O sistema e-Agendas é a plataforma de divulgação das agendas de compromissos públicos (presenciais ou não) dos agentes públicos do Poder Executivo federal e recebimentos de presentes e custeio de viagens com hospitalidades. O objetivo é mitigar riscos relacionados a conflitos de interesses, dando transparência às interações dos agentes públicos com representantes de interesses privados. Devem ser registrados os compromissos públicos:
| Audiência Pública | Evento | Audiência (tem representantes de interesses privados!) | Reunião | presente | Viagem com recebimento de hospitalidade | Afastamentos |
| Mecanismo participativo consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes. | Atividade aberta ao público, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares. | Interação (encontro ou reunião) entre agente(s) público(s) e representante(s) de interesses privados. | Encontro de trabalho entre o agente público da UFRR e agente(s) externo(s), em que não haja representante(s) de interesses privados. | Bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe e que não configure brinde ou hospitalidade. | Viagens realizadas a trabalho, nas quais haja custeio de despesas total ou em parte de passagem, acomodação, alimentação ou translado por agente privado. | Afastamentos do agente público, ainda que seja em somente um compromisso, incluindo o nome do substituto, quando houver. |
ATENÇÃO !
O representante de interesses privados é pessoa que atua em nome de interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, buscando influenciar o processo decisório da administração pública federal, no âmbito de estratégia de governo ou de política pública, edição, revogação ou alteração de ato normativo ou administrativo (Art. 5º inciso III Decreto 10.889/2021). É o assunto do encontro que vai definir se é reunião ou audiência!
O sistema e-agendas não tem mecanismo para registrar DESPACHOS INTERNOS, que são encontros ou reuniões de trabalho entre agentes públicos do mesmo órgão (UFRR).
Veja os infográficos abaixo.
Se você precisa ser cadastrado como Administrador Institucional Gestor com função de gestão de agenda, é necessário enviar e-mail para um Administrador Institucional Supervisor informando: nome completo, CPF, telefone, nome do cargo efetivo, e, se recebe gratificação, informar nome da função gratificada (secretário, assessor, coordenador, etc.) e qual a gratificação que recebe (FG-1, FG-2, .. CD4..).
contatos dos Administradores Institucionais Supervisores da UFRR: planejamento@ufrr.br (Tainá); marcelo.carvalho@ufrr.br (Marcelo).
Em caso de problemas técnicos da plataforma e-agendas, enviar e-mail para agendas@cgu.gov.br.
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