{"id":601,"date":"2026-02-11T10:44:47","date_gmt":"2026-02-11T14:44:47","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/?page_id=601"},"modified":"2026-02-11T13:36:55","modified_gmt":"2026-02-11T17:36:55","slug":"artigos-do-projeto-estudo-de-casos-processual-constitucional-2019-1","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/artigos-do-projeto-estudo-de-casos-processual-constitucional-2019-1\/","title":{"rendered":"Artigos do Projeto \u201cEstudo de Casos\u201d \u2013 Disciplina DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL (Orientador Prof. Dr. Edival Braga) \u2013 2019.1"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTUDO DE CASO: (i)legitimidade da pessoa jur\u00eddica em sede de <em>Habeas Corpus <\/em>destinado a trancar A\u00e7\u00e3o Penal na qual figure como r\u00e9 pela pr\u00e1tica de crime ambiental<\/strong> <em>(Br\u00edgida Let\u00edcia Silva de Souza; Suellen Level)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Este artigo tem por objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de crime ambiental e a possibilidade de o ente coletivo impetrar habeas corpus ou ser paciente desta a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o, com o fim de obstar o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o penal ou investiga\u00e7\u00e3o criminal. Tal discuss\u00e3o tem como ponto de partida o HC 92.921\/BA, julgado em 2008 pelo STF, e o RHC 24.933\/RJ, julgado em 2009 pelo STJ. Para al\u00e9m de expor o debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre eventual adequa\u00e7\u00e3o de institutos processuais, como o habeas corpus, analisar-se-\u00e1 a pr\u00f3pria responsabilidade penal de pessoas jur\u00eddicas, numa perspectiva de estudo comparado e cr\u00edtico das implica\u00e7\u00f5es disso para a dogm\u00e1tica penal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ESTUDO-DE-CASO.-Ilegitimidade-da-pessoa-juridica-em-sede-de-Habeas-Corpus-destinado-a-trancar-Acao-Penal.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 1.ESTUDO DE CASO. (I)legitimidade da pessoa jur\u00eddica em sede de Habeas Corpus destinado a trancar A\u00e7\u00e3o Penal.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-21b4c42a-6b3a-4499-87b7-79ff386d294d\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ESTUDO-DE-CASO.-Ilegitimidade-da-pessoa-juridica-em-sede-de-Habeas-Corpus-destinado-a-trancar-Acao-Penal.pdf\">1.ESTUDO DE CASO. (I)legitimidade da pessoa jur\u00eddica em sede de Habeas Corpus destinado a trancar A\u00e7\u00e3o Penal<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ESTUDO-DE-CASO.-Ilegitimidade-da-pessoa-juridica-em-sede-de-Habeas-Corpus-destinado-a-trancar-Acao-Penal.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-21b4c42a-6b3a-4499-87b7-79ff386d294d\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. ESTUDO DE CASO. AN\u00c1LISE HIST\u00d3RICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL<\/strong> <em>(Edmar Teodoro Freitas de Moura; Paulo Ricardo Cavalcante)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O artigo realizou uma an\u00e1lise hist\u00f3rica do controle de constitucionalidade no Brasil, no que tange ao controle pol\u00edtico de constitucionalidade, bem como fez uma verifica\u00e7\u00e3o comparativa com os outros pa\u00edses que o adotam ou adotaram o controle pol\u00edtico, trazendo sempre um paralelo da import\u00e2ncia e papel das cortes constitucionais. Tamb\u00e9m ser\u00e1 tratado sobre os tipos de controle existentes pelo mundo, quais suas caracter\u00edsticas e efici\u00eancia pr\u00e1tica e os pa\u00edses que adotam tais modelos de controle de constitucionalidade, assim como responder como se realiza o controle de constitucionalidade no Reino Unido no per\u00edodo anterior e posterior a cria\u00e7\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.ESTUDO-DE-CASO.-ANALISE-HISTORICA-DO-CONTROLE-DE-CONSTITUCIONALIDADE-NO-BRASIL.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 2.ESTUDO DE CASO. AN\u00c1LISE HIST\u00d3RICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-95a418e3-56ba-4a1e-87b3-e4ee016518b7\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.ESTUDO-DE-CASO.-ANALISE-HISTORICA-DO-CONTROLE-DE-CONSTITUCIONALIDADE-NO-BRASIL.pdf\">2.ESTUDO DE CASO. AN\u00c1LISE HIST\u00d3RICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.ESTUDO-DE-CASO.-ANALISE-HISTORICA-DO-CONTROLE-DE-CONSTITUCIONALIDADE-NO-BRASIL.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-95a418e3-56ba-4a1e-87b3-e4ee016518b7\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. ESTUDO DE CASO n\u00ba11: ADI 5.526\/DF. Necessidade ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa estadual para pris\u00e3o cautelar de deputados estaduais. Os efeitos decorrentes da exig\u00eancia ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia legislativa para pris\u00e3o cautelar de deputados estaduais e seus respectivos efeitos na evolu\u00e7\u00e3o da democracia no Brasil, especialmente em fun\u00e7\u00e3o do ambiente pol\u00edtico e, \u00e0s vezes, de corrup\u00e7\u00e3o e desvio de poder nas assembleias legislativas brasileiras <\/strong><em>(Cassandra Bandeira da Silva; Gabriel Lyra Rodrigues)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O presente artigo tem por tema a necessidade ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa estadual para pris\u00e3o cautelar de deputados estaduais. Tendo em vista a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5526, que julgou a quest\u00e3o quanto aos parlamentares federais, e considerando que as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade referentes ao tema em rela\u00e7\u00e3o aos deputados estaduais ainda n\u00e3o foram julgadas, a quest\u00e3o em \u00e2mbito estadual ser\u00e1 analisada a partir da fase atual em que se encontra o julgamento no STF, bem como o precedente firmado na ADI 5526. Tamb\u00e9m \u00e9 objeto de estudo deste artigo os efeitos da presen\u00e7a ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa quanto \u00e0 pris\u00e3o destes para a evolu\u00e7\u00e3o da democracia no Brasil, bem como a incid\u00eancia de casos de corrup\u00e7\u00e3o decorrentes da imunidade estudada em quest\u00e3o. Por fim, ser\u00e1 abordada a quest\u00e3o da pris\u00e3o dos parlamentares em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO.-AUTORIZACAO-LEGISLATIVA-ESTADUAL-PARA-PRISAO-CAUTELAR-DE-DEPUTADOS-ESTADUAIS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 3.ESTUDO DE CASO. AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ESTADUAL PARA PRIS\u00c3O CAUTELAR DE DEPUTADOS ESTADUAIS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-8555a8f2-5e36-4126-a757-3a2930ce00e0\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO.-AUTORIZACAO-LEGISLATIVA-ESTADUAL-PARA-PRISAO-CAUTELAR-DE-DEPUTADOS-ESTADUAIS.pdf\">3.ESTUDO DE CASO. AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ESTADUAL PARA PRIS\u00c3O CAUTELAR DE DEPUTADOS ESTADUAIS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO.-AUTORIZACAO-LEGISLATIVA-ESTADUAL-PARA-PRISAO-CAUTELAR-DE-DEPUTADOS-ESTADUAIS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-8555a8f2-5e36-4126-a757-3a2930ce00e0\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. <strong>ESTUDO DE CASO: Decis\u00e3o de censura proferida em desfavor de mat\u00e9ria jornal\u00edstica publicada na revista Cruso\u00e9 e no site O Antagonista, as controv\u00e9rsias do Inqu\u00e9rito Judicial 4781\/DF instaurado pelo Supremo Tribunal Federal e as amea\u00e7as ao Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong> <em>(\u00cdtalo Giulliano Oz\u00f3rio de Souza; Lucas Tavares da Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O presente artigo cient\u00edfico, recorrendo a uma an\u00e1lise normativa, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, busca perquirir as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sociais que derivam da decis\u00e3o de censura, em face de ve\u00edculos jornal\u00edsticos, proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nos autos do inqu\u00e9rito judicial em que \u00e9 relator (I.J. 4781\/DF), bem como as implica\u00e7\u00f5es do ato em face do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.ESTUDO-DE-CASO.-CENSURA-PREVIA.-MATERIA-JORNALISTICA-PUBLICADA-NA-REVISTA-CRUSOE.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 4.ESTUDO DE CASO. CENSURA PR\u00c9VIA.  MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTICA PUBLICADA NA REVISTA CRUSO\u00c9.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6435aa48-55ef-488d-8d07-bd83f9fc14af\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.ESTUDO-DE-CASO.-CENSURA-PREVIA.-MATERIA-JORNALISTICA-PUBLICADA-NA-REVISTA-CRUSOE.pdf\">4.ESTUDO DE CASO. CENSURA PR\u00c9VIA.  MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTICA PUBLICADA NA REVISTA CRUSO\u00c9<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.ESTUDO-DE-CASO.-CENSURA-PREVIA.-MATERIA-JORNALISTICA-PUBLICADA-NA-REVISTA-CRUSOE.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6435aa48-55ef-488d-8d07-bd83f9fc14af\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. <strong>ESTUDO DE CASO: Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 548 e 578 e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.537\/AL \u2013 Liberdade de C\u00e1tedra e Escola Sem Partido<\/strong> <em>(Anna Alice Ribeiro Reis; Ramon Pereira Arruda)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: Nos \u00faltimos anos, tem-se visto no Brasil o crescimento do movimento intitulado Escola Sem Partido, o qual traz a ideia central de combate \u00e0 doutrina\u00e7\u00e3o de cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio e ideol\u00f3gico em salas de aula por parte de professores, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o do cen\u00e1rio da pol\u00edtica nacional. Diversos projetos de lei, fundados nos ideais do movimento, foram apresentados em variadas partes do pa\u00eds, tendo alguns se transformado efetivamente em lei. Ocorre que o debate acerca das ideias do Escola Sem Partido chegou ao STF, haja vista a exist\u00eancia de diversas alega\u00e7\u00f5es de contrariedade a disposi\u00e7\u00f5es constitucionais. Diante disso, no presente artigo ser\u00e3o abordados alguns casos concretos apresentados ao STF, de forma a serem trabalhadas as ideias ali sustentadas, bem como as consequ\u00eancias para a sociedade derivadas de tais acontecimentos.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.ESTUDO-DE-CASO.-LIBERDADE-DE-CATEDRA-E-ESCOLA-SEM-PARTIDO.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 5.ESTUDO DE CASO. LIBERDADE DE C\u00c1TEDRA E ESCOLA SEM PARTIDO.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ddab72ee-5428-4bbe-a19d-75fe97caa7d8\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.ESTUDO-DE-CASO.-LIBERDADE-DE-CATEDRA-E-ESCOLA-SEM-PARTIDO.pdf\">5.ESTUDO DE CASO. LIBERDADE DE C\u00c1TEDRA E ESCOLA SEM PARTIDO<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.ESTUDO-DE-CASO.-LIBERDADE-DE-CATEDRA-E-ESCOLA-SEM-PARTIDO.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ddab72ee-5428-4bbe-a19d-75fe97caa7d8\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO: Limite Temporal para Defini\u00e7\u00e3o da Posse Ind\u00edgena \u2013 Uma an\u00e1lise cr\u00edtica e reflexiva sobre os crit\u00e9rios definidores da posse ind\u00edgena, com foco no marco temporal do julgamento do caso Raposa Serra do Sol<\/strong> <em>(Jos\u00e9 Macaggi Soares Neto; Lun\u00e3 Vin\u00edcius Melo de Magalh\u00e3es)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: Em 1998, Renan Calheiros, na posi\u00e7\u00e3o de chefe do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, acabou por assinar a Portaria 820, declarando a regi\u00e3o da Raposa Serra do Sol posse permanente dos povos ind\u00edgenas em \u00e1rea cont\u00ednua, dando in\u00edcio ao maior caso registrado e julgado de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, sendo determinado, em parecer aprovado pelo presidente Michel Temer (2017), que o entendimento prelecionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento deveria balizar as pr\u00f3ximas demarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO.-LIMITE-TEMPORAL-NO-JULGAMENTO-DO-CASO-RAPOSA-SERRA-DO-SOL.-DEFINICAO-DE-POSSE-INDIGENA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 6.ESTUDO DE CASO. LIMITE TEMPORAL NO JULGAMENTO DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL. DEFINI\u00c7\u00c3O DE POSSE IND\u00cdGENA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-284e8750-fb39-4edb-b447-e7153dff19b4\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO.-LIMITE-TEMPORAL-NO-JULGAMENTO-DO-CASO-RAPOSA-SERRA-DO-SOL.-DEFINICAO-DE-POSSE-INDIGENA.pdf\">6.ESTUDO DE CASO. LIMITE TEMPORAL NO JULGAMENTO DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL. DEFINI\u00c7\u00c3O DE POSSE IND\u00cdGENA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO.-LIMITE-TEMPORAL-NO-JULGAMENTO-DO-CASO-RAPOSA-SERRA-DO-SOL.-DEFINICAO-DE-POSSE-INDIGENA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-284e8750-fb39-4edb-b447-e7153dff19b4\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO. <em>PLEA BARGAIN <\/em>&#8211; AN\u00c1LISE DOS POSS\u00cdVEIS EFEITOS DA ADO\u00c7\u00c3O DO REFERIDO INSTITUTO PELO BRASIL POR MEIO DO PROJETO DE LEI 882\/19,\u00a0 DENOMINADO PACOTE ANTICRIME<\/strong> <em>(Marina Pacheco Batista; Mylena de Aguiar Melo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo cient\u00edfico abordar\u00e1 a repercuss\u00e3o jur\u00eddica no \u00e2mbito constitucional sobre a inser\u00e7\u00e3o do instituto de Processo Penal Plea Bargain no Brasil. O Plea Bargain tem origem nos Estados Unidos e permite um acordo efetuado entre o Estado e o acusado; no caso de assumir a culpa, haver\u00e1 concess\u00e3o de determinados benef\u00edcios no que concerne \u00e0 sua pena. A hip\u00f3tese concreta de utiliza\u00e7\u00e3o desse instituto penal pelo Estado brasileiro veio por meio do Projeto de Lei 882\/19, o qual faz parte do denominado Pacote Anticrime defendido pelo ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a S\u00e9rgio Moro. Ocorre que a ado\u00e7\u00e3o do Plea Bargain pode afrontar diretamente princ\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como o direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal, inerentes ao Processo Penal brasileiro. Al\u00e9m disso, tal medida poderia influenciar na insatisfa\u00e7\u00e3o da sociedade quanto ao poder de jus puniendi, na medida em que crimes de qualquer esp\u00e9cie poderiam ser submetidos ao acordo penal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.ESTUDO-DE-CASO.-PLEA-BARGAIN-ANALISE-DOS-POSSIVEIS-EFEITOS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 7.ESTUDO DE CASO. PLEA BARGAIN - AN\u00c1LISE DOS POSS\u00cdVEIS EFEITOS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-88c6d3b8-0da0-49ba-87dc-c3d764325460\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.ESTUDO-DE-CASO.-PLEA-BARGAIN-ANALISE-DOS-POSSIVEIS-EFEITOS.pdf\">7.ESTUDO DE CASO. PLEA BARGAIN &#8211; AN\u00c1LISE DOS POSS\u00cdVEIS EFEITOS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.ESTUDO-DE-CASO.-PLEA-BARGAIN-ANALISE-DOS-POSSIVEIS-EFEITOS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-88c6d3b8-0da0-49ba-87dc-c3d764325460\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. Estudo de caso: RE 870.947\/SE \u2013 An\u00e1lise da controv\u00e9rsia em torno dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios nas hip\u00f3teses de processos envolvendo a Fazenda P\u00fablica<\/strong> <em>(Elisama Naara de Ara\u00fajo Silva; Jos\u00e9 Ant\u00f4nio de Jesus Mour\u00e3o)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Desde 2015, se encontra em julgamento no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordin\u00e1rio 870.947\/SE, que trata da aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios sobre processos condenat\u00f3rios que envolvam cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. O tema \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para milhares de processos, que se encontram sobrestados, aguardando a decis\u00e3o final da corte constitucional sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.ESTUDO-DE-CASO.-INDICES-DE-ATUALIZACAO-MONETARIA-E-JUROS-MORATORIOS-NOS-PROCESSOS-ENVOLVENDO-A-FAZENDA-PUBLICA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 8.ESTUDO DE CASO. \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS NOS PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA P\u00daBLICA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-411b202c-ebf9-4688-b4d1-3a56750bd63e\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.ESTUDO-DE-CASO.-INDICES-DE-ATUALIZACAO-MONETARIA-E-JUROS-MORATORIOS-NOS-PROCESSOS-ENVOLVENDO-A-FAZENDA-PUBLICA.pdf\">8.ESTUDO DE CASO. \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS NOS PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA P\u00daBLICA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.ESTUDO-DE-CASO.-INDICES-DE-ATUALIZACAO-MONETARIA-E-JUROS-MORATORIOS-NOS-PROCESSOS-ENVOLVENDO-A-FAZENDA-PUBLICA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-411b202c-ebf9-4688-b4d1-3a56750bd63e\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>9<\/strong>. <strong>ESTUDO DE CASO. ADIs 4449-AL, 5215-GO e 5262-RR. AN\u00c1LISE DO PRINC\u00cdPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA NO \u00c2MBITO DAS PROCURADORIAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 132 CRFB\/1988<\/strong>) <em>(Leon Vitor de B<strong>r<\/strong>ito Francelino; Nat\u00e1lia Ara\u00fajo Carim de Farias)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO:<\/strong> O presente estudo busca, sem a pretens\u00e3o de esgotar a tem\u00e1tica, analisar o princ\u00edpio da unicidade da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica dos estados e do Distrito Federal dentro do contexto da CRFB\/88, frente \u00e0s diversas tentativas de altera\u00e7\u00e3o da estrutura \u00fanica atual das procuradorias estaduais ao longo dos anos, com \u00eanfase no recente julgamento das ADIs 4449-AL, 5215-GO e 5262-RR. Por fim, pretende-se avaliar o impacto dessas decis\u00f5es no contexto brasileiro, tanto no \u00e2mbito jur\u00eddico quanto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em si.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO.-PRINCIPIO-DA-UNICIDADE-DE-REPRESENTACAO-JUDICIAL-E-CONSULTORIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 9.ESTUDO DE CASO. PRINC\u00cdPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E CONSULTORIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-14729acd-f198-44fe-83f2-c53bb527ff0a\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO.-PRINCIPIO-DA-UNICIDADE-DE-REPRESENTACAO-JUDICIAL-E-CONSULTORIA.pdf\">9.ESTUDO DE CASO. PRINC\u00cdPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E CONSULTORIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO.-PRINCIPIO-DA-UNICIDADE-DE-REPRESENTACAO-JUDICIAL-E-CONSULTORIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-14729acd-f198-44fe-83f2-c53bb527ff0a\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO: REPERCUSS\u00c3O GERAL COMO INSTRUMENTO DE APERFEI\u00c7OAMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong> <em>(Anne Am\u00e9lia de Ara\u00fajo Cunha; Maria Carolina de Oliveira Camargo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O instituto da repercuss\u00e3o geral \u00e9 requisito de admissibilidade para o recurso extraordin\u00e1rio, criado como esp\u00e9cie de filtro, visando a conten\u00e7\u00e3o do grande n\u00famero de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de avaliar preliminarmente os processos e analis\u00e1-los conforme o preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios, quais sejam: relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica. Diante disso, busca-se estudar tal instrumento dentro do controle difuso de constitucionalidade, suas particularidades, funcionamento e consequ\u00eancias no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, constatadas durante seus quinze anos de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/10.ESTUDO-DE-CASO.-REPERCUSSAO-GERAL.APERFEICOAMENTO-DO-CONTROLE-DIFUSO-DE-CONSTITUCIONALIDADE.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 10.ESTUDO DE CASO. REPERCUSS\u00c3O GERAL.APERFEI\u00c7OAMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-de20fea7-2e95-47b9-8110-b5de716d79fb\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/10.ESTUDO-DE-CASO.-REPERCUSSAO-GERAL.APERFEICOAMENTO-DO-CONTROLE-DIFUSO-DE-CONSTITUCIONALIDADE.pdf\">10.ESTUDO DE CASO. REPERCUSS\u00c3O GERAL.APERFEI\u00c7OAMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/10.ESTUDO-DE-CASO.-REPERCUSSAO-GERAL.APERFEICOAMENTO-DO-CONTROLE-DIFUSO-DE-CONSTITUCIONALIDADE.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-de20fea7-2e95-47b9-8110-b5de716d79fb\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>11. Estudo de Caso: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (MS) 36169. SUSPENS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A (SS) 5272. Elei\u00e7\u00e3o para escolha dos membros da Mesa Diretora do Senado Federal do ano de 2019: an\u00e1lise a respeito da controv\u00e9rsia em torno da vota\u00e7\u00e3o aberta ou secreta<\/strong> <em>(Ana J\u00falia Oliveira Alcantara; Lucas Gabriel Cunha Galv\u00e3o Rosas)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo visa analisar a vota\u00e7\u00e3o para a mesa diretora do Senado brasileiro em 2019, tendo como ponto de partida o estudo do Mandado de Seguran\u00e7a 36169 e da Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a 5272. Abordar-se-\u00e1 a controv\u00e9rsia a respeito da vota\u00e7\u00e3o aberta ou fechada, os efeitos jur\u00eddicos e pol\u00edticos da decis\u00e3o tomada pelo presidente do STF quanto \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos parlamentares de que o voto deveria ser aberto, abordando os fatos e bastidores da vota\u00e7\u00e3o, bem como o ambiente pol\u00edtico do pa\u00eds e as poss\u00edveis influ\u00eancias no desdobramento do caso. Por fim, far-se-\u00e1 uma compara\u00e7\u00e3o do Senado brasileiro com o franc\u00eas, o australiano e o canadense.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/11.ESTUDO-DE-CASO.-VOTO-DE-PARLAMENTAR-NA-ELEICAO-PARA-ESCOLHA-DOS-MEMBROS-DA-MESA-DIRETORA-DO-SENADO-FEDERAL.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 11.ESTUDO DE CASO. VOTO DE PARLAMENTAR NA ELEI\u00c7\u00c3O PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-31c82b7f-4bbe-4d28-a196-da16867af930\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/11.ESTUDO-DE-CASO.-VOTO-DE-PARLAMENTAR-NA-ELEICAO-PARA-ESCOLHA-DOS-MEMBROS-DA-MESA-DIRETORA-DO-SENADO-FEDERAL.pdf\">11.ESTUDO DE CASO. VOTO DE PARLAMENTAR NA ELEI\u00c7\u00c3O PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/11.ESTUDO-DE-CASO.-VOTO-DE-PARLAMENTAR-NA-ELEICAO-PARA-ESCOLHA-DOS-MEMBROS-DA-MESA-DIRETORA-DO-SENADO-FEDERAL.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-31c82b7f-4bbe-4d28-a196-da16867af930\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO: Este artigo tem por objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de crime ambiental e a possibilidade de o ente coletivo impetrar habeas corpus ou ser paciente desta a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o, com o fim de obstar o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o penal ou investiga\u00e7\u00e3o criminal. 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