RESUMO: O presente estudo visa analisar a controvérsia em torno do ICMS com a finalidade de responder à problemática de repercussão geral: se esse tributo não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Para melhor compreensão da tese em análise, faremos um estudo do Recurso Extraordinário 574.706, que permitirá assim estabelecer um conhecimento geral sobre o assunto e facilitar uma melhor estruturação deste trabalho de pesquisa. Diante disso, faz-se necessário analisar as teses da contestação dos respectivos recursos em torno da controvérsia: se os valores recolhidos como ICMS repassados a clientes integram ou não o conceito de faturamento.
2. ESTUDO DE CASO: A REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL, A IMPLANTAÇÃO DO TRIBUTO DO TIPO IMPOSTO ÚNICO E DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO – IVA (Juliana Aparecida Brito dos Santos; Marina Pacheco Batista; Mylena de Aguiar Melo)
RESUMO: O presente artigo científico abordará a possibilidade de uma reforma tributária no Brasil, por meio da implantação de um tributo do tipo Imposto Único e do Imposto sobre Valor Agregado – IVA. A obrigação tributária rapidamente tornou-se exigível de praticamente todo o universo de pessoas físicas e jurídicas. A universalização da exação tributária ampliou o conjunto dos contribuintes, que antes era composto por poucas unidades de produção e de comercialização típicas do início do processo de industrialização, passando a englobar a totalidade das empresas e dos indivíduos existentes nas economias modernas. Discute-se com frequência a necessidade de alteração no sistema tributário vigente, com a pretensão de simplificá-lo e torná-lo menos burocrático, facilitando o procedimento para os contribuintes e alinhando o sistema tributário aos avanços da sociedade. As propostas consistem na criação de um Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, uma espécie de IVA.
3. Estudo de Caso: Análise dos fatos envolvendo controvérsias em torno das alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel antes e depois da EC 29/2000 (Ana Júlia Oliveira Alcantara; Francine de Souza Pereira; Lucas Gabriel Cunha Galvão Rosas)
RESUMO: O presente artigo busca analisar o IPTU, partindo de seus aspectos genéricos, com enfoque nas discussões em torno de sua natureza jurídica e das possibilidades que advêm da dicotomia de teses adotadas pela doutrina e pela jurisprudência, no que diz respeito à aplicação do mecanismo da progressividade no âmbito das alíquotas do imposto municipal, o qual contribui de forma mais significativa para a arrecadação desses entes. Tal análise desenvolve-se sob o prisma dos Recursos Extraordinários nº 586.693 e 601.234, bem como da Emenda Constitucional nº 29/2000. Ademais, explana-se acerca dos principais conceitos tributários que norteiam a temática, assim como se estabelece relação dos pontos de partida com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.
4. BENEFÍCIOS FISCAIS X CRISE FINANCEIRA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS: quando o Estado de Direito é ilegal (Brígida Letícia Silva de Souza; Nathália de Andrade Carmo; Suellen Level)
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o impacto da concessão de benefícios fiscais por parte da União sobre os impostos vinculados e/ou afetados ao rateio entre os entes federativos, mediante fundos de participação. Esses fundos, em virtude do modelo de federalismo fiscal em que se assenta o Estado brasileiro, têm grande relevância para a manutenção da autonomia de Estados e Municípios. Isso porque permite-se que os entes menores (Estados e Municípios) participem da arrecadação do ente maior (União), num reconhecimento constitucional implícito de que a divisão de competências tributárias é desigual, ao favorecer a União. Porém, mediante a política de concessão de incentivos fiscais, há deturpação disso, o que se pode expressar como se consignou no Recurso Extraordinário n. 705.423/SE, de fazer cortesia com o “chapéu alheio”. Isso, embora tenha se firmado ser constitucional, é tão perverso quanto outros instrumentos utilizados pela União, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), favorecendo, como consequência, o capital.
5. ESTUDO DE CASO: CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DO CÓDIGO CIVIL E DA LEGISLAÇÃO ESPARSA (Junior Nicácio Farias; Lucas Augusto Pinto da Silva; Natassia Frederico de Azevedo)
RESUMO: O presente artigo é fruto do estudo de caso que teve por objetivo analisar a controvérsia em torno dos limites da responsabilidade solidária dos sócios, no âmbito tributário, à luz da Constituição, do Código Civil e da legislação esparsa. Teve como ponto de partida o Recurso Extraordinário 562.276, no qual protagonizaram como partes litigantes a União (polo ativo) e a empresa Bonners (polo passivo). Toda a discussão do caso orbitou em torno da interpretação e aplicação do artigo 13 da Lei 8.620/93, e dos artigos 124, 134 e 135. A União sustentou que a responsabilidade solidária dos sócios por dívidas tributárias, atingindo inclusive seu patrimônio pessoal, possuía amparo legal. Ao passo que a defesa sustentou a inconstitucionalidade desse entendimento. O STF resolveu a controvérsia da matéria em caráter de repercussão geral, firmando entendimento sobre os artigos 124, 134 e 135 do CTN e declarando a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. Como principal consequência do posicionamento do STF, foi criada a Lei nº 11.941/09, revogando expressamente, nos termos do seu artigo 79, VII, o disposto no artigo 13 da Lei 8.620/93.
6. ESTUDO DE CASO: a controvérsia em torno da natureza jurídica das multas tributárias e as hipóteses em que tais multas possuem natureza confiscatória (Anna Alice Ribeiro Reis; Brenda Tribuzy de Mello e Silva; Ramon Pereira Arruda)
RESUMO: Ao longo dos anos, viu-se a edição de leis que penalizavam os contribuintes acima do devido pelo cometimento de infrações a normas tributárias, tendo as multas claro caráter confiscatório. Como toda penalidade encontra limites na Constituição Federal, a questão chegou diversas vezes ao Supremo Tribunal Federal para apreciação, de maneira que os ministros vêm assentando entendimentos favoráveis aos contribuintes. Para tanto, sempre se faz menção aos princípios constitucionais, os quais demandam uma atividade reflexiva para a correta aplicação, com vistas a extirpar ações que possam configurar apropriação indevida pelo Estado das propriedades dos contribuintes, direcionando a correta atuação do Fisco.
7. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RESERVA DE MATÉRIA A LEI COMPLEMENTAR (Anne Amélia de Araújo Cunha; Leon Vitor de Brito Francelino; Maria Carolina de Oliveira Camargo)
RESUMO: Em direito tributário, a lei complementar é responsável por regular matéria definida constitucionalmente, dentre elas, normas relativas a prescrição e decadência. O trabalho tem por objetivo analisar as normas relativas a tais institutos, em especial leis ordinárias que as regulavam antes da declaração de sua inconstitucionalidade, perante o fato de que se tratavam de matéria reservada à lei complementar.
8. DA MAJORAÇÃO/TRIBUTAÇÃO ADICIONAL PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MENOS MÃO DE OBRA (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS): ANÁLISE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 598572, Nº 656089 E Nº 599309 (João Ramos Rebouças; Lara Cecília Xavier Lima; Natália Araújo Carim de Farias)
RESUMO: O presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar a temática, analisar a constitucionalidade da majoração/tributação de alíquotas, bem como das bases de cálculo, para empresas que empregam menos mão de obra, nos casos em tela, as instituições financeiras, sob a ótica dos trâmites instaurados na Suprema Corte Nacional. O estudo baseou-se em análises de recursos extraordinários que controverteram decisões e entendimentos relativos à constitucionalidade de discriminações tributárias em razão da atividade econômica em favor das contribuições sociais, são eles: RE 599309, RE 656089, RE 598572, todos relativos à teses que endossam contribuições majoradas para instituições financeiras e equiparáveis em se tratando de contribuições sociais, como COFINS e PIS, à luz da Constituição Federal de 1988, da Emenda Constitucional 20/1998 e da Lei nº 7.787/89. Com efeito, buscar-se-á compreender a arrecadação proporcional ao Fisco insculpida sob princípios como a igualdade material, função fiscal da exação e capacidade contributiva, ocasionados pela interpretação sistemática, teleológica dos dispositivos legais relativos à questão.
9. As controvérsias relativas à substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do ICMS nas operações com base de cálculo presumida (Carolyne Oliveira Amorim; Ítalo Giulliano Ozório de Souza; Lucas Tavares da Silva)
RESUMO: O seguinte artigo científico, recorrendo à uma análise essencialmente jurisprudencial, busca analisar as teses jurídicas que circundam o tema referente à substituição tributária progressiva, bem como à eventual restituição de valores pagos a maior a título de ICMS nas operações com base de cálculo presumida, tendo como ponto de referência o Recurso Extraordinário 593.849.