{"id":567,"date":"2026-02-11T08:48:56","date_gmt":"2026-02-11T12:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/?page_id=567"},"modified":"2026-02-11T15:27:37","modified_gmt":"2026-02-11T19:27:37","slug":"artigos-projeto-estudo-de-casos-tributario-2017-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/artigos-projeto-estudo-de-casos-tributario-2017-2\/","title":{"rendered":"Artigos do Projeto \u201cEstudo de Casos\u201d \u2013 Disciplina DIREITO TRIBUT\u00c1RIO (Orientador Prof. Dr. Edival Braga) \u2013 2017.2"},"content":{"rendered":"\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA REC\u00cdPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, \u201cA\u201d, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, EM RELA\u00c7\u00c3O AOS IM\u00d3VEIS QUE, EMBORA PERTENCENTES AOS ENTES P\u00daBLICOS, S\u00c3O UTILIZADOS POR CONCESSION\u00c1RIOS OU PERMISSION\u00c1RIOS<\/strong> <em>(Darlan Lopes Ara\u00fajo; Hiago Fernandes Ximenes; Rosanea Saraiva Monteiro)<br><\/em><br><strong>RESUMO:<\/strong> No que tange \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do art. 150, VI, da CF\/88, que veda \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios instituir impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros, tem-se que tal imunidade \u00e9 denominada doutrinariamente de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e, como o texto constitucional deixa claro, atinge apenas impostos. O valor de justi\u00e7a social protegido por essa imunidade \u00e9 o pacto federativo (Estado Federal, federalismo de coopera\u00e7\u00e3o ou de equil\u00edbrio, isonomia entre as pessoas pol\u00edticas). Assim, observa-se que a norma extensiva \u00e9 limitada \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, ainda, apenas nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s suas finalidades essenciais. Entretanto, em certas ocasi\u00f5es, empresas privadas, por meio de contrato de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, ou ainda empresas de economia mista, usam bens p\u00fablicos para desenvolverem suas atividades, hip\u00f3tese na qual se configura a grande controv\u00e9rsia: a imunidade rec\u00edproca se estenderia \u00e0s empresas particulares que ocupam bens p\u00fablicos para fins de explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica lucrativa? Tal questionamento gerou fortes embates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, culminando na sua chegada \u00e0 Suprema Corte do Pa\u00eds, por meio dos Recursos Extraordin\u00e1rios 594.015\/SP e 601.720\/RJ, os quais ser\u00e3o analisados no presente artigo, honrando o objetivo maior desta avalia\u00e7\u00e3o. O presente estudo de casos tem por finalidade, portanto, analisar o atual entendimento firmado pelo STF, posicionando-se, ao fim, conclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao tema.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ALCANCE-DA-IMUNIDADE-TRIBUTARIA-RECIPROCA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 1.ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA REC\u00cdPROCA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6595d7bc-5e26-4163-9774-63844f10ea11\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ALCANCE-DA-IMUNIDADE-TRIBUTARIA-RECIPROCA.pdf\">1.ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA REC\u00cdPROCA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.ALCANCE-DA-IMUNIDADE-TRIBUTARIA-RECIPROCA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6595d7bc-5e26-4163-9774-63844f10ea11\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2.<\/strong> <strong>AS CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DA METODOLOGIA PARA FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)<\/strong> <em>(Alexssandra Jales Nogueira de Oliveira; L\u00edvia Guilherme Figueiredo; Ra\u00edssa Pires da Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Sabe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea, em seu art. 158, inciso IV, que vinte e cinco por cento dos recursos advindos da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS \u2013 Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 pertencem aos Munic\u00edpios brasileiros. Nessa linha, cumpre ressaltar que a norma constitucional tamb\u00e9m disp\u00f5e acerca dos crit\u00e9rios que devem ser adotados na reparti\u00e7\u00e3o de tal receita entre os entes municipais, determinando que, do montante que cabe aos Munic\u00edpios, tr\u00eas quartos dever\u00e3o ser repassados segundo a propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado. Vale dizer que a Lei Complementar n\u00ba 63\/1990, atendendo ao preceito constitucional previsto no art. 161, inciso I, traz em seu bojo todo o procedimento a ser adotado para fins de c\u00e1lculo do Valor Adicionado Fiscal de cada Munic\u00edpio do pa\u00eds. Cabe real\u00e7ar que o tema j\u00e1 foi discutido no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual apreciou, em 2017, o Ag. Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 296.178\/MG. O presente artigo tem por escopo explanar acerca do Valor Adicionado Fiscal, apresentando os pontos positivos e negativos deste m\u00e9todo, bem como sua previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.AS-CONTROVERSIAS-EM-TORNO-DA-METODOLOGIA-PARA-FIXACAO-DO-VALOR-ADICIONADO-FISCAL-VAF.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 2.AS CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DA METODOLOGIA PARA FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF).\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ea4afc77-ad8f-4271-a3ad-d3eee8ead0a9\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.AS-CONTROVERSIAS-EM-TORNO-DA-METODOLOGIA-PARA-FIXACAO-DO-VALOR-ADICIONADO-FISCAL-VAF.pdf\">2.AS CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DA METODOLOGIA PARA FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.AS-CONTROVERSIAS-EM-TORNO-DA-METODOLOGIA-PARA-FIXACAO-DO-VALOR-ADICIONADO-FISCAL-VAF.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ea4afc77-ad8f-4271-a3ad-d3eee8ead0a9\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM: PROJETO DE LEI N\u00ba 6475\/2016<\/strong> <em>(Lincoln Dias Veras Lima; Nalyne Suzan Medeiros; Yara Micaella da Silva Ara\u00fajo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo se prop\u00f4s a realizar uma breve an\u00e1lise acerca da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de empresas especializadas em reciclagem, tendo em vista o Projeto de Lei n\u00ba 6.475\/2016, que tramita no Congresso Nacional, buscando acrescentar o art. 44-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. O dispositivo que se encontra em tramita\u00e7\u00e3o disp\u00f5e, em sua reda\u00e7\u00e3o, que as empresas especializadas em reciclagem sejam isentas do pagamento de tributos federais em toda a cadeia produtiva de reciclagem, desde a coleta, passando pelo armazenamento, at\u00e9 o processamento da mat\u00e9ria para que possa ser reutilizada, chegando \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o. Portanto, fez-se uma ligeira an\u00e1lise acerca da ren\u00fancia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a compensa\u00e7\u00e3o da receita, a qual deve ser compensada, nos termos da lei, mediante a eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, da base de c\u00e1lculo, ou pela cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de outro tributo. Assim, perfilhou-se, ao longo do presente artigo, a compreens\u00e3o jur\u00eddica segundo a qual o ordenamento jur\u00eddico brasileiro possibilita alternativas de compensa\u00e7\u00e3o que talvez sejam mais eficientes e n\u00e3o elevem ainda mais o peso morto do tributo j\u00e1 suportado pelos brasileiros. Por fim, casos similares nos ordenamentos jur\u00eddicos da China e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica foram analisados.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.DESONERACAO-TRIBUTARIA-PARA-EMPRESAS-ESPECIALIZADAS-EM-RECICLAGEM.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 3.DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b3c9b7e8-402f-462e-83c7-14aa7eba39ef\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.DESONERACAO-TRIBUTARIA-PARA-EMPRESAS-ESPECIALIZADAS-EM-RECICLAGEM.pdf\">3.DESONERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.DESONERACAO-TRIBUTARIA-PARA-EMPRESAS-ESPECIALIZADAS-EM-RECICLAGEM.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b3c9b7e8-402f-462e-83c7-14aa7eba39ef\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E A AUTONOMIA ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA DOS ENTES FEDERADOS: ESTUDO DOS IMPACTOS QUE INCENTIVOS E ISEN\u00c7\u00d5ES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNI\u00c3O PODEM GERAR NO FUNDO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS E ESTUDO COMPARADO COM O MODELO FEDERATIVO AMERICANO<\/strong> <em>(Daniel Fernando Galan Mateus; Isabele Medeiros de Souza; Josiv\u00e2nia Gon\u00e7alves Veras)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O federalismo \u00e9 um pacto, uma alian\u00e7a ou uni\u00e3o de Estados. No Brasil, em que pese nossa federa\u00e7\u00e3o ter se inspirado no modelo estadunidense, o federalismo tomou nova faceta, seja em raz\u00e3o do contexto hist\u00f3rico em que foi implementado, seja por particularidades posteriores \u00e0 sua ado\u00e7\u00e3o. O federalismo fiscal, no Brasil, encontra sua positiva\u00e7\u00e3o nos artigos 153 e 155 da CF\/1988, que disp\u00f5em sobre as compet\u00eancias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal. Atualmente, o sistema de repasses de verbas da Uni\u00e3o para os entes federativos encontra-se no cerne de uma crise, tanto tribut\u00e1ria quanto federalista. Nesse contexto, o STF foi confrontado com a quest\u00e3o do impacto dos benef\u00edcios fiscais da Uni\u00e3o relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos valores transferidos aos munic\u00edpios por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), atrav\u00e9s do RE 705.423\/SE. Para fins de compara\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se um paralelo entre o ocorrido no Brasil e a situa\u00e7\u00e3o das <em>sanctuary jurisdictions<\/em> nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, onde o governo federal daquela na\u00e7\u00e3o utilizou-se dos repasses federais como moeda de barganha em troca da ado\u00e7\u00e3o de medidas anti-imigra\u00e7\u00e3o pelos estados e munic\u00edpios. Isso levou a uma a\u00e7\u00e3o movida pelos munic\u00edpios de Santa Clara e S\u00e3o Francisco contra a medida do Executivo, instaurando grave crise do federalismo naquele pa\u00eds, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorreu no Brasil. Tendo em vista o ocorrido em ambos os pa\u00edses, questiona-se se a reforma tribut\u00e1ria proposta pelo atual governo seria suficiente para apaziguar o impasse entre a Uni\u00e3o e os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.IMPACTOS-QUE-INCENTIVOS-E-ISENCOES-FISCAIS-CONCEDIDOS-PELA-UNIAO-PODEM-GERAR-AO-FPE-E-FPM.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 4.IMPACTOS QUE INCENTIVOS E ISEN\u00c7\u00d5ES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNI\u00c3O PODEM GERAR AO FPE E FPM.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0477e8de-4fca-4aaa-a26a-3f3fa5f590cd\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.IMPACTOS-QUE-INCENTIVOS-E-ISENCOES-FISCAIS-CONCEDIDOS-PELA-UNIAO-PODEM-GERAR-AO-FPE-E-FPM.pdf\">4.IMPACTOS QUE INCENTIVOS E ISEN\u00c7\u00d5ES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNI\u00c3O PODEM GERAR AO FPE E FPM<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.IMPACTOS-QUE-INCENTIVOS-E-ISENCOES-FISCAIS-CONCEDIDOS-PELA-UNIAO-PODEM-GERAR-AO-FPE-E-FPM.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0477e8de-4fca-4aaa-a26a-3f3fa5f590cd\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5.<\/strong> <strong>IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA DE LIVROS, JORNAIS E PERI\u00d3DICOS DIGITAIS<\/strong> <em>(Gabriel Granjeiro FIN; Joel de Oliveira MELO; Paulo Augusto da Silva BR\u00cdGIDO)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RESUMO: A imunidade tribut\u00e1ria de livros, jornais e peri\u00f3dicos est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e tem como principal objetivo facilitar o acesso \u00e0 cultura e garantir a liberdade de express\u00e3o. No entanto, com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, surgiram novas formas de se ter acesso \u00e0 cultura, bem como de se manifestar, principalmente atrav\u00e9s do meio virtual. Com isso, surgiram os e-books e e-readers, que vieram com a miss\u00e3o de facilitar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado virtual e diminuir os custos de produ\u00e7\u00e3o e, juntamente com eles, surgiram embates jur\u00eddicos acerca da aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria aos livros, jornais e peri\u00f3dicos digitais e os dispositivos utilizados exclusivamente para sua fixa\u00e7\u00e3o. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, em sede de repercuss\u00e3o geral, que a imunidade tribut\u00e1ria abrange tamb\u00e9m os livros e publica\u00e7\u00f5es em formato digital, bem como os suportes f\u00edsicos que possuem a finalidade exclusiva de armazenar e permitir a leitura destes arquivos. No entanto, a discuss\u00e3o acerca da abrang\u00eancia de benef\u00edcios fiscais a livros digitais n\u00e3o se restringe apenas ao Brasil. \u00c9 poss\u00edvel observar diversos debates jur\u00eddicos acerca da igualdade, ou n\u00e3o, dos livros f\u00edsicos e digitais e se estes devem ter o mesmo tratamento daqueles. O caso mais conhecido \u00e9 o julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, que decidiu que livros f\u00edsicos e digitais n\u00e3o precisam ter o mesmo tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.Imunidade-Tributaria-Livros-Digitais-Estudo-de-caso.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 5.Imunidade Tribut\u00e1ria Livros Digitais - Estudo de caso.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-cab070bd-87d1-416f-9fd4-ae7d06df510d\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.Imunidade-Tributaria-Livros-Digitais-Estudo-de-caso.pdf\">5.Imunidade Tribut\u00e1ria Livros Digitais &#8211; Estudo de caso<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.Imunidade-Tributaria-Livros-Digitais-Estudo-de-caso.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-cab070bd-87d1-416f-9fd4-ae7d06df510d\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO DO TEMA 176\/STF \u2013 ENFRENTAMENTO DA QUEST\u00c3O SOBRE A INCID\u00caNCIA DA DEMANDA CONTRATADA NA BASE DE C\u00c1LCULOS DO ICMS-ENERGIA<\/strong> <em>(Bruno Boson Schetine; Josedelson Silva Ara\u00fajo; Ricardo Teixeira Viriato)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O Tema 176 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, que busca analisar sob a \u00f3tica constitucional a legalidade do modelo de c\u00e1lculo do ICMS-Energia levando em considera\u00e7\u00e3o as variantes f\u00e1ticas, levantou a quest\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo e as formas de sua incid\u00eancia para que alcance os fins republicanos, sem les\u00e3o ao consumidor final. Assim, o presente artigo traz a an\u00e1lise do Tema a partir da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica instaurada no STF para o esclarecimento e a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.INCIDENCIA-DA-DEMANDA-CONTRATADA-NA-BASE-DE-CALCULOS-DO-ICMS-ENERGIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 6.INCID\u00caNCIA DA DEMANDA CONTRATADA NA BASE DE C\u00c1LCULOS DO ICMS-ENERGIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-61fd3944-9d29-40eb-be8f-53100ff68f7d\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.INCIDENCIA-DA-DEMANDA-CONTRATADA-NA-BASE-DE-CALCULOS-DO-ICMS-ENERGIA.pdf\">6.INCID\u00caNCIA DA DEMANDA CONTRATADA NA BASE DE C\u00c1LCULOS DO ICMS-ENERGIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.INCIDENCIA-DA-DEMANDA-CONTRATADA-NA-BASE-DE-CALCULOS-DO-ICMS-ENERGIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-61fd3944-9d29-40eb-be8f-53100ff68f7d\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7.<\/strong> <strong>ESTUDO DE CASO DO TEMA 914\/STF \u2013 ENFOQUE NOS LIMITES DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O \u00c0 LUZ DO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA<\/strong> <em>(Igor Bonfim Viana; L\u00edbia Renata Oliveira de Souza; Mariana Freitas Cavalcante)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O Tema 914 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, que trata do perfil constitucional da CIDE sobre remessas ao exterior, trouxe o enfrentamento da quest\u00e3o relacionada ao princ\u00edpio da isonomia, dentre outros temas. Foi consolidado que, no caso da CIDE institu\u00edda, inexistia ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, porquanto a discrimina\u00e7\u00e3o legal diz respeito a contribuintes que n\u00e3o se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva entre as empresas que utilizam tecnologia nacional e as que buscam tecnologia no exterior. Este artigo pretende identificar os limites da tributa\u00e7\u00e3o desigual aos contribuintes em situa\u00e7\u00e3o desigual, a partir deste tema.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.LIMITES-DA-TRIBUTACAO-A-LUZ-DO-PRINCIPIO-DA-ISONOMIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 7.LIMITES DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O \u00c0 LUZ DO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-68ee05ef-f0ec-472a-b699-636c769d8b8e\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.LIMITES-DA-TRIBUTACAO-A-LUZ-DO-PRINCIPIO-DA-ISONOMIA.pdf\">7.LIMITES DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O \u00c0 LUZ DO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.LIMITES-DA-TRIBUTACAO-A-LUZ-DO-PRINCIPIO-DA-ISONOMIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-68ee05ef-f0ec-472a-b699-636c769d8b8e\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. O PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELOS CIDAD\u00c3OS DE UM PA\u00cdS E A DESTINA\u00c7\u00c3O DESSES RECURSOS PARA A ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DOS ESTRANGEIROS<\/strong> <em>(Jo\u00e3o Fellipe Pereira de Morais; Maria Luiza Rocks; Thaize Generoso de Oliveira)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: \u00a0<\/strong>Este artigo tem como prec\u00edpuo objetivo a an\u00e1lise do pagamento de tributos pelos cidad\u00e3os de um pa\u00eds e a posterior destina\u00e7\u00e3o desses \u00e0 assist\u00eancia social do estrangeiro. Com enfoque no Brasil, depreende-se ser um assunto pol\u00eamico, mormente ante o crescente fluxo de imigrantes vindos ao pa\u00eds hodiernamente. Neste \u00ednterim, \u00e9 imperioso sopesar como o imigrante colaborou para o desenvolvimento do pa\u00eds, e ressaltar a necessidade de prestar-lhes aux\u00edlio em um momento de fragilidade, justificado pelos postulados da igualdade, solidariedade, m\u00ednimo existencial, al\u00e9m da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Noutro giro, n\u00e3o se\u00a0pode olvidar dos impactos que a institui\u00e7\u00e3o de novo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio causa no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do pa\u00eds. Para a compreens\u00e3o hol\u00edstica do assunto, analisar-se-\u00e1 \u00a0o \u00a0entendimento \u00a0do \u00a0Supremo\u00a0 Tribunal \u00a0Federal \u00a0no \u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio 587.970, bem como, ser\u00e1 exposto o posicionamento da Alemanha e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica acerca do tema, ressaltando os Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.PAGAMENTO-DE-TRIBUTOS-PELOS-CIDADAOS-DE-UM-PAIS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 8.PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELOS CIDAD\u00c3OS DE UM PA\u00cdS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a2bd0142-c02d-4b77-9a9e-7241bc4129ae\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.PAGAMENTO-DE-TRIBUTOS-PELOS-CIDADAOS-DE-UM-PAIS.pdf\">8.PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELOS CIDAD\u00c3OS DE UM PA\u00cdS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.PAGAMENTO-DE-TRIBUTOS-PELOS-CIDADAOS-DE-UM-PAIS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a2bd0142-c02d-4b77-9a9e-7241bc4129ae\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>9. ESTUDO DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PRA FRENTE &#8211; CONTROV\u00c9RSIA EM TORNO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A DO ICMS QUANDO A BASE DE C\u00c1LCULO EFETIVA FOR INTERIOR \u00c0 PRESUMIDA \u2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL DO STF<\/strong> <em>(Jackson Fabiano Florentino Pereira; Jos\u00e9 Ant\u00f4nio de Jesus Mour\u00e3o)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Este artigo cient\u00edfico analisa como tema a controv\u00e9rsia sobre o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valor pago a maior em opera\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, estudado sob a \u00f3tica constitucional, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, em especial, a do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente, abordar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva no ICMS e sua positiva\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e, em seguida, tratar\u00e1 da discuss\u00e3o em torno dessa controv\u00e9rsia, analisando-se, principalmente, a jurisprud\u00eancia do STF, bem como um paralelo com os direitos norte-americano e europeu afetos ao tema. O objetivo do trabalho versa sobre um posicionamento acerca do direito \u00e0 aludida restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.RESTITUICAO-DA-DIFERENCA-DO-ICMS-QUANDO-A-BASE.-SUBSTITUICAO-TRIBUTARIA-PARA-FRENTE.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 9.RESTITUI\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A DO ICMS QUANDO A BASE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA FRENTE.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-3be874fb-8f0e-48ed-bdf4-d0f74a94d893\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.RESTITUICAO-DA-DIFERENCA-DO-ICMS-QUANDO-A-BASE.-SUBSTITUICAO-TRIBUTARIA-PARA-FRENTE.pdf\">9.RESTITUI\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A DO ICMS QUANDO A BASE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA FRENTE<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.RESTITUICAO-DA-DIFERENCA-DO-ICMS-QUANDO-A-BASE.-SUBSTITUICAO-TRIBUTARIA-PARA-FRENTE.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-3be874fb-8f0e-48ed-bdf4-d0f74a94d893\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10.<\/strong> <strong>A CONTROV\u00c9RSIA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS (TSA) COBRADA PELA SUPERINTEND\u00caNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS \u2013 SUFRAMA<\/strong> <em>(Andr\u00e9 Luiz Ramos; Camila Maria Chaves Santos; Elisdaira Mar\u00edlia Fernandes da Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo explora como tema a constitucionalidade da Taxa de Servi\u00e7os Administrativos (TSA) cobrada pela Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Neste contexto, examina os dispositivos da Lei n\u2070 9.960\/2000, que instituiu a TSA, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o acerca da cobran\u00e7a do aludido tributo, bem como o do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 957650. Por fim, este estudo analisa a constitucionalidade das duas novas taxas institu\u00eddas em favor da SUFRAMA, quais sejam: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Servi\u00e7os (TS).<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/10.A-CONTROVERSIA-A-RESPEITO-DA-CONSTITUCIONALIDADE-DA-TAXA-DE-SERVICOS-ADMINISTRATIVOS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 10.A CONTROV\u00c9RSIA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4d6c41f8-62af-4364-8f48-5824a37c9201\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/10.A-CONTROVERSIA-A-RESPEITO-DA-CONSTITUCIONALIDADE-DA-TAXA-DE-SERVICOS-ADMINISTRATIVOS.pdf\">10.A CONTROV\u00c9RSIA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/10.A-CONTROVERSIA-A-RESPEITO-DA-CONSTITUCIONALIDADE-DA-TAXA-DE-SERVICOS-ADMINISTRATIVOS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4d6c41f8-62af-4364-8f48-5824a37c9201\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>2. AS CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DA METODOLOGIA PARA FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) (Alexssandra Jales Nogueira de Oliveira; L\u00edvia Guilherme Figueiredo; Ra\u00edssa Pires da Silva) RESUMO: Sabe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea, em seu art. 158, inciso IV, que vinte e cinco por cento dos recursos advindos da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS \u2013 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":217,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-567","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/users\/217"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=567"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/567\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":674,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/567\/revisions\/674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}