LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
