Conforme estabelecido na Constituição Federal, um novo orçamento deve ser elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, a cada ano, na forma de uma Lei Orçamentária Anual. Seu período de vigência coincide com o ano civil.

Nesta seção você encontra, separados por ano, a legislação e demais normativos relativos ao orçamento anual no Governo Federal. Estão disponíveis a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondentes a cada ano, além dos respectivos projetos de lei que originalmente haviam sido enviados pelo Poder Executivo no início do Processo Orçamentário que deu origem a essas leis.

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA . Orçamento Público, 2023. Disponível em <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento>. Acesso em: 08 de agosto de 2023.

Orçamentos Anuais – Atos Normativos