Acordo de Cooperação Internacional (Memorando de Entendimento) – ato de forma bastante simplificada destinado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as partes, em particular nos planos político, econômico, cultural, científico e educacional.

PARECER nº 09/2012/DEPCONSU/PGF/AGU e pela conclusão DEPCONSU/PGF/AGU nº 15/2012