RESUMO: Este artigo tem por objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental e a possibilidade de o ente coletivo impetrar habeas corpus ou ser paciente desta ação autônoma de impugnação, com o fim de obstar o prosseguimento de ação penal ou investigação criminal. Tal discussão tem como ponto de partida o HC 92.921/BA, julgado em 2008 pelo STF, e o RHC 24.933/RJ, julgado em 2009 pelo STJ. Para além de expor o debate doutrinário e jurisprudencial sobre eventual adequação de institutos processuais, como o habeas corpus, analisar-se-á a própria responsabilidade penal de pessoas jurídicas, numa perspectiva de estudo comparado e crítico das implicações disso para a dogmática penal.
2. ESTUDO DE CASO. ANÁLISE HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL (Edmar Teodoro Freitas de Moura; Paulo Ricardo Cavalcante)
RESUMO: O artigo realizou uma análise histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, no que tange ao controle político de constitucionalidade, bem como fez uma verificação comparativa com os outros países que o adotam ou adotaram o controle político, trazendo sempre um paralelo da importância e papel das cortes constitucionais. Também será tratado sobre os tipos de controle existentes pelo mundo, quais suas características e eficiência prática e os países que adotam tais modelos de controle de constitucionalidade, assim como responder como se realiza o controle de constitucionalidade no Reino Unido no período anterior e posterior a criação da Suprema Corte.
3. ESTUDO DE CASO nº11: ADI 5.526/DF. Necessidade ou não de autorização legislativa estadual para prisão cautelar de deputados estaduais. Os efeitos decorrentes da exigência ou não de autorização da assembleia legislativa para prisão cautelar de deputados estaduais e seus respectivos efeitos na evolução da democracia no Brasil, especialmente em função do ambiente político e, às vezes, de corrupção e desvio de poder nas assembleias legislativas brasileiras (Cassandra Bandeira da Silva; Gabriel Lyra Rodrigues)
RESUMO: O presente artigo tem por tema a necessidade ou não de autorização legislativa estadual para prisão cautelar de deputados estaduais. Tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que julgou a questão quanto aos parlamentares federais, e considerando que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade referentes ao tema em relação aos deputados estaduais ainda não foram julgadas, a questão em âmbito estadual será analisada a partir da fase atual em que se encontra o julgamento no STF, bem como o precedente firmado na ADI 5526. Também é objeto de estudo deste artigo os efeitos da presença ou falta de autorização legislativa quanto à prisão destes para a evolução da democracia no Brasil, bem como a incidência de casos de corrupção decorrentes da imunidade estudada em questão. Por fim, será abordada a questão da prisão dos parlamentares em outros países.
4. ESTUDO DE CASO: Decisão de censura proferida em desfavor de matéria jornalística publicada na revista Crusoé e no site O Antagonista, as controvérsias do Inquérito Judicial 4781/DF instaurado pelo Supremo Tribunal Federal e as ameaças ao Estado Democrático de Direito (Ítalo Giulliano Ozório de Souza; Lucas Tavares da Silva)
RESUMO: O presente artigo científico, recorrendo a uma análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, busca perquirir as implicações jurídicas e sociais que derivam da decisão de censura, em face de veículos jornalísticos, proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nos autos do inquérito judicial em que é relator (I.J. 4781/DF), bem como as implicações do ato em face do Estado Democrático de Direito.
5. ESTUDO DE CASO: Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 e 578 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.537/AL – Liberdade de Cátedra e Escola Sem Partido (Anna Alice Ribeiro Reis; Ramon Pereira Arruda)
RESUMO: Nos últimos anos, tem-se visto no Brasil o crescimento do movimento intitulado Escola Sem Partido, o qual traz a ideia central de combate à doutrinação de cunho político-partidário e ideológico em salas de aula por parte de professores, até mesmo em razão do cenário da política nacional. Diversos projetos de lei, fundados nos ideais do movimento, foram apresentados em variadas partes do país, tendo alguns se transformado efetivamente em lei. Ocorre que o debate acerca das ideias do Escola Sem Partido chegou ao STF, haja vista a existência de diversas alegações de contrariedade a disposições constitucionais. Diante disso, no presente artigo serão abordados alguns casos concretos apresentados ao STF, de forma a serem trabalhadas as ideias ali sustentadas, bem como as consequências para a sociedade derivadas de tais acontecimentos.
6. ESTUDO DE CASO: Limite Temporal para Definição da Posse Indígena – Uma análise crítica e reflexiva sobre os critérios definidores da posse indígena, com foco no marco temporal do julgamento do caso Raposa Serra do Sol (José Macaggi Soares Neto; Lunã Vinícius Melo de Magalhães)
RESUMO: Em 1998, Renan Calheiros, na posição de chefe do Ministério da Justiça, acabou por assinar a Portaria 820, declarando a região da Raposa Serra do Sol posse permanente dos povos indígenas em área contínua, dando início ao maior caso registrado e julgado de demarcação de terras indígenas, sendo determinado, em parecer aprovado pelo presidente Michel Temer (2017), que o entendimento prelecionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento deveria balizar as próximas demarcações.
7. ESTUDO DE CASO. PLEA BARGAIN – ANÁLISE DOS POSSÍVEIS EFEITOS DA ADOÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PELO BRASIL POR MEIO DO PROJETO DE LEI 882/19, DENOMINADO PACOTE ANTICRIME (Marina Pacheco Batista; Mylena de Aguiar Melo)
RESUMO: O presente artigo científico abordará a repercussão jurídica no âmbito constitucional sobre a inserção do instituto de Processo Penal Plea Bargain no Brasil. O Plea Bargain tem origem nos Estados Unidos e permite um acordo efetuado entre o Estado e o acusado; no caso de assumir a culpa, haverá concessão de determinados benefícios no que concerne à sua pena. A hipótese concreta de utilização desse instituto penal pelo Estado brasileiro veio por meio do Projeto de Lei 882/19, o qual faz parte do denominado Pacote Anticrime defendido pelo então Ministro da Justiça Sérgio Moro. Ocorre que a adoção do Plea Bargain pode afrontar diretamente princípios previstos na Constituição Federal de 1988, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, inerentes ao Processo Penal brasileiro. Além disso, tal medida poderia influenciar na insatisfação da sociedade quanto ao poder de jus puniendi, na medida em que crimes de qualquer espécie poderiam ser submetidos ao acordo penal.
8. Estudo de caso: RE 870.947/SE – Análise da controvérsia em torno dos índices de atualização monetária e juros moratórios nas hipóteses de processos envolvendo a Fazenda Pública (Elisama Naara de Araújo Silva; José Antônio de Jesus Mourão)
RESUMO: Desde 2015, se encontra em julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 870.947/SE, que trata da aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre processos condenatórios que envolvam créditos da Fazenda Pública. O tema é de extrema relevância para milhares de processos, que se encontram sobrestados, aguardando a decisão final da corte constitucional sobre o tema.
9. ESTUDO DE CASO. ADIs 4449-AL, 5215-GO e 5262-RR. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DAS PROCURADORIAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 132 CRFB/1988) (Leon Vitor de Brito Francelino; Natália Araújo Carim de Farias)
RESUMO: O presente estudo busca, sem a pretensão de esgotar a temática, analisar o princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal dentro do contexto da CRFB/88, frente às diversas tentativas de alteração da estrutura única atual das procuradorias estaduais ao longo dos anos, com ênfase no recente julgamento das ADIs 4449-AL, 5215-GO e 5262-RR. Por fim, pretende-se avaliar o impacto dessas decisões no contexto brasileiro, tanto no âmbito jurídico quanto na administração pública em si.
10. ESTUDO DE CASO: REPERCUSSÃO GERAL COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE (Anne Amélia de Araújo Cunha; Maria Carolina de Oliveira Camargo)
RESUMO: O instituto da repercussão geral é requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, criado como espécie de filtro, visando a contenção do grande número de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de avaliar preliminarmente os processos e analisá-los conforme o preenchimento dos requisitos necessários, quais sejam: relevância jurídica, política, social ou econômica. Diante disso, busca-se estudar tal instrumento dentro do controle difuso de constitucionalidade, suas particularidades, funcionamento e consequências no ordenamento jurídico brasileiro, constatadas durante seus quinze anos de existência.
11. Estudo de Caso: MANDADO DE SEGURANÇA (MS) 36169. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS) 5272. Eleição para escolha dos membros da Mesa Diretora do Senado Federal do ano de 2019: análise a respeito da controvérsia em torno da votação aberta ou secreta (Ana Júlia Oliveira Alcantara; Lucas Gabriel Cunha Galvão Rosas)
RESUMO: O presente artigo visa analisar a votação para a mesa diretora do Senado brasileiro em 2019, tendo como ponto de partida o estudo do Mandado de Segurança 36169 e da Suspensão de Segurança 5272. Abordar-se-á a controvérsia a respeito da votação aberta ou fechada, os efeitos jurídicos e políticos da decisão tomada pelo presidente do STF quanto à anulação da decisão dos parlamentares de que o voto deveria ser aberto, abordando os fatos e bastidores da votação, bem como o ambiente político do país e as possíveis influências no desdobramento do caso. Por fim, far-se-á uma comparação do Senado brasileiro com o francês, o australiano e o canadense.