Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Ou seja, por meio das emendas parlamentares, os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.

Tipos de Emendas:

• Emenda individual – Transferências com Finalidade Definida: São propostas apresentadas por parlamentares individualmente, destinadas a projetos específicos com objetivos claramente estabelecidos;

• Emenda individual – Transferências Especiais: Também apresentadas por parlamentares individualmente, essas emendas alocam recursos diretamente para estados, municípios e o Distrito Federal sem a necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congênere;

• Emenda de Bancada: São emendas apresentadas coletivamente pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;

• Emenda de Comissão: Propostas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado Federal, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas. Têm o objetivo de direcionar recursos para áreas temáticas específicas, alinhadas às atribuições da comissão proponente, como saúde, educação ou infraestrutura;

• Emenda de Relator: São emendas de autoria do Deputado ou Senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento.

Fonte: Portal da Transparência. Link: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares. https://portaldatransparencia.gov.br/emendas.

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Para mais informações detalhadas, disponibilizaremos planilhas referentes às emendas logo abaixo.

Relatório Mensal de Emendas

Estudo Emendas Parlamentares – UFRR