerável na solução de problemas relacionados à administração dos órgãos jurisdicionais no âmbito nacional. Serão analisados, no direito comparado, órgãos que desempenham funções análogas ao Conselho Nacional de Justiça, principalmente nos países da Europa, que influenciaram a propositura da Emenda Constitucional 45/2004. Por fim, destaca-se no presente trabalho o estudo de precedentes do STF que inovaram o entendimento sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro.
5. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADPF 347 E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM FACE DA DECADÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL (Ítalo Giulliano Ozório de Souza; Lucas Tavares da Silva)
RESUMO: O presente artigo científico, por meio de meta-análise crítica, traz algumas considerações sobre o instrumento teórico constitucional chamado de “Estado de Coisas Inconstitucional” tendo como pedra de toque a atual situação penitenciária nacional/regional, a ADPF 347 e o posicionamento parcial do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Ab initio é relatado o estado de coisas das penitenciárias dos estados de Roraima e do Amazonas como exemplos da conjuntura nacional para, em seguida, discorrer sobre a origem sul-americana do objeto deste artigo a fim de criar paralelos entre as duas circunstâncias fáticas. Por fim, a partir do tópico anterior, esboça a viabilidade e probabilidade do uso do estado de coisas inconstitucional como antídoto para os problemas estruturais que envenenam e necrosam o sistema penitenciário brasileiro.
6. A EXPOSIÇÃO DO SUPREMO EM DEBATE: o espetáculo é disfunção institucional ou relação social? (Brígida Letícia Silva de Souza; Suellen Level)
RESUMO: Este artigo busca fomentar o debate aberto entre duas abordagens antagônicas, a saber, uma de influência pós-positivista, que dirigirá seus argumentos no sentido de demonstrar as disfunções da superexposição do STF, apontando para um ideal de publicidade, comunicação e transparência que, efetivamente, visem fortalecer a democracia; e outra que recorre ao materialismo histórico, levantando antíteses daqueles argumentos, buscando demonstrar como o “espetáculo” é uma relação social necessária, uma vez que converge duas formas sociais estruturantes do sistema capitalista na sociedade contemporânea, quais sejam, a Justiça e o Direito como intermediadores da relação de dominação, e os meios de comunicação de massa como reprodutores de ideologias hegemônicas. No entanto, não se trata da mera justaposição de perspectivas divergentes dirigidas a uma síntese final. Nisso se encontra o segundo objetivo implícito, qual seja, demonstrar como a escolha do método é determinante para a formulação de premissas e conclusões, o que contribui sobremaneira para o amadurecimento acadêmico.
7. LIMITES CONSTITUCIONAIS DE LIMITAÇÃO DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS VIA EMENDA CONSTITUCIONAL (Carolyne Oliveira Amorim; Juliana Aparecida Brito dos Santos)
RESUMO: O presente artigo científico tem como instrumento analítico-reflexivo os limites constitucionais que devem ser observados na estipulação do teto dos gastos públicos. Tal tema ficou bastante conhecido em 2016 após ser aprovada uma emenda constitucional que limitou o teto dos gastos públicos para os três poderes da União. O desenvolvimento do trabalho funda-se exatamente no instrumento empregado para a instituição desse novo regime fiscal, logo, este artigo permeia em torno da interpretação das cláusulas pétreas e de princípios imutáveis que devem ser observados numa proposta de emenda constitucional, bem como na própria emenda. Assim, como objeto de estudo, têm-se os mandados de segurança impetrados contra a tramitação da proposta de emenda à constituição de número 241/55 do ano de 2016.
8. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE CASOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR (Francine de Souza Pereira; Leonardo Araújo de Azevedo)
RESUMO: O presente artigo busca expor os argumentos favoráveis e desfavoráveis à submissão do processo de cassação de mandato parlamentar ao Poder Judiciário. Primeiramente, são traçados os argumentos que embasam a importância da participação do Supremo Tribunal Federal em tal processo. Logo após, os argumentos contrários à realização de um julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, ao defender a esfera política e quase intransponível do processo. Para melhor compreensão são relatados dois casos concretos, em que se encontram controvérsias dessa natureza e o corolário proporcionado pela decisão do julgador.
9. LIMITES DE ATUAÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGIME DEMOCRÁTICO: a linha tênue entre o exercício legítimo das funções e o abuso de autoridade (Nathália de Andrade Carmo; Ramon Pereira Arruda)
RESUMO: O presente artigo visa ao delineamento da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988, com a identificação dos possíveis limites para a atuação dos agentes que os compõem. Com tal estudo, busca-se verificar a legitimidade das ações praticadas no curso da realização da justiça e da persecução penal, a fim de verificar se propostas legislativas existentes no Brasil se tratam de tentativa de cerceamento da atuação da Justiça e do parquet ou se são medidas necessárias para a preservação da ordem jurídica. Para tanto, serão abordados neste artigo o PL n.º 4.850/2016 e o PLS n.º 280/2016, que trazem modificações para a ainda vigente Lei de Abuso de Autoridade. Com vistas a proporcionar uma melhor visão acerca do tratamento que os agentes supramencionados recebem em outros ordenamentos jurídicos, serão expostas medidas legislativas existentes em outros países. Por fim, serão apresentadas as possíveis conclusões decorrentes da pesquisa, ressalvada a possibilidade de mais amplos debates acerca do assunto.
10. LIMITES DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DA LIBERDADE CULTURAL. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADAS NO BRASIL (Cassandra Bandeira da Silva; Natália Araújo Carim de Farias)
RESUMO: O presente artigo trata do estudo sobre o direito à cultura e a proteção dos animais em âmbito constitucional, analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da vaquejada e de manifestações culturais semelhantes.
11. O CAOS NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA: FALTA DE RECURSOS OU EFEITOS DECORRENTES DA CORRUPÇÃO? (Marina Pacheco Batista; Werley de Oliveira e Oliveira Cruz)
RESUMO: O presente artigo científico abordará as causas do caos na saúde pública, tendo como delimitação de influências a falta de recursos e a corrupção. Nesse sentido, será apresentado o conceito de saúde na Constituição Federal brasileira e os princípios que informam a sua implementação, bem como os conceitos de gestão orçamentária relativos à saúde, destacando a quantia obrigatória de cada ente federativo. Em seguida, o fenômeno da corrupção será apresentado a partir do seu conceito, espécies e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e, além disso, será feita a análise de casos de corrupção na saúde ocorridos no Brasil.
12. A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO: A Atuação Jurídica-política do Poder Judiciário quanto à redefinição do número de parlamentares por unidade da federação (Anna Alice Ribeiro Reis; Brenda Tribuzy de Mello e Silva)
RESUMO: Este artigo analisa o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal, em um espectro político-jurídico, quanto à não modulação da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ato nulo, em matéria de alteração do número de deputados por unidade da federação. Dessa forma, analisaremos a visão majoritária dos doutrinadores nacionais quanto ao controle de constitucionalidade e a modulação. Assim, serão abordadas polêmicas como a inércia do Poder Legislativo e suas consequências, especificamente no sistema eleitoral, e as ações do Poder Judiciário para suprir tais lacunas e proteger princípios, intitulados como sensíveis.
13. PRIORIDADES DO GOVERNO: Investimento em políticas públicas de saúde (Edmar Teodoro Freitas de Moura; Marcos Heráclito Ferreira Rodrigues)
RESUMO: O presente artigo científico, através dos métodos de análise e reflexão, busca entender os limites constitucionais de decisão do chefe do Executivo, tendo como opções os gastos com entretenimento ou investimentos em políticas públicas de saúde. O estudo sobre a temática se mostra importante por conta da sua contemporaneidade, onde, em conjunto com a crise econômica vivenciada pelo Brasil, tornou-se maior o interesse a respeito dos limites dos gastos públicos e sua execução para o cenário real. No decorrer do artigo, abordaremos os critérios estabelecidos para a fixação dos limites de gastos, sempre evocando paralelamente a realidade do sistema público de saúde e a escassez financeira que passa boa parte dos Municípios, Estados e União, e análise jurídica interna e de outros países.
14. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS NA TEXTURA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E ESTUDO DE DIREITO COMPARADO (Cleber Maduro Prado; Leon Vitor de Brito Francelino)
RESUMO: No presente artigo vamos investigar a prisão civil por dívidas sob a luz constitucional, levando em consideração o aparente choque ocorrido entre a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Mas primeiro faremos um breve estudo do processo histórico da prisão civil e como ela foi tratada nas constituições brasileiras, avaliaremos a jurisprudência da Corte Suprema brasileira. Para ajudar a nossa compreensão e pôr em perspectiva o tratamento recebido pela prisão civil no Brasil, também veremos como ela se dá nos cenários jurídicos dos EUA, Argentina e Rússia.
15. REPASSE DE DUODÉCIMOS DO ORÇAMENTO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DE MANIFESTO INTERESSE NA CAUSA. OBJETOS DE ESTUDO, POR EXEMPLO, MS 34.483. ESTUDO COMPARADO COM OUTROS PAÍSES, ESPECIALMENTE COM CASOS SEMELHANTES NA EUROPA E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Antonio Marcos Cadete da Silva; Sedjro Enock Telesphore Moutcho)
RESUMO: O ponto central deste artigo é proceder ao estudo sobre o repasse do duodécimo do orçamento. Por isso, pretendemos apresentar o conceito de duodécimo do orçamento como uma autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos órgãos e entes estatais, sobretudo aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Para tal estudo, precisaremos ressaltar tanto o conceito de duodécimos do orçamento quanto sua fundamentação legal sob o olhar da Constituição Federal de 1988. Em um primeiro momento, trataremos dos limites de atuação do Poder Judiciário em face do manifesto desse repasse. Apesar de múltiplos pontos críticos que podem ser objetos de análise em relação ao repasse de duodécimo de orçamento, o nosso artigo pretende analisar os mais discutidos, que merecem uma consideração no sistema brasileiro. Para estes fins, alguns questionamentos têm que ser feitos. Se os tribunais locais costumam julgar questões envolvendo o repasse de duodécimo de orçamento, onde eles próprios são beneficiários, vale a pena se perguntar se os mesmos têm esta competência; não poderia ser delegada ao Supremo Tribunal Federal de acordo com o art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal de 1988? Julgar casos que afetam diretamente os interesses individuais dos membros do tribunal não afetaria o princípio da imparcialidade? Em seguida, tendo em vista que a lei orçamentária sequer planeja o orçamento não tendo a certeza material do valor real a ser arrecadado, é primordial questionar sobre qual forma deve ser repassado o duodécimo de orçamento: segundo o valor nominal previsto na lei orçamentária ou com base no valor nominal previsto na mesma lei? Por fim, faremos uma análise comparativa para ver o funcionamento do repasse do duodécimo no caso dos países de federação na Europa, a Bélgica e os Estados Unidos da América.
16. RÉUS EM AÇÃO PENAL NA LINHA SUCESSÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Análise dos efeitos ADPF 402 em relação aos parlamentos Estaduais e Municipais (José Macaggi Soares Neto; Lucas Gabriel Cunha Galvão Rosas)
Resumo: O presente artigo traz uma análise acerca da possibilidade de réus em ação penal serem investidos em cargos que façam parte do rol de sucessão da presidência da república e, consequentemente, os efeitos dessa possibilidade nos parlamentos estaduais e municipais. Para tal, tem como objeto de estudo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402 e os Inquéritos 3893 e 2593, que materializam esta problemática no caso concreto no que diz respeito à permanência de Renan Calheiros, réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal, na presidência do Senado Federal e, por conseguinte, como possível sucessor do Chefe do Poder Executivo Federal. Primeiramente, far-se-á breve análise do instituto da ADPF e do objeto de estudo, posteriormente relacionando os efeitos daquele com o considerado Princípio da Simetria Constitucional. Em seguida, buscar-se-á estabelecer conexão entre a problemática e o Princípio da Moralidade na administração pública, tal como sua contribuição para a intensificação do descrédito no poder público por parte da sociedade.