RESUMO: Este projeto de pesquisa analisa como ponto principal a possibilidade de extinção da contribuição sindical obrigatória do sistema sindical brasileiro. Para isso, foi feita uma abordagem acerca da origem, natureza jurídica, finalidade e uma análise da possível extinção da referida forma de custeio, bem como a demonstração de quais são as principais tramitações legislativas a respeito do tema em comento, a fim de compreender o sistema atual sob uma nova perspectiva, primando pela maior eficiência da atuação sindical no Brasil sem a necessidade de arrecadação de natureza tributária aos não sindicalizados. Posteriormente, ao final, buscando uma maior integração entre os diversos ordenamentos jurídicos existentes e utilizando-se da técnica do Direito Comparado, realizou-se uma verificação entre as similitudes e diferenças dos modelos sindicais vigentes nos Estados Unidos da América e na Europa
2. ALÍQUOTA QUE DEVE SER APLICADA NAS VENDAS REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS: Análise do RE 680.089/SE à luz da CF⁄88 e as alterações da tributação do ICMS por meio da EC 87/2015 (Laryssa Carolyne Oliveira Pinto; Hermínio de Albuquerque Damasceno)
RESUMO: Este artigo científico tem como objeto de pesquisa a alíquota que deve ser aplicada nas vendas realizadas de forma não presencial ao consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tendo como estudo de caso a análise do RE 680.089/SE à luz da CF/88, o qual expõe a tributação do ICMS face às vendas realizadas de forma não presencial ao consumidor final não contribuinte do imposto, afastando a tributação feita nos termos do Protocolo ICMS 21/2011 de forma a questionar a sua constitucionalidade, bem como tecerá comentários acerca das alterações na tributação do ICMS nas vendas realizadas de forma não presencial, realizadas por meio da EC n. 87/2015.
3. ESTUDO SOBRE ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS E SEUS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS (Paulo Tenório Cabral da Costa; Marinalva Rodrigues Lima)
RESUMO: Os recursos públicos são advindos da arrecadação de receitas tributáveis, sendo necessários boas decisões para identificar aonde serão alocados investimentos e meios de aumentar a qualidade da tomada de decisão dos gestores e governantes nacionais. Este estudo visa compreender alguns pontos referentes aos benefícios fiscais, perdão de dívidas tributárias, renúncias tributárias e seus efeitos, sejam positivos, sejam negativos, na economia e nos investimentos públicos nacionais. Dessa forma, de maneira bibliográfica e com base em bibliografia pertinente ao tema e na legislação vigente, fora os instrumentos necessários para uma boa dissertação e explanação do tema proposto.
4. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: limite para revogação de benefício fiscal anteriormente concedido (Daniel Fernandes de Araújo; Larissa Carvalho Pimenta)
RESUMO: O presente estudo visa fornecer uma abordagem crítica acerca da relação existente entre o princípio constitucional da anterioridade tributária e a revogação de benefícios fiscais. Em um primeiro momento, é feita uma análise do princípio da anterioridade, explorando seu conceito, suas espécies, bem como seu caráter de direito fundamental. Em seguida, uma breve abordagem sobre o princípio da noventena ou espera nonagesimal e suas exceções. Um enfoque especial no instituto da isenção tributária, e posteriormente o principal foco do estudo, a análise da revogação de benefício fiscal. São então objeto de estudo os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial acerca da aplicação da anterioridade na hipótese de revogação de isenções. Por fim, analisa-se qual o entendimento melhor se amolda à previsão contida na Constituição Federal de 1988.
5. ANÁLISE DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (Aldemir Simão de Melo; Renato Arnaldo Lira)
RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar a possibilidade de restituição tributária de impostos cobrados em sede de substituição tributária progressiva à luz da evolução jurisprudencial do STF. Outrossim, serão analisados os principais argumentos que norteavam a jurisprudência antes do julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG, bem como os argumentos que levaram ao atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, será feito um estudo comparado sobre o tema com os sistemas tributários norte-americano e europeu.
6. A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) SOBRE A OAB (Jarliani Brito Feitoza; Raquel Pereira Santos)
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo ampliar o debate acerca da natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Esta, até então, é entendida como uma entidade “sui generis“. Tal entidade, embora tenha características de autarquia, ainda causa muitas controvérsias a respeito de sua natureza, pois ora se classifica como entidade autônoma e ora não, diferentemente do que acontece com os demais conselhos de classe (Conselhos de Medicina, de Farmácia, de Contabilidade, de Biomedicina), em que suas contribuições gozam de inequívoca natureza tributária, o que não ocorre com a OAB, onde pairam muitas dúvidas. Assim sendo, não há uma explicação aceitável para o não pagamento dos tributos pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme os argumentos a seguir expostos.
7. O ESTUDO DO CONFLITO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS (ICMS) E MUNICÍPIOS
(ISSQN) EM FACE DO SURGIMENTO DE NOVOS NICHOS ECONÔMICOS: Análise da recente tributação dos serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (Lei Complementar nº 157/16), apresentando-se o entendimento jurisprudencial do STF (Amanda Gabriela de Araújo Pereira; Eduardo Nascimento de Vasconcelo)
RESUMO: Os conflitos de competência tributária entre o ISS e o ICMS não são incomuns, sobretudo em face do surgimento de novos serviços tecnológicos, o que vem levantando fortes discussões, tendo em vista que, por muitas vezes, representam concorrência direta aos detentores da infraestrutura, especialmente no que diz respeito à necessidade de criação de regulamentações específicas, com a implantação de cobranças adicionais e tributações, para que haja uma adequação das condições de concorrência nesses mercados. Entretanto, verifica-se que, em tese, não há a possibilidade de haver conflitos de competência tributária, sobretudo porque a Constituição Federal impõe fronteiras ao exercício da competência tributária de cada ente político. O que existe, na verdade, é um problema no que tange ao exercício das atividades do ente político, quais sejam, em síntese: a) inconstitucionalidade da lei que institui o tributo; b) pretensão administrativa ilegal ou inconstitucional em cobrar o tributo; c) insurgência do sujeito passivo à inconstitucionalidade da lei criadora do tributo; d) insurgência de que o ato por ele praticado não é imponível; e) ou, se imponível, seja ele devido a outro ente político.
8. CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DE ICMS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS (Cláudia Emanuelle Florentino de Araújo; Renato Barbosa Nery)
RESUMO: O presente artigo tem o escopo de verificar a constitucionalidade ou não da transferência de saldos credores acumulados de ICMS para o pagamento de créditos tributários próprios ou de terceiros. Em um primeiro momento, será exposta uma noção introdutória do tema, abordando o ICMS e a não incidência do Princípio da Não-Cumulatividade quanto a este. Em seguida, será analisada a imunidade ao ICMS nos casos de empresas voltadas à exportação. Também, realizar-se-á um estudo sobre a transferência de saldos credores acumulados de ICMS por meio de um caso concreto e a defesa da sua constitucionalidade por meio de jurisprudências. Por fim, será explanado sobre a ADI 1894.
9. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (Bárbara Araújo B. Caldas; Line Luan Luma Lima)
RESUMO: O presente artigo tem o escopo de verificar a legalidade do fornecimento de informações financeiras ao fisco sem autorização judicial. Em um primeiro momento, abordaremos o instituto do sigilo bancário, bem como suas exceções. Em seguida, uma análise dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em especial o RE 601314/SP. Por fim, um estudo comparado com outros sistemas estrangeiros a fim de realizar uma análise crítica acerca do tema.
10. GUERRA FISCAL E FEDERAÇÃO: Instrumentos constitucionais e legais para evitar a guerra fiscal entre os Estados-membros da federação brasileira (Andréia Karen Gomes Severo; Adriana Gomes Aragão; Francisco Ramalho Da Silva)
RESUMO: A Guerra Fiscal, como o nome já sugere, corresponde a um problema enfrentado pela economia brasileira ao longo de vários anos, o qual tem a solução sempre adiada em razão de interesses políticos que prejudicam a população brasileira. Além disso, o federalismo brasileiro se vê ameaçado pela Guerra Fiscal, de maneira que a busca pelo fim desse fato que assola o Brasil é mais urgente do que parece, visto que a cada dia as empresas multimilionárias são beneficiadas e a Federação Brasileira é prejudicada.
11. AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO: até que ponto a transferência de verbas entre os entes federativos e a inscrição pela união em cadastros de inadimplentes criam a “ilusão da autonomia”? (Heitor Sousa Lima)
RESUMO: Este artigo de pesquisa analisa como pontos principais a Autonomia dos Estados-membros da Federação, a transferência de verbas entre os entes federativos e a inscrição pela União em cadastros de inadimplentes. Para isso, foi feita uma abordagem acerca da origem, natureza jurídica, finalidade e uma análise dos estudos precedentes do STF acerca dos assuntos em questão, para assim, chegar-se a uma conclusão de como o objeto principal do artigo está sendo tratado no mundo jurídico brasileiro. Posteriormente, buscando uma maior integração entre os diversos ordenamentos jurídicos existentes e utilizando-se da técnica do Direito Comparado, realizou-se uma verificação entre as semelhanças e diferenças das questões tratadas no artigo nos Estados Unidos da América e na Europa. Por fim, após percorrer esse caminho de pesquisa, pode-se chegar a uma análise crítica a respeito do objeto do artigo.
12. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DO IPTU: antes e após a Emenda Constitucional n°. 29/200 (Taynara Mendes de Souza; Thalita Lívia Israel Ferreira)
RESUMO: O presente artigo tem o escopo de analisar a natureza jurídica do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), bem como a limitação constitucional da progressividade da alíquota tributária sobre esse imposto antes e após a Emenda Constitucional nº 29/2000. Outrossim, serão analisados o princípio da progressividade no Código Tributário Nacional (CTN), a competência para instituição do IPTU e sua majoração por decreto. Além disso, será feito um estudo comparado sobre o tema com os sistemas tributários norte-americano e europeu.
13. NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO: Análise das distinções entre taxa e preço público e de precedentes do STF. Estudo de casos semelhantes na Europa e nos Estados Unidos da América (Mariana Von Linde Moura; Marília Catarine Sousa de Aquino)
RESUMO: Este artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica do pedágio, cobrado em vias conservadas pelo Poder Público, de modo a analisar as correntes jurídicas existentes a respeito deste tema e buscar exemplos semelhantes ocorridos nos EUA e na Europa. A determinação da natureza jurídica do pedágio é imprescindível ao exame jurídico de questões correlatas; para atingir tal objetivo, é necessária a observação da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao assunto.
14. O MITO DA PREVIDÊNCIA FALIDA: Análise dos possíveis déficit do Regime Geral de Previdência Social (Antonio Ricardo da Silva Junior; George Lucas Freitas Cavalcante)
RESUMO: Atualmente, tem-se veiculado acerca de um déficit no sistema previdenciário brasileiro, o que torna insuficientes as contas e coloca em risco o recebimento de benefícios por parte dos segurados. Assim, visa-se trabalhar o regime geral de previdência social no presente artigo, com o objetivo de verificar o que realmente está acontecendo e tecer comentários acerca desse déficit, verificando se se trata de um mito ou se é verídico o que se argumenta. No meio da análise, faz-se necessário apontar brevemente o que aconteceu na França, com suas reformas ocorridas.
15. OS SERVIÇOS PREPARATÓRIOS AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ICMS (Andreia Pereira Freitas; Kattarine Kelly Sergio de Sena Costa)
RESUMO: O fato de o Brasil ser um dos países com uma das maiores cargas tributárias a nível mundial traz à tona a necessidade do estudo das particularidades desse sistema. Desse modo, o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – que é um dos impostos que causa mais controvérsias jurisprudenciais será analisado de maneira crítica e comparado com modelos de outros países. Para isso, enfrentar-se-á a questão da conceituação dos serviços preparatórios ao serviço de comunicação e dos serviços de comunicação propriamente ditos, definindo, a partir da análise da jurisprudência, legislação e doutrina, soluções para a diminuição das divergências jurisprudenciais que envolvem o tema.
16. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (Heliton do Nascimento Silva; Nayara Mota Costa)
RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar o princípio da não-cumulatividade tributária em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em face da Constituição Federal do Brasil, buscando demonstrar que o referido princípio e a própria Constituição estão sendo desrespeitados quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 174.478-2/SP, na ocasião em que houve a mudança de entendimento quanto ao direito de crédito de ICMS.