A Universidade Federal de Roraima (UFRR) informa à comunidade acadêmica que, em 29 de julho de 2025, recebeu o Ofício nº 60975/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), acompanhado da Nota Técnica SEI nº 18797/2025/MGI, encaminhados por meio do Ministério da Educação (MEC).
Os documentos reiteram que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, incluindo as universidades federais, devem obedecer ao calendário oficial de feriados e pontos facultativos estabelecido pela Portaria MGI nº 9.783/2024, válida para o ano de 2025.
Entre os pontos destacados, está a vedação à adoção de ponto facultativo em datas fixadas por legislação estadual, municipal ou distrital, bem como as orientações sobre o cumprimento de feriados civis e religiosos, como a Sexta-Feira da Paixão, entre outros.
Dessa forma, a UFRR reafirma que cumprirá integralmente a legislação vigente, observando as determinações da Portaria MGI nº 9.783/2024 e demais normativos aplicáveis, como a Lei nº 9.093/1995.
A Universidade permanece à disposição para eventuais esclarecimentos junto à comunidade acadêmica e reforça seu compromisso com a legalidade e com as diretrizes da Administração Pública Federal.
