A Ouvidoria da Universidade Federal de Roraima (UFRR) atua com base em um conjunto de normas que asseguram os direitos dos cidadãos, orientam a gestão pública e regulamentam o funcionamento dos canais de escuta e participação social.

Nesta seção, disponibilizamos as principais legislações vigentes que norteiam o trabalho das ouvidorias públicas, a exemplo da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, entre outras normas relevantes.

Abaixo, você encontra os links de acesso direto aos textos legais atualizados.

Constituição Federal de 1988 (art. 37) – O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 define os princípios basilares da Administração Pública

Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso à informação prevista na Constituição Federal do Brasil

Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 9.492/2018 – Regulamenta a Lei nº 13.460/2017

Portaria Normativa nº 116/2024-CGU – Estabelece diretrizes, procedimentos e orientações para o funcionamento das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv)

Resolução nº 20/2012-CUNI – Regimento da Ouvidoria

Resolução nº 149/2025-CUNI – Institui a Ouvidoria Feminina e da Diversidade de Gênero

Resolução nº 091/2023- CUNI – Estabelece Normas e Procedimentos a Serem Adotados em Casos de Assédio no Âmbito da UFRR