RESUMO: A expansão da atividade do Judiciário no Brasil tem trazido um amplo debate sobre as competências constitucionais do STF que, a cada dia, prolata novas decisões sobre questões políticas, tentando obter um meio harmônico entre o Executivo e o Legislativo. É necessário que haja diálogo constitucional entre os poderes, e a utilização de técnicas argumentativas é parte de um processo que busca adequar as decisões às possibilidades que o caso concreto apresenta. É possível, dessa forma, perceber, na jurisdição constitucional, uma última palavra provisória que, desde que demonstrada outra interpretação cabível, pode ser revista por algum dos outros Poderes estatais, sem que um poder se sobreponha ao outro.
2. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade sobre decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente e estudo comparado desta questão nos Estados Unidos e no Equador (Brenno de Sousa Bezerra; Mariana Von Linde Moura; Marília Catarine Sousa de Aquino)
RESUMO: Este artigo tem o objetivo de estudar os efeitos da declaração de constitucionalidade ou da inconstitucionalidade sobre decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Foi usado como ponto de partida a análise do Recurso Extraordinário 730.462-SP, que teve repercussão geral reconhecida no STF.
3. ASPECTOS JURÍDICOS DO ENSINO DOMICILIAR (Line Luan Luma Lima; Taynara Mendes de Souza; Thalita Lívia Israel Ferreira)
RESUMO: O presente artigo tem o escopo de analisar a natureza jurídica do Ensino Domiciliar, também conhecido como “ensino do lar”, “ensino em casa”, “ensino doméstico”, “educação domiciliar” e “educação doméstica”. Para tal, será feita uma abordagem da origem do homeschooling, seu histórico nas constituições brasileiras, em especial na de 1988, bem como um apanhado das normas do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. E, por fim, análises de casos no Brasil e o direito comparado.
4. CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DE LINHAS DE ENERGIA: ANÁLISE CONSTITUCIONAL (Andreia Pereira Freitas; Kattarine Kelly Sergio de Sena Costa; Cláudia Emanuele de Araújo)
RESUMO: O STF, no ordenamento jurídico brasileiro, assume protagonismo na uniformização do direito constitucional, seja por meio de controle de constitucionalidade concentrado, seja por difuso, e um desses mecanismos se instrumentaliza no Recurso Extraordinário. Um desses episódios foi o julgamento do RE 627189/SP, que, em termos gerais, trata das controvérsias em torno dos efeitos à saúde humana dos campos eletromagnéticos de linhas de energia, o qual, por sua vez, se embasa na Lei nº 11.934/2009. Em relação ao direito comparado, organizações internacionais se encarregaram de formular diretrizes de exposição e a inserção das mesmas na estrutura de políticas nacionais e internacionais.
5. ESTUDO DE CASOS ENVOLVENDO A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS OU DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS PREFEITOS (Amanda Gabriela de Araújo Pereira; Antônio Ricardo da Silva Junior; Eduardo Nascimento de Vasconcelos)
RESUMO: De acordo com o art. 71 da Constituição Federal/88, consistem em competências do Tribunal de Contas Estaduais, por força do art. 75 deste mesmo Texto Maior, dentre outras, o envio ao Poder Legislativo de parecer técnico acerca das contas do Chefe do Poder Executivo municipal e efetivamente julgar as contas dos demais gestores de recursos públicos. Naquele primeiro caso, as contas de governo do Prefeito passam por julgamento eminentemente político pela Assembleia Legislativa, razão pela qual se revela de fundamental importância a emissão do parecer técnico pela Corte de Contas, afinal, não se discute que este órgão é dotado de maior técnica. Por outro lado, no segundo caso, em que se destaca a figura do ordenador de despesas, é o próprio TCE que desempenha a função de julgar tecnicamente as contas de gestão. Entretanto, em certas ocasiões, o Chefe do Poder Executivo Municipal acaba por acumular a função de ordenador de despesas, hipótese na qual se configura a grande controvérsia: de quem seria a competência para julgar as contas do Prefeito na qualidade de ordenador de despesas? Tal questionamento gerou fortes embates doutrinários e jurisprudenciais, culminando na sua chegada à Suprema Corte do País, por meio dos Recursos Extraordinários 848.826/DF e 729.744/MG, os quais serão analisados no presente artigo, homenageando o objetivo maior desta avaliação. Desta forma, o presente artigo tem por finalidade, portanto, de acalorar os debates e analisar o atual entendimento firmado pelo STF, posicionando-se, ao fim, em face das fundamentações que embasam ambas as teorias.
6. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: Uma análise do entendimento da Corte Constitucional do Brasil e dos Estados Unidos da América (George Lucas Freitas Cavalcante; Larissa da Silva Pereira; Thamer Emmanuel de Lira Carneiro Silva)
RESUMO: Este artigo analisa a interpretação dada pelas Cortes Constitucionais do Brasil e dos Estados Unidos da América sobre a constitucionalidade dos movimentos grevistas orquestrados por forças policiais dos mencionados países, utilizando como parâmetro de pesquisa o julgamento de casos concretos das greves ocorridas nas cidades norte-americanas de Baltimore em 1974, Boston em 1919, e no Estado de Goiás em 2012. No mesmo sentido, perquirem-se os argumentos expostos por cada um dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em abril de 2017, do RE 654432 RG/GO.
7. A (IM)PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL: Tese de Repercussão Geral firmada no Recurso Extraordinário 669069/MG (Laryssa Carolyne Oliveira Pinto; Hiago Ximenes; Renato Arnaldo Lira)
RESUMO: Este artigo científico tem como objeto de pesquisa a análise acerca da reparação de danos à Fazenda Pública, no bojo da ação de improbidade administrativa, e fará um paralelo acerca da possível prescritibilidade da ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil, tendo como estudo de caso o RE 669069/MG, em que se firmou a tese de repercussão geral acerca da temática.
8. A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS PARA O JULGAMENTO DE GOVERNADOR POR CRIMES COMUNS: Uma análise do entendimento da Corte Constitucional do Brasil (Alexsandro Pereira Xavier; Larissa Carvalho Pimenta)
RESUMO: No ordenamento jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal tem, entre suas principais atribuições, a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, seja por meio de controle de constitucionalidade concentrado, seja por difuso, e um desses mecanismos se instrumentaliza na Ação Direta de Inconstitucionalidade. No mesmo sentido, indagam-se os argumentos expostos pelos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4805. Em relação ao direito comparado, organizações internacionais se encarregaram de formularem diretrizes de exposição e a inserção das mesmas na estrutura de políticas nacionais e internacionais.
9. LEGITIMIDADE ATIVA DE PARLAMENTAR NO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR (Heitor Sousa Lima; Hildegardo Freitas da Silva; Paulo Tenório Cabral da Costa)
RESUMO: Este artigo de pesquisa analisa como pontos principais a legitimidade ativa do parlamentar no controle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo e o mandado de segurança impetrado por parlamentar. Para isso, foi feita uma abordagem acerca da origem, natureza jurídica, finalidade e uma análise dos estudos precedentes do STF acerca dos assuntos em questão, para assim chegar-se a uma conclusão de como o objeto principal do artigo está sendo tratado no mundo jurídico brasileiro. Posteriormente, buscando uma maior integração entre os diversos ordenamentos jurídicos existentes e utilizando-se da técnica do Direito Comparado, realizou-se uma verificação das semelhanças e diferenças das questões tratadas no artigo em outros países. Por fim, após percorrer esse caminho de pesquisa, pode-se chegar a uma análise crítica a respeito do objeto do artigo.
10. OLGA BENARIO, O MOVIMENTO TENENTISTA E A COLUNA PRESTES (Hermínio de Albuquerque Damasceno; Marinalva Rodrigues Lima)
RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar o livro “Olga”, o movimento tenentista e a Coluna Prestes. Analisar essa questão sob a ótica da Teoria Geral do Estado, do Direito Constitucional e do momento histórico, e examinar como casos semelhantes foram tratados pelas constituições dos países estudados. Ponto de partida: livro “Olga”, de autoria de Fernando Morais, bem como a respectiva obra.