{"id":577,"date":"2026-02-11T09:47:43","date_gmt":"2026-02-11T13:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/?page_id=577"},"modified":"2026-02-11T17:08:54","modified_gmt":"2026-02-11T21:08:54","slug":"artigos-projeto-estudo-de-casos-tributario-2018-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/artigos-projeto-estudo-de-casos-tributario-2018-2\/","title":{"rendered":"Artigos do Projeto \u201cEstudo de Casos\u201d \u2013 Disciplina DIREITO TRIBUT\u00c1RIO (Orientador Prof. Dr. Edival Braga) \u2013 2018.2"},"content":{"rendered":"\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTUDO DE CASOS EM TORNO DA CONTROV\u00c9RSIA SE O ICMS N\u00c3O COMP\u00d5E A BASE DE CALCULO PARA A INCID\u00caNCIA DE PIS E DA CONFINS<\/strong> <em>(Gabriel Lyra Rodrigues; Sedjro Enock T. Montcho)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O presente estudo visa analisar a controv\u00e9rsia em torno do ICMS com a finalidade de responder \u00e0 problem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral: se esse tributo n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS. Para melhor compreens\u00e3o da tese em an\u00e1lise, faremos um estudo do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, que permitir\u00e1 assim estabelecer um conhecimento geral sobre o assunto e facilitar uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o deste trabalho de pesquisa. Diante disso, faz-se necess\u00e1rio analisar as teses da contesta\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos em torno da controv\u00e9rsia: se os valores recolhidos como ICMS repassados a clientes integram ou n\u00e3o o conceito de faturamento.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ESTUDO-DE-CASO.-CONTROVERSIA-SE-O-ICMS-NAO-COMPOE-A-BASE-DE-CALCULO-PARA-A-INCIDENCIA-DE-PIS-E-DA-CONFINS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 1.ESTUDO DE CASO.  CONTROV\u00c9RSIA SE O ICMS N\u00c3O COMP\u00d5E A BASE DE CALCULO PARA A INCID\u00caNCIA DE PIS E DA CONFINS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d81e3e20-4e69-494c-8328-a507266d9557\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ESTUDO-DE-CASO.-CONTROVERSIA-SE-O-ICMS-NAO-COMPOE-A-BASE-DE-CALCULO-PARA-A-INCIDENCIA-DE-PIS-E-DA-CONFINS.pdf\">1.ESTUDO DE CASO.  CONTROV\u00c9RSIA SE O ICMS N\u00c3O COMP\u00d5E A BASE DE CALCULO PARA A INCID\u00caNCIA DE PIS E DA CONFINS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ESTUDO-DE-CASO.-CONTROVERSIA-SE-O-ICMS-NAO-COMPOE-A-BASE-DE-CALCULO-PARA-A-INCIDENCIA-DE-PIS-E-DA-CONFINS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d81e3e20-4e69-494c-8328-a507266d9557\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO: A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO BRASIL, A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO TRIBUTO DO TIPO IMPOSTO \u00daNICO E DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO &#8211; IVA<\/strong> (Juliana Aparecida Brito dos Santos; Marina Pacheco Batista; Mylena de Aguiar Melo)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo cient\u00edfico abordar\u00e1 a possibilidade de uma reforma tribut\u00e1ria no Brasil, por meio da implanta\u00e7\u00e3o de um tributo do tipo Imposto \u00danico e do Imposto sobre Valor Agregado &#8211; IVA. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria rapidamente tornou-se exig\u00edvel de praticamente todo o universo de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. A universaliza\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ampliou o conjunto dos contribuintes, que antes era composto por poucas unidades de produ\u00e7\u00e3o e de comercializa\u00e7\u00e3o t\u00edpicas do in\u00edcio do processo de industrializa\u00e7\u00e3o, passando a englobar a totalidade das empresas e dos indiv\u00edduos existentes nas economias modernas. Discute-se com frequ\u00eancia a necessidade de altera\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio vigente, com a pretens\u00e3o de simplific\u00e1-lo e torn\u00e1-lo menos burocr\u00e1tico, facilitando o procedimento para os contribuintes e alinhando o sistema tribut\u00e1rio aos avan\u00e7os da sociedade. As propostas consistem na cria\u00e7\u00e3o de um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, uma esp\u00e9cie de IVA.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.ESTUDO-DE-CASO.-Reforma-Tributaria.-Imposto-Unico-e-Imposto-sobre-Valor-Agregado-IVA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 2.ESTUDO DE CASO.  Reforma Tribut\u00e1ria.  Imposto \u00danico e Imposto sobre Valor Agregado - IVA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9245fd6f-d60c-484a-be2a-10de14cd2e53\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.ESTUDO-DE-CASO.-Reforma-Tributaria.-Imposto-Unico-e-Imposto-sobre-Valor-Agregado-IVA.pdf\">2.ESTUDO DE CASO.  Reforma Tribut\u00e1ria.  Imposto \u00danico e Imposto sobre Valor Agregado &#8211; IVA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.ESTUDO-DE-CASO.-Reforma-Tributaria.-Imposto-Unico-e-Imposto-sobre-Valor-Agregado-IVA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9245fd6f-d60c-484a-be2a-10de14cd2e53\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Estudo de Caso: An\u00e1lise dos fatos envolvendo controv\u00e9rsias em torno das al\u00edquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do im\u00f3vel antes e depois da EC 29\/2000<\/strong> <em>(Ana J\u00falia Oliveira Alcantara; Francine de Souza Pereira; Lucas Gabriel Cunha Galv\u00e3o Rosas)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo busca analisar o IPTU, partindo de seus aspectos gen\u00e9ricos, com enfoque nas discuss\u00f5es em torno de sua natureza jur\u00eddica e das possibilidades que adv\u00eam da dicotomia de teses adotadas pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo da progressividade no \u00e2mbito das al\u00edquotas do imposto municipal, o qual contribui de forma mais significativa para a arrecada\u00e7\u00e3o desses entes. Tal an\u00e1lise desenvolve-se sob o prisma dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 586.693 e 601.234, bem como da Emenda Constitucional n\u00ba 29\/2000. Ademais, explana-se acerca dos principais conceitos tribut\u00e1rios que norteiam a tem\u00e1tica, assim como se estabelece rela\u00e7\u00e3o dos pontos de partida com os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO.-Aliquotas-progressivas-para-o-IPTU-de-acordo-com-o-valor-do-imovel-antes-e-depois-da-EC-29.2000.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 3.ESTUDO DE CASO. Al\u00edquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do im\u00f3vel antes e depois da EC 29.2000.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0bc323d5-3ab8-4f95-9817-87efcc7f6cb9\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO.-Aliquotas-progressivas-para-o-IPTU-de-acordo-com-o-valor-do-imovel-antes-e-depois-da-EC-29.2000.pdf\">3.ESTUDO DE CASO. Al\u00edquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do im\u00f3vel antes e depois da EC 29.2000<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO.-Aliquotas-progressivas-para-o-IPTU-de-acordo-com-o-valor-do-imovel-antes-e-depois-da-EC-29.2000.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0bc323d5-3ab8-4f95-9817-87efcc7f6cb9\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. BENEF\u00cdCIOS FISCAIS X CRISE FINANCEIRA DOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS: quando o Estado de Direito \u00e9 ilegal<\/strong> <em>(Br\u00edgida Let\u00edcia Silva de Souza; Nath\u00e1lia de Andrade Carmo; Suellen Level)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Este artigo tem como objetivo analisar o impacto da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por parte da Uni\u00e3o sobre os impostos vinculados e\/ou afetados ao rateio entre os entes federativos, mediante fundos de participa\u00e7\u00e3o. Esses fundos, em virtude do modelo de federalismo fiscal em que se assenta o Estado brasileiro, t\u00eam grande relev\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o da autonomia de Estados e Munic\u00edpios. Isso porque permite-se que os entes menores (Estados e Munic\u00edpios) participem da arrecada\u00e7\u00e3o do ente maior (Uni\u00e3o), num reconhecimento constitucional impl\u00edcito de que a divis\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias \u00e9 desigual, ao favorecer a Uni\u00e3o. Por\u00e9m, mediante a pol\u00edtica de concess\u00e3o de incentivos fiscais, h\u00e1 deturpa\u00e7\u00e3o disso, o que se pode expressar como se consignou no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 705.423\/SE, de fazer cortesia com o \u201cchap\u00e9u alheio\u201d. Isso, embora tenha se firmado ser constitucional, \u00e9 t\u00e3o perverso quanto outros instrumentos utilizados pela Uni\u00e3o, como a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), favorecendo, como consequ\u00eancia, o capital.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.ESTUDO-DE-CASO.-BENEFICIOS-FISCAIS-X-CRISE-FINANCEIRA-DOS-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 4.ESTUDO DE CASO. BENEF\u00cdCIOS FISCAIS X CRISE FINANCEIRA DOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4c0e1ed9-2c51-4c94-bab9-c5d4ef16a14f\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.ESTUDO-DE-CASO.-BENEFICIOS-FISCAIS-X-CRISE-FINANCEIRA-DOS-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.pdf\">4.ESTUDO DE CASO. BENEF\u00cdCIOS FISCAIS X CRISE FINANCEIRA DOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.ESTUDO-DE-CASO.-BENEFICIOS-FISCAIS-X-CRISE-FINANCEIRA-DOS-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4c0e1ed9-2c51-4c94-bab9-c5d4ef16a14f\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO: CONTROV\u00c9RSIA EM TORNO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA NO \u00c2MBITO TRIBUT\u00c1RIO, \u00c0 LUZ DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DO C\u00d3DIGO CIVIL E DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPARSA<\/strong> <em>(Junior Nic\u00e1cio Farias; Lucas Augusto Pinto da Silva; Natassia Frederico de Azevedo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO:<\/strong> O presente artigo \u00e9 fruto do estudo de caso que teve por objetivo analisar a controv\u00e9rsia em torno dos limites da responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, do C\u00f3digo Civil e da legisla\u00e7\u00e3o esparsa. Teve como ponto de partida o Recurso Extraordin\u00e1rio 562.276, no qual protagonizaram como partes litigantes a Uni\u00e3o (polo ativo) e a empresa Bonners (polo passivo). Toda a discuss\u00e3o do caso orbitou em torno da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 13 da Lei 8.620\/93, e dos artigos 124, 134 e 135. A Uni\u00e3o sustentou que a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios por d\u00edvidas tribut\u00e1rias, atingindo inclusive seu patrim\u00f4nio pessoal, possu\u00eda amparo legal. Ao passo que a defesa sustentou a inconstitucionalidade desse entendimento. O STF resolveu a controv\u00e9rsia da mat\u00e9ria em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral, firmando entendimento sobre os artigos 124, 134 e 135 do CTN e declarando a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620\/93. Como principal consequ\u00eancia do posicionamento do STF, foi criada a Lei n\u00ba 11.941\/09, revogando expressamente, nos termos do seu artigo 79, VII, o disposto no artigo 13 da Lei 8.620\/93.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.ESTUDO-DE-CASO.-CONTROVERSIA-EM-TORNO-DOS-LIMITES-DA-RESPONSABILIDADE-SOLIDARIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 5.ESTUDO DE CASO. CONTROV\u00c9RSIA EM TORNO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b46aa0a7-64cf-464b-ab94-2b9f1b45dc46\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.ESTUDO-DE-CASO.-CONTROVERSIA-EM-TORNO-DOS-LIMITES-DA-RESPONSABILIDADE-SOLIDARIA.pdf\">5.ESTUDO DE CASO. CONTROV\u00c9RSIA EM TORNO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.ESTUDO-DE-CASO.-CONTROVERSIA-EM-TORNO-DOS-LIMITES-DA-RESPONSABILIDADE-SOLIDARIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b46aa0a7-64cf-464b-ab94-2b9f1b45dc46\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO: a controv\u00e9rsia em torno da natureza jur\u00eddica das multas tribut\u00e1rias e as hip\u00f3teses em que tais multas possuem natureza confiscat\u00f3ria<\/strong> <em>(Anna Alice Ribeiro Reis; Brenda Tribuzy de Mello e Silva; Ramon Pereira Arruda)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: Ao longo dos anos, viu-se a edi\u00e7\u00e3o de leis que penalizavam os contribuintes acima do devido pelo cometimento de infra\u00e7\u00f5es a normas tribut\u00e1rias, tendo as multas claro car\u00e1ter confiscat\u00f3rio. Como toda penalidade encontra limites na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a quest\u00e3o chegou diversas vezes ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o, de maneira que os ministros v\u00eam assentando entendimentos favor\u00e1veis aos contribuintes. Para tanto, sempre se faz men\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais, os quais demandam uma atividade reflexiva para a correta aplica\u00e7\u00e3o, com vistas a extirpar a\u00e7\u00f5es que possam configurar apropria\u00e7\u00e3o indevida pelo Estado das propriedades dos contribuintes, direcionando a correta atua\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO.-Controversias-em-torno-da-natureza-juridica-das-multas-tributarias.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 6.ESTUDO DE CASO. Controv\u00e9rsias em torno da natureza jur\u00eddica das multas tribut\u00e1rias.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e5d6eb05-2047-48be-988b-4f0a7a005a14\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO.-Controversias-em-torno-da-natureza-juridica-das-multas-tributarias.pdf\">6.ESTUDO DE CASO. Controv\u00e9rsias em torno da natureza jur\u00eddica das multas tribut\u00e1rias<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO.-Controversias-em-torno-da-natureza-juridica-das-multas-tributarias.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e5d6eb05-2047-48be-988b-4f0a7a005a14\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7. A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS RELATIVAS \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA E RESERVA DE MAT\u00c9RIA A LEI COMPLEMENTAR<\/strong> <em>(Anne Am\u00e9lia de Ara\u00fajo Cunha; Leon Vitor de Brito Francelino; Maria Carolina de Oliveira Camargo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: Em direito tribut\u00e1rio, a lei complementar \u00e9 respons\u00e1vel por regular mat\u00e9ria definida constitucionalmente, dentre elas, normas relativas a prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. O trabalho tem por objetivo analisar as normas relativas a tais institutos, em especial leis ordin\u00e1rias que as regulavam antes da declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade, perante o fato de que se tratavam de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.ESTUDO-DE-CASO.-DECLARACAO-DE-INCONSTITUCIONALIDADE-DAS-NORMAS-RELATIVAS-A-PRESCRICAO-E-DECADENCIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 7.ESTUDO DE CASO. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS RELATIVAS \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-bedfbb67-3164-44d0-90a4-1891b9c39d87\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.ESTUDO-DE-CASO.-DECLARACAO-DE-INCONSTITUCIONALIDADE-DAS-NORMAS-RELATIVAS-A-PRESCRICAO-E-DECADENCIA.pdf\">7.ESTUDO DE CASO. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS RELATIVAS \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.ESTUDO-DE-CASO.-DECLARACAO-DE-INCONSTITUCIONALIDADE-DAS-NORMAS-RELATIVAS-A-PRESCRICAO-E-DECADENCIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-bedfbb67-3164-44d0-90a4-1891b9c39d87\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. DA MAJORA\u00c7\u00c3O\/TRIBUTA\u00c7\u00c3O ADICIONAL PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MENOS M\u00c3O DE OBRA (INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS): AN\u00c1LISE DOS RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS N\u00ba 598572, N\u00ba 656089 E N\u00ba 599309<\/strong> <em>(Jo\u00e3o Ramos Rebou\u00e7as; Lara Cec\u00edlia Xavier Lima; Nat\u00e1lia Ara\u00fajo Carim de Farias)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo busca, sem a pretens\u00e3o de esgotar a tem\u00e1tica, analisar a constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o\/tributa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, bem como das bases de c\u00e1lculo, para empresas que empregam menos m\u00e3o de obra, nos casos em tela, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, sob a \u00f3tica dos tr\u00e2mites instaurados na Suprema Corte Nacional. O estudo baseou-se em an\u00e1lises de recursos extraordin\u00e1rios que controverteram decis\u00f5es e entendimentos relativos \u00e0 constitucionalidade de discrimina\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica em favor das contribui\u00e7\u00f5es sociais, s\u00e3o eles: RE 599309, RE 656089, RE 598572, todos relativos \u00e0 teses que endossam contribui\u00e7\u00f5es majoradas para institui\u00e7\u00f5es financeiras e equipar\u00e1veis em se tratando de contribui\u00e7\u00f5es sociais, como COFINS e PIS, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, da Emenda Constitucional 20\/1998 e da Lei n\u00ba 7.787\/89. Com efeito, buscar-se-\u00e1 compreender a arrecada\u00e7\u00e3o proporcional ao Fisco insculpida sob princ\u00edpios como a igualdade material, fun\u00e7\u00e3o fiscal da exa\u00e7\u00e3o e capacidade contributiva, ocasionados pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, teleol\u00f3gica dos dispositivos legais relativos \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.ESTUDO-DE-CASO.-MAJORACAO.TRIBUTACAO-ADICIONAL-PARA-EMPRESAS-QUE-EMPREGAM-MENOS-MAO-DE-OBRA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 8.ESTUDO DE CASO. MAJORA\u00c7\u00c3O.TRIBUTA\u00c7\u00c3O ADICIONAL PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MENOS M\u00c3O DE OBRA..\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ac7e60fe-3821-43fd-ac01-65714b89a204\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.ESTUDO-DE-CASO.-MAJORACAO.TRIBUTACAO-ADICIONAL-PARA-EMPRESAS-QUE-EMPREGAM-MENOS-MAO-DE-OBRA.pdf\">8.ESTUDO DE CASO. MAJORA\u00c7\u00c3O.TRIBUTA\u00c7\u00c3O ADICIONAL PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MENOS M\u00c3O DE OBRA.<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.ESTUDO-DE-CASO.-MAJORACAO.TRIBUTACAO-ADICIONAL-PARA-EMPRESAS-QUE-EMPREGAM-MENOS-MAO-DE-OBRA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ac7e60fe-3821-43fd-ac01-65714b89a204\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>9. As controv\u00e9rsias relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva e a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com base de c\u00e1lculo presumida<\/strong> <em>(Carolyne Oliveira Amorim; \u00cdtalo Giulliano Oz\u00f3rio de Souza; Lucas Tavares da Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O seguinte artigo cient\u00edfico, recorrendo \u00e0 uma an\u00e1lise essencialmente jurisprudencial, busca analisar as teses jur\u00eddicas que circundam o tema referente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, bem como \u00e0 eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior a t\u00edtulo de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com base de c\u00e1lculo presumida, tendo como ponto de refer\u00eancia o Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO.-Substituicao-tributaria.-Inovacao.STF_.-Inseguranca-juridica.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 9.ESTUDO DE CASO. Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Inova\u00e7\u00e3o.STF. Inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-5362a5e5-0d9c-4bfe-b951-df24ed1296e8\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO.-Substituicao-tributaria.-Inovacao.STF_.-Inseguranca-juridica.pdf\">9.ESTUDO DE CASO. Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Inova\u00e7\u00e3o.STF. Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO.-Substituicao-tributaria.-Inovacao.STF_.-Inseguranca-juridica.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-5362a5e5-0d9c-4bfe-b951-df24ed1296e8\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO: O presente estudo visa analisar a controv\u00e9rsia em torno do ICMS com a finalidade de responder \u00e0 problem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral: se esse tributo n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS. Para melhor compreens\u00e3o da tese em an\u00e1lise, faremos um estudo do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, que permitir\u00e1 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":217,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-577","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/users\/217"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=577"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/577\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":720,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/577\/revisions\/720"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}