ORÇAMENTO PÚBLICO

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer. Conheça mais sobre elas a seguir.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.

Lei Orçamentária Anual – LOA

É o orçamento propriamente dito, ou seja, a previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada, de acordo com as diretrizes estabelecidas na LDO para concretização dos programas previsto no PPA. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

ORÇAMENTO DA UFRR

O orçamento da UFRR é elaborado em conformidade com a Lei Orçamentária Anual da União (LOA-2023) e foi aprovado pelo Conselho Universitário (CUNI) pela Resolução nº 073, de 08 de fevereiro de 2023.

Clique AQUI para ter acesso a Resolução nº 095, de 19 de fevereiro de 2024.

ENTENDENDO O ORÇAMENTO

Os recursos orçamentários destinados às unidades acadêmicas são definidos anualmente a partir de um modelo de distribuição de recursos de OCC – Outros Custeios e Capital.

Os recursos são distribuídos em investimento, consumo, pessoa física e pessoa jurídica.

Para melhor entendimento, assista aos vídeos abaixo.