1.ESTUDO DE CASO: A ANÁLISE EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA LEI N° 12.318/2010 (ADI 6273), QUE TRATA DA ALIENAÇÃO PARENTAL (Palloma Ponciano Lima Dias; Michelly Larrary Araújo Botelho; Luiz Gonzaga de Oliveira Neto)
RESUMO: O artigo tem como foco a análise da Lei n° 12.318/2010 sob a ótica da proteção integral à criança e ao adolescente, bem como o melhor interesse deles preconizado pelo ECA. Por essa razão, propõe-se examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.273, de 2019 (ADI 6.273), de maneira a estudar se a Lei de Alienação Parental viola princípios de ordem constitucional, como, por exemplo, o princípio do devido processo legal, bem como se há necessidade de tal lei no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista dispositivos legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha. De igual modo, será apresentado o posicionamento de tribunais ao redor do mundo sobre a alienação parental e eventuais leis próprias que eles possam ter, se tais leis foram efetivas ou se mostraram problemáticas aos interesses aos quais se destinavam, como no México, um país que recentemente declarou inconstitucional a Lei de Alienação Parental presente em seu ordenamento jurídico. Portanto, procura-se instigar o leitor a refletir em um exame crítico acerca das contendas envolvendo casos de suposta alienação parental, de maneira que ele possa examinar se a Lei de Alienação Parental presente no ordenamento brasileiro é inconstitucional ou se sua problemática está na interpretação da norma dentro de uma sociedade machista incapaz de salvaguardar os interesses de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e mulheres, em um contexto de violência doméstica.
2. FUNDO CLIMA E LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: ANÁLISE DA ADPF Nº 708/DF (Marcelo Bruno Bedoni de Sousa; Saymon Thyago Barbosa Menezes; Wesley Tomé da Matta)
RESUMO: A litigância climática é um conjunto de ações judiciais e administrativas que tratam do fenômeno da mudança climática. No Brasil, os litígios climáticos ainda são uma novidade, mas ganharam força com o ajuizamento da ADPF nº 708/DF, que busca reconhecer a omissão do Poder Executivo Federal com relação à administração do Fundo Clima, que é um instrumento econômico para as medidas de mitigação e adaptação. Nesse sentido, o presente estudo de caso tem como objetivo principal analisar se o Supremo Tribunal Federal pode atuar no caso; assim, o tema da separação dos poderes será analisado. O estudo está fundamentado em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
3. ESTUDO DE CASO: ABUSO DE AUTORIDADE, OS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER PELOS PROMOTORES E MAGISTRADOS – ANÁLISE NO DIREITO COMPARADO (Gabryel Lira Galvão da Costa; Laís Bianke Rodrigues Oliveira; Lucas Alexandre da Silva Nascimento)
RESUMO: O artigo busca o delineamento da atuação das instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988, com a identificação e análise crítica dos possíveis limites para a atuação dos agentes que os compõem. Dessa forma, busca-se verificar a legitimidade das ações praticadas no curso da realização da justiça, para verificar se as legislações existentes no Brasil tratam de tentativa de cerceamento da atuação desses órgãos ou se são medidas necessárias para a preservação da ordem jurídica. Para tanto, será abordada neste artigo a Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei n.º 4.898/1965, conhecida como Nova Lei de Abuso de Autoridade, vigente desde janeiro de 2020 e muito alvo de críticas e inclusive ações no STF. Com vistas a proporcionar uma melhor visão acerca do tratamento que os agentes supramencionados recebem em outros ordenamentos jurídicos, serão expostas medidas legislativas existentes em outros países. Por fim, serão apresentadas as possíveis conclusões decorrentes da pesquisa, ressalvada a possibilidade de mais amplos debates acerca do assunto.
4. CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITO À LOCOMOÇÃO E OS DECRETOS DE LOCKDOWN E TOQUE DE RECOLHER EMITIDOS POR GOVERNADORES E PREFEITOS À LUZ DA ADPF 806 (Francisco Alves Gomes; Geovane Amaral; Lucivera Pereira)
RESUMO: Trata-se de um estudo de caso que busca refletir sobre uma questão paradoxal que
se apresenta na atualidade, face à situação epidemiológica e sanitária ilustrada pela pandemia
do novo coronavírus, que acomete o Brasil e, doravante, o mundo como um todo. A
problemática em análise resume-se ao possível conflito legal, jurisprudencial e doutrinário
que aparentemente se desenha entre o princípio fundamental, fundado na chamada liberdade
de locomoção, enquanto direito basilar sacramentado pela Constituição Federal de 88 e, por
outro lado, em posição dialética, a criação e publicação de atos normativos por parte das
autoridades municipais e estaduais que, imperativamente, impõem medidas rígidas à
população alvo dos decretos. Assim sendo, objetiva-se, em um primeiro momento, analisar
esse aparente conflito entre o cerceamento do direito de ir e vir do cidadão brasileiro e o
direito e o dever das autoridades em questão de impor medidas de combate ao alastramento
crescente e à disseminação do vírus entre os indivíduos, por meio da adoção do lockdown e
do toque de recolher. Nesse sentido, o caminho metodológico demarcado para o alcance do
objetivo proposto inicia-se via análise de dados obtidos a partir da pesquisa bibliográfica e
doutrinária atinente ao tema tratado e, sobretudo, das decisões proferidas pelos tribunais
superiores, tendo como alicerce motivador a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental – ADPF 806, impetrado pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista
Brasileiro – PTB. Assim sendo, cumpre aduzir, em caráter inicial, que à luz da Constituição e
das normas infraconstitucionais, identifica-se arcabouço normativo aquém do esperado no que
se refere a previsão de limites imperativos mais claros e precisos, face as situações
excepcionais, à exemplo do problema pandêmico.
5. ESTUDO DE CASO:ANÁLISE DAS DELAÇÕES PREMIADAS QUANDO AS EMPRESAS PREMIAM OS
DELATORES E O ESTADO REDUZ AS PENAS À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Jean Carlos Ferreira Barroso; José Vitor Guerra Almeida)
RESUMO: O presente estudo de caso teve como objetivo principal realizar uma análise acerca
do instituto da delação premiada, espécie de negócio jurídico que ganhou notoriedade no
ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº 12.850 de 2013 (Lei das organizações
criminosas). Verificou-se como este meio de obtenção de prova tem sido utilizado pelas
autoridades investigadoras em ações que visam desbaratar grupos criminosos que possuem
enorme influência em âmbito nacional. Além disso, buscou-se analisar até que ponto as
delações premiadas podem ser utilizadas sem que sejam cerceados direitos e garantias
fundamentais. Ademais, realizou-se um paralelo, por meio do direito comparado, a fim de se
observar como esse fenômeno se aplica nos ordenamentos estrangeiros.
6. ESTUDO DE CASO: ANÁLISE DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO COMPARADO AO MODELO NORTE-AMERICANO (Janaina Mayara Ambrósio Barros; Rebeka Sousa da Costa; Tony Andrey Silva de Castro)
RESUMO: O artigo possui como foco a análise comparativa entre o sistema recursal brasileiro e o norte-americano sob uma ótica crítica e refletiva através de um aspecto jurídico-constitucional. A abordagem se dará especificamente em relação ao recurso extraordinário, sempre contraponto ao sistema recursal norte-americano. Ademais, a presente pesquisa também tratará acerca das diferenças entre os sistemas recursais dos países em questão, bem como da eficácia do princípio do duplo grau de jurisdição e celeridade processual. Finalmente, serão realizados levantamentos de dados de ambos os países trabalhados, bem como apontamentos dos possíveis meios de soluções para a morosidade do sistema recursal brasileiro. A pesquisa será baseada em fontes doutrinárias, jurisprudenciais, documentais e artigos científicos, bem como fontes de dados públicos dispostos em sites da internet.
7. IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AS SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O MODELO BRASILEIRO E O NORTE AMERICANO (Luciana Nascimento de Souza; Natálya Nállyja Medeiros; Warlison Monteiro Mota)
RESUMO: O presente trabalho analisa o instituto impeachment e as semelhanças e diferenças entre o modelo brasileiro e o norte americano. O estudo inicia com a análise de origem inglesa e de natureza penal, que naturalmente se tornou um instrumento político, tendo migrado para os Estados Unidos da América com a Constituição de 1787, sendo adotado pela República brasileira sob influência da Constituição Americana. O artigo aborda a previsão constitucional do impeachment em ambas as constituições, bem como casos de destaque que construíram a jurisprudência americana. O instituto é visto nas constituições republicanas brasileiras, bem como a posição do Supremo Tribunal Federal quando buscado por presidentes brasileiros que sofreram impeachment.
8. ESTUDO DE CASO: 15 ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PONTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E ANÁLISE DOS MODELOS FRANCÊS E ARGENTINO, SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO (Flávio Augusto Vilhena Dourado; Marília Talia Gabriel da Silva; Ricardo Matheus Gomes Botelho)
RESUMO: Trata-se de Estudo de Caso que analisa a trajetória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no decorrer dos seus 15 (quinze) anos de história, tendo como mote a atuação do órgão no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 200910000019225, caso de notável relevância em âmbito nacional, e a premiada punição remunerada aos membros do Poder Judiciário. Para tanto, faz-se necessário elucidar questões técnicas, em um primeiro momento, como a composição e as competências, perscrutando, ainda, a jurisprudência que lapidou a estrutura da instituição. Passa-se, então, ao exame do referido PAD, cuja matéria se relaciona à punição a desvio de membros do Judiciário, evidenciando a atividade desempenhada do CNJ, sobretudo, de caráter administrativo e os pontos positivos e negativos desse modelo de Justiça. Após, sob a ótica do Direito Comparado, demonstrou-se correspondentes deste órgão de controle em outros países, notadamente a França, na Europa, e Argentina, na América do Sul, a fim de estabelecer um quadro de vetores semelhantes e diferentes entre os modelos existentes. Por fim, à guisa de conclusão, observa-se os aspectos benéficos e desfavoráveis da atuação do Conselho.
9. ESTUDO DE CASO EM TORNO DA PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL DA SILVEIRA: ENSAIO À LUZ DO DIREITO COMPARADO (Erivaldo Victor Florença Santana; Helmes Dias de Rezende Filho; Mateus Mendes Cosmo)
RESUMO: O presente artigo relata os acontecimentos do caso de Daniel Silveira, ocorridos no dia 17 de fevereiro de 2021, após ele ter divulgado um vídeo no qual ofendeu e ameaçou ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é tratar desses ataques como forma de combate à liberdade de expressão quando violados os direitos de terceiros e trazer contrapontos através dos paradoxos processuais e dos direitos violados. Para tanto, salientam-se as decisões jurisprudenciais tomadas pelo STF e as interpretações doutrinárias. Após a análise do caso concreto, faz-se uma breve comparação com o direito de outros países e, por fim, apresentam-se os contrapontos da prisão do deputado utilizando o inquérito das Fake News.
10. INFORMATIVO – INÍCIO DO FORMATO DE ARTIGOS E PODCASTS
Os podcasts encontram-se disponíveis nas seguintes plataformas: Instagram: página “estudosdecasos.direito.ufrr” ( link de acesso: https://www.instagram.com/estudosdecasos.direito.ufrr?igsh=ODNicWRhMG1xcHV2; e no Spotify (acesso: open.spotify.com/show/5ukz2NTSRBxuDDHs)