ENTENDENDO O CONVÊNIO

Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos públicos entre órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação

Quais são as fases do Convênio?

O que é o objeto do Convênio?

O objetivo comum, também chamado objeto, é o produto do convênio. Pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Assim, são exemplos: construção de escolas; aquisição de veículos de transporte coletivo; e campanha erradicação da febre aftosa.

Quais as partes envolvidas (partícipes)?

As partes envolvidas no convênio, os chamados partícipes, são:

• Concedente: órgão que repassa o recurso. Pode ser da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

• Convenente: Quem recebe o recurso. Pode ser órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Quais as obrigações?

Tais acordos preveem obrigações para ambos os lados. Da parte concedente, a obrigação de repassar o recurso público e, da parte convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio. As duas partes, é claro, têm ainda a obrigação de prestar contas e dar transparência.

Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Governo Federal. Disponível em <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/convenios-e-outros-acordos#:~:text=O%20QUE%20S%C3%83O%20CONV%C3%8ANIOS%3F,execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20um%20objetivo%20comum>. Acesso em: 26 de março de 2025.