1.ESTUDO DE CASO: Análise dos casos que autorizam o poder executivo alterar alíquotas de tributos (Juliana de Castro Menezes Rangel; Luciana Souza Oliveira; Nathalia Vasconcelos)
2. ESTUDO DE CASO: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (Luiz Gonzaga de Oliveira Neto; Kevin Wilton Sousa Moura; Pablo Leonardo Sapara Bento)
RESUMO: O presente estudo de caso analisa a possibilidade jurídica de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-se necessário conhecer na literatura as noções destes, além das contribuições de seguridade social sobre receita, em face da controvérsia jurídica da exclusão do ICMS da base de cálculo, tendo em vista a sua natureza jurídica. Passando para a análise da decisão histórica recentemente proferida pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, é um exemplo clássico de que, no ramo tributário, o direito privilegia e protege o contribuinte contra as arbitrariedades do poder instituidor dos tributos; mesmo havendo argumentos embargantes para a declaração de efeitos prospectivos à decisão, ainda assim está firmado na história do direito brasileiro que o contribuinte será protegido, e que é possível o poder ser freado em face de injustiças cometidas contra os contribuintes.
3. INFORMATIVO – INÍCIO DO FORMATO DE ARTIGOS E PODCASTS
No semestre letivo de 2020.2, houve redução no número de artigos publicados, em razão da implementação de novo formato pedagógico na disciplina.
Os podcasts encontram-se disponíveis nas seguintes plataformas: Instagram: página “estudosdecasos.direito.ufrr” ( link de acesso: https://www.instagram.com/estudosdecasos.direito.ufrr?igsh=ODNicWRhMG1xcHV2; e no Spotify (acesso: open.spotify.com/show/5ukz2NTSRBxuDDHs)