A Ouvidoria da Universidade Federal de Roraima (UFRR) atua com base em um conjunto de normas que asseguram os direitos dos cidadãos, orientam a gestão pública e regulamentam o funcionamento dos canais de escuta e participação social.

Nesta seção, disponibilizamos as principais legislações vigentes que norteiam o trabalho das ouvidorias públicas, a exemplo da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, entre outras normas relevantes.

Abaixo, você encontra os links de acesso direto aos textos legais atualizados.

Constituição Federal de 1988 (art. 37)
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos)
Decreto nº 9.492/2018
Portaria Normativa CGU nº 116/2024