Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os gestores dos órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do ano-exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.

As normas sobre prestação de contas são o Guia de elaboração do Relatório de gestão, artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 84/2020-TCU e Anexo da Decisão Normativa TCU 198/2022.

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