RESUMO: O presente artigo versa sobre o direito ao silêncio no contexto do ordenamento jurídico pátrio, bem como de outros países, abordando de forma pormenorizada sua origem e seu desenvolvimento histórico-evolutivo. Tal princípio, previsto constitucionalmente no artigo 5º, LXIII, apresenta-se como um direito fundamental inviolável, com distintas aplicações entre a testemunha e o acusado. No que se refere ao direito comparado, foi realizado um estudo distintivo entre os ordenamentos jurídicos de três países em relação ao Brasil, a saber: Alemanha, Inglaterra e Estados Unidos, apresentando os pontos divergentes entre tais ordenamentos, bem como os pontos em comum, como, por exemplo, a adoção da Tese da Voluntariedade. Abordamos, como objeto de estudo de caso, as investigações referentes à CPMI dos Correios, com seus desdobramentos a respeito do princípio Nemo tenetur detegere.
2. ANÁLISE DAS TESES EM TORNO DA IMUNIDADE TEMPORÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E CORRUPÇÃO ENDÊMICA NO BRASIL (Ana Carolina Lima Guivara; Erivan Abrantes De Morais Neto; Thays Araújo Dos Santos Lima)
RESUMO: No presente artigo, faremos uma análise dos fatos envolvendo as denúncias contra o atual Presidente do Brasil, Michel Temer, tendo por base as teses em torno da imunidade temporária do Presidente da República, bem como dos fatores que podem ter contribuído para esse “estado de coisas ilegais” apontados, por exemplo, na denominada “operação lava jato”, e a zona cinzenta entre doação para campanhas políticas e “caixa dois”. Nesse contexto, analisaremos o modelo da política brasileira denominado presidencialismo de coalizão.
3. TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO/MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO À LUZ DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SOB A ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO (Matheus Fonteles Fernandes; Nathalia Vasconcelos Almeida)
RESUMO O cerne do presente estudo de caso é evidenciar a necessidade encontrada pelo Poder Judiciário, não só em âmbito brasileiro, mas também em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Em princípio, é necessária a distinção dos conceitos de negociação, conciliação e mediação para fins de melhor entendimento dos casos concretos postos. Evidenciar-se-á a necessidade e a busca pela efetiva aplicabilidade dos métodos alternativos de resolução de conflitos, ou alternative dispute resolution, que, em sua finalidade precípua, buscam a desinflação processual da estrutura judiciária com a implementação de resoluções de conflitos amigáveis e consensuais. Sob análise do direito comparado, buscar-se-á entender a influência da experiência prática no direito norte-americano de aplicação dos ADRs na incorporação desses métodos no ordenamento jurídico pátrio.
4. COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS: as controvérsias na política brasileira e o sistema eleitoral norte-americano (Ana Beatriz Silveira Prado; Itáryk Cardoso Peres; Marcia da Silva Oliveira)
RESUMO: Na política brasileira existem controvérsias que vigoram desde o início de nossa democracia. Isso corrobora para que haja uma manutenção de maus políticos neste sistema. O objetivo deste trabalho é fazer uma análise comparativa, evidenciando tais controvérsias, entre o sistema eleitoral brasileiro e o norte-americano. Mostrar-se-á a formação de partidos, desde a época imperial até os dias atuais no sistema brasileiro, bem como a formação e manutenção de coligações partidárias na atualidade. Contrapor-se-á o multipartidarismo, vigente no Brasil, com o bipartidarismo que vigora nos Estados Unidos da América.
5. A CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS CONSTITUIÇÕES, NA HISTÓRIA BRASILEIRA, “FEITAS POR NOTÁVEIS”, OU SEJA, AS CONSTITUIÇÕES OUTORGADAS: ANÁLISE DE CASOS NO DIREITO COMPARADO, ESPECIALMENTE, ALEMANHA E ITÁLIA (Ícaro Vitório Viana Braga; Pedro Augusto Silva Coelho César; Virgínia Gandur Pigari)
RESUMO: Este artigo propõe-se a realizar a análise comparada entre fatos históricos constitucionais brasileiros, alemães e italianos e a possível outorga de uma nova Carta, a qual substituiria imperativamente a vigente Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta maneira, foram abordadas, com especificidade, as constituições brasileiras outorgadas e suas respectivas cúpulas de notáveis, com a finalidade de investigar as estruturas passadas e atuais de governo, poder, democracia e validade constitucional. Sucessivamente, portanto, houve a constatação de real risco, de acordo com as proposições enfáticas e antidemocráticas do então candidato à vice-presidência do País, General Hamilton Mourão. Por fim, diante do exposto, certifica-se que, mesmo completando 30 anos desde sua promulgação, a Constituição Cidadã, de 1988, pode sofrer sobreposição de nova Carta outorgada.
6. ESTUDO DE CASOS ENVOLVENDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS FINANCIAMENTOS PELO BNDES. ESCÂNDALOS NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO (Gladstton Tiago da Silva Simas; Ítalo Lopes da Silva Teixeira; Lucina de Souza Oliveira; Mateus de Sousa Lima)
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo um estudo sobre a origem dos financiamentos envolvendo os grupos J&F em fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e pelo BNDES-PAR à JBS, a partir de 2007, que levaram a Polícia Federal a deflagrar, em 12/05/2017, a Operação Bullish, e também os termos e condições para a realização das delações ou colaborações premiadas realizadas com o Ministério Público, cujo vazamento motivou transações financeiras e cambiais suspeitas realizadas pela JBS. Abordam-se os devidos temas com uma ótica a respeito de nossa estrutura política brasileira, que necessita de reformas, se a interferência política prejudica empresas que querem crescer de forma legal e qual o melhor caminho para acabar com esses vícios políticos.
7. DESAFIO DA IMIGRAÇÃO NO SÉCULO XXI: uma análise sobre a Ação Civil Originária nº 3.121/RR (Antonia Lara da Costa Macêdo; Darlete Souza do Nascimento; Isabelle Campelo Bessa)
RESUMO: Haja vista a crise econômica, política e social que ocorre na Venezuela, milhares de imigrantes entraram desordenadamente pelo município fronteiriço de Pacaraima, em Roraima, desde 2015, acentuando-se em 2017. O evento causou explosão demográfica no Estado, cujo PIB é o menor da Federação, logo, sem condições para comportar tamanha demanda. Dada a situação emergencial, o Estado, através da Procuradoria-Geral, propôs a Ação Civil Originária (ACO) com pedido de tutela provisória à União. O presente artigo tem por objetivo analisar a ACO Nº 3.121/RR, de modo a verificar se os pedidos foram ou não atendidos, além de pontuar se houve algo de positivo para atenuar a crise perpassada pelo Estado.
8. RESSURGIMENTO DOS MOVIMENTOS EXTREMISTAS DE DIREITA E DE ESQUERDA À LUZ DA TEORIA GERAL DO ESTADO NUM VIÉS DE INDÍCIOS DE UM MUNDO PÓS-CONSTITUCIONAL: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO (Carlos Henrique Sousa; Jadson Silva Costa; Mateus Alberto Moura Prill)
RESUMO: Este artigo tem como objetivo sintetizar elementos teórico-críticos sobre os diferentes matizes dos movimentos políticos extremos na atualidade, dando ênfase à extrema-direita. O presente trabalho irá situar algumas de suas configurações históricas, assim como analisar a sua ascensão no Brasil e em países nos quais sua presença tornou-se mais evidente nos últimos anos. Abordará propostas dos partidos extremos. Dessa forma, discutirá as possibilidades de mudanças que tal ascensão de políticas extremas pode suscitar sobre as Constituições, tendo como objetivo principal evidenciar possíveis crises no Direito Constitucional, como também no Estado Democrático de Direito.
9. ESTUDO DA OPERAÇÃO ZELOTES E CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS EFEITOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO POR EVENTUAL COMPRA DA VONTADE DO PARLAMENTAR (Cleber Maduro Prado; Fábio Matias Honório Feliciano)
RESUMO: Este artigo trata de uma prática ilícita apontada na Operação Zelotes e em outras diversas investigações no Brasil, qual seja, a influência de grandes empresas nos votos e vontades de parlamentares e até de Presidentes da República para aprovação de leis e outras normas jurídicas, beneficiando-as financeiramente e, em troca, sendo concedidas vantagens pessoais aos políticos que as auxiliam, como o pagamento em dinheiro e/ou outros bens. Nesse sentido, o processo legislativo se torna viciado, pois não é o mérito do ato normativo o objetivo do voto, mas o interesse particular indevido. Outrossim, é válido destacar que é normal e enriquecedor para a democracia a participação dos diversos setores da sociedade no processo legislativo, apresentando suas demandas e pontos de vista. Não há ilicitude na ação do parlamentar que ouve determinada classe para propor uma lei ou conceder um voto. De outra banda, a prática do lobby (atividade de pressão por parte de um grupo organizado, a fim de exercer influência no voto de parlamentares, conforme determinados interesses) também não possui caráter ilícito, embora ainda não haja, no Brasil, regulamentação específica a respeito de como deve se dar a prática. O que se discute aqui é a troca ou venda da vontade do parlamentar. Deseja-se concluir se uma norma jurídica eivada de vícios no processo legislativo deve ser tornada inconstitucional. Ademais, são apresentadas as diferenças da prática do lobby em outros locais, como nos EUA e Europa, e como trata a questão o Projeto de Lei nº 1.202/2007, a ser votado em plenário da Câmara dos Deputados.
10. DIREITO AO ESQUECIMENTO: ESTUDO DE CASO EM TORNO DO “DIREITO AO ESQUECIMENTO”. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA, TENDO COMO CONTRAPONTO O ARGUMENTO DE QUE “AS PESSOAS TÊM O DIREITO DE SEREM ESQUECIDAS PELA OPINIÃO PÚBLICA E ATÉ PELA IMPRENSA. OS ATOS QUE PRATICARAM NO PASSADO DISTANTE NÃO PODEM ECOAR PARA SEMPRE, COMO SE FOSSEM PUNIÇÕES ETERNAS”. ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO COMPARADO (Lee Oswald Vito de Medeiros; Valério Graco Dantas de Sousa; Vinícius Pessoa Nunes Vieira)
RESUMO: Em 1958, um grupo de homens abusou e matou uma jovem chamada Aída Curi, no Estado do Rio de Janeiro. Isso repercutiu negativamente em todo o país e trouxe à tona a lamentável questão da fragilidade da dignidade da pessoa humana na nação. Já em 1993, outro caso dramático da criminalidade urbana do Brasil, mais precisamente no Estado do Rio de Janeiro, a chacina da Candelária, dizimou diversos jovens que dormiam, frequentavam e praticamente moravam nas calçadas da igreja da Candelária. Esse caso dos anos 50 de Aída Curi e o brutal assassinato de jovens que se amontoavam nas calçadas da igreja culminaram, nos anos de 2004 e 2006, com uma abordagem pela TV Globo sobre esses episódios. O programa Linha Direta fez a exposição de ambos os fatos, e toda essa celeuma foi parar no STJ e no STF. O fito de tal provocação ao Poder Judiciário se deu pela garantia do Direito ao Esquecimento frente ao Direito de Memória dos casos pretéritos. Por uma decisão monocrática proferida pelo ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça – STJ – passou a tratar ambos os casos com decisão divergente. No Recurso Especial do caso Aída Curi, negado em 2014, houve um sobrestamento do recurso extraordinário do andamento do processo até o julgamento do Direito ao Esquecimento por parte do STF; quanto ao caso da chacina da Candelária o STJ admitiu o quantum da condenação imposta em R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade dos fatos e a conclusão às avessas da sociedade ao massacrar um inocente citado em matéria jornalística.
11. BRASILEIROS NATOS QUE PERDERAM A NACIONALIDADE: CASO CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL HOERIG (Fernanda Keller Gomes de Meneses; Herison Costa da Silva; Pablo Matos Cavalcante)
RESUMO: Este artigo científico tem como objetivo analisar o caso de Cláudia Cristina Sobral Hoerig, que perdeu a nacionalidade brasileira em virtude da aquisição da nacionalidade americana, nos termos do art. 12, § 4°, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Serão abordados, no decorrer do trabalho, todo o procedimento jurídico e administrativo que levou a tal feito histórico, o primeiro caso de brasileiro nato que, em virtude da perda da nacionalidade, sofreu o processo de extradição.
12. ESTUDO DO CASO EM TORNO DOS MOVIMENTOS DE REFORMAS DAS CORTES CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO (André Gabriel da Silva Soares; Fylicia de Almeida Santos Castro; Ricardo José da Mota Moreira Filho)
RESUMO O ponto de estudo dos casos são os movimentos que estão repercutindo constitucionalmente, começando por algumas ideias que surgem em alteração no modelo das cortes constitucionais. Muito se discute a respeito da legitimidade dos membros das cortes judiciárias ao redor do mundo; dessa maneira, o artigo foca-se em analisar os principais fatores que trouxeram o surgimento desses movimentos sob a ótica de configurar um risco à democracia e ao Estado Democrático de Direito. Ademais, busca-se realizar um estudo comparado com os modelos americano e europeu. A metodologia utilizada neste artigo é de base metajurídica, interdisciplinar e humanística. À vista disso, será exposta uma breve análise reflexiva do ponto de vista constitucional, econômico, político, social e histórico. Assim, foi possível concluir que os movimentos de reforma das cortes constitucionais são importantes na busca por uma jurisdição constitucional mais efetiva e sem estorvo para propiciar a liberdade e igualdade. Além disso, não há um padrão a ser seguido no que diz respeito aos modelos constitucionais de outros países.
13. ESTUDO DE CASO ENVOLVENDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DE LAVRA DO MINISTRO LUIZ FUX DO STF, E DA DECISÃO DE LAVRA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI QUE AUTORIZAVA A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA COM O EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PRESO EM CURITIBA DESDE ABRIL DE 2018 (Johana Rainara Ferreira Bispo; Vanessa Thays Kramer da Silva Alves; Victoria Cavalcante Holanda)
RESUMO O princípio da Liberdade de Imprensa é essencial para a garantia da Democracia e do Estado de Direito, estando elencado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma garantia fundamental, e goza de plena proteção do Supremo Tribunal Federal, sendo quase um princípio absoluto. Com base em pesquisa doutrinária, jurisprudencial, legislativa e de Direito Comparado, objetiva-se neste trabalho analisar de forma crítica a existência de violação desse princípio na decisão do Ministro Luiz Fux de suspender a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, que autorizava a realização de entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Concluiu-se que se trata de censura prévia ao observar a questão dos direitos de presidiários, a colisão entre princípios que marcou o caso, as decisões históricas do STF e os casos semelhantes no Direito Comparado.
14. UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ADI 5823. IMUNIDADES FORMAIS PARA DEPUTADOS ESTADUAIS (André Lucas Silva Rodrigues; Dayana Souler Gonzaga Deodato; Rubem Alves Camelo)
RESUMO: É previsto de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil imunidades formais para Deputados Federais e Senadores, com a finalidade de proteger o mandato de processo temerário ou prisão arbitrária. No entanto, discute-se ainda se tais normas são aplicáveis ou não aos deputados estaduais, haja vista a previsão do art. 27, §1º, da CF. É essa a controvérsia existente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5823, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, visando impugnar normas da Constituição do Rio Grande do Norte que possibilitavam à Assembleia Legislativa a sustação ou revogação de medidas judiciais de natureza penal. Entendeu a AMB que tais normas violam a Separação de Poderes e o Princípio Republicano, dois grandes preceitos da Constituição Federal de 1988, em razão da possível interferência na atividade do Poder Judiciário e da não submissão dos parlamentares às leis aplicadas aos demais cidadão. Assim, o estudo visa analisar esse importante debate a respeito da constitucionalidade ou não de normas que preveem imunidades formais para deputados estaduais, bem como os demais postulados da CF presentes neste. O resultado desta análise é a constatação de que a discussão a respeito da inconstitucionalidade da norma estadual do Rio Grande do Norte não é sustentável, uma vez que a CF em seu art. 27 § 1º prevê a extensão das imunidades deputados federais aos deputados estaduais. No entanto, infere-se também que tais normas possuem a finalidade precípua de proteger somente o mandato do parlamentar eleito, visando garantir a escolha deste pelo voto da sociedade e sua conseguinte representação, ou seja, são exceções ao princípio republicano e ao princípio da igualdade. Na proteção da prática de crimes que não possuírem nexo de causalidade com o oficio do parlamentar, tais prerrogativas tornar-se-iam privilégios.
15. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DE MINISTROS DO STF (Fabiane Melo Alencar; Juliana Menezes de Castro Rangel; Yara Ravenna Nascimento do Rosário)
RESUMO: Este artigo objetiva propor uma discussão crítica e interdisciplinar acerca da violação ao princípio da colegialidade em decorrência de decisões monocráticas, especificamente voltada aos ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Com esse fim, primeiramente abordaremos aspectos importantes acerca da estrutura e especificidades do STF, assim como sua análise à luz do Direito Comparado, utilizando como parâmetro a França e os Estados Unidos. Posteriormente, traremos como enfoque principal do artigo discussões acerca do assunto, baseando-se no estudo aprofundado de um caso concreto, desmembrando suas etapas para, por fim, concluir com a elaboração de críticas com base nos princípios da Constituição Federal brasileira, bem como nos diversos entendimentos do mundo jurídico e do grupo.