Se você perceber que algum agente público na UFRR está praticando irregularidade contra a administração pública ou contra você, você deve denunciar à Ouvidoria da UFRR. A Ouvidoria está localizada no térreo da Reitoria. Tel: (95) 98113-0353. E-mail: ouvidoria@ufrr.br.
A denúncia à Administração da UFRR deve ser dirigida à Ouvidoria, a quem compete procedimentos de análise prévia.
Artigos 6º-A do DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
A denúncia será conhecida pela Ouvidoria na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração pública federal chegar a tais elementos.
Com base no Art. 22 do DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Ao ser conhecida a denúncia, a Ouvidoria providenciará ocultação de dados que possibilitem identificação do denunciante, para o posterior envio à uma das seguintes unidades de apuração: Unidade Setorial de Correição (USC) da UFRR ou Comissão de Ética Setorial da UFRR.
Com base no Art. 6º § 4º DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
A unidade de apuração poderá requisitar à unidade de Ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, quando for indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia.
Com base em Art. 7º DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Não cabe à Ouvidoria a realização de qualquer tipo de juízo de valor acerca dos fatos narrados na denúncia, tampouco a submissão pretérita da matéria a nenhuma autoridade ou unidade diretiva ou técnica, que possa influenciar na decisão de encaminhar ou não a manifestação para a unidade de apuração competente.
Com base em OFÍCIO CIRCULAR Nº 177/2023/CGOUV/DOUV/OGU-CGU data 30/11/23 Assunto: Tratamento de denúncias pela unidade setorial de Ouvidoria do Sisouv – aspectos gerais.
Atenção!
Reúna todos os indícios possíveis, anotações, testemunhas, gravações ou áudios, e NÃO DIVULGUE NADA A TERCEIROS.
Se o denunciante sofrer retaliação, deve registrar nova denúncia no sistema Fala.BR. direcionada à Controladoria-Geral da União, fazendo menção à denúncia anterior.
Com base em Art. 10 inciso III DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
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