O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da UFRR é voltado a responder pedidos de informações institucionais da UFRR, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Decreto nº 7.724/2012. Veja o que diz este Decreto:

“Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Parágrafo único.  Será facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente identificado (…) optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados.

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

(…)

Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”

Clique aqui para fazer seu pedido

ou envie e-mail para ouvidoria@ufrr.br fornecendo:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

1. Após Acessar o SIC, entre com a sua conta “gov.br” ou clique em “criar conta” (próximo ao botão “ENTRAR”). Forneça os dados solicitados.

2. Pronto! Agora você pode acessar o SIC com o seu login (e-mail cadastrado) e senha.

3. Preencha seu pedido de informação institucional da UFRR, de forma específica, clara e precisa. Você receberá no seu e-mail informações o número de protocolo de atendimento e sobre o andamento do seu pedido. 

4. O seu pedido de informação irá tramitar em um setor responsável pelo assunto, na UFRR, e em até 20 dias (com possibilidade de prorrogação de mais de 10 dias) você receberá resposta, sem falta. A notificação da resposta ou da prorrogação chegará em seu e-mail. Você também pode acessar o SIC para verificar se o seu pedido já foi respondido.

5. Após recebimento de resposta, caso entenda que alguma informação foi negada arbitrariamente ou que está incompreensível, pode-se entrar com recursos em 1ª e 2ª instâncias na UFRR, cujo prazo de decisão é de 5 dias. O recurso em 3ª instância é direcionado à CGU, o qual decide no prazo de 30 dias.

Conheça o guia de procedimentos do SIC

Atenção!

Opiniões pessoais de quem trabalha na UFRR não são informações públicas dessa instituição.

O responsável pelo SIC é o ouvidor Marcelo Brunno Carvalho de Souza. Endereço de e-mail: ouvidoria@ufrr.br. Telefone celular: 95 98113-0353.

O ouvidor Marcelo Brunno Carvalho de Souza é, também, a atual Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação na UFRR, designado pela Portaria nº549/2022/GR de 22 de agosto de 2022, para atuar nos termos do art. 40 da Lei 12.527/2011.  Endereço de e-mail: ouvidoria@ufrr.br. Telefone celular: 95 98113-0353.

Endereço do SIC/UFRR: Campus Paricarana, prédio Reitoria, sala Ouvidoria.

Funcionamento: De segunda à sexta-feira, 8h-12h e 14h-18h.

Dados estatísticos de cumprimento da LAI

Clique na figura abaixo para acessar o PAINEL LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO; no painel, clique em INICIAR; selecione o órgão UFRR e conheça os relatórios de dados de cumprimento da Lei de Acesso à Informação na UFRR – tanto o cumprimento do Serviço de Informações ao Cidadão, quanto o cumprimento da Transparência Ativa, previstos no Decreto nº7.724/2012.