{"id":558,"date":"2026-02-06T17:16:27","date_gmt":"2026-02-06T21:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/?page_id=558"},"modified":"2026-02-12T09:32:29","modified_gmt":"2026-02-12T13:32:29","slug":"artigos-do-projeto-estudo-de-casos-processual-constitucional-2018-1","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/artigos-do-projeto-estudo-de-casos-processual-constitucional-2018-1\/","title":{"rendered":"Artigos do Projeto \u201cEstudo de Casos\u201d \u2013 Disciplina DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL (Orientador Prof. Dr. Edival Braga) \u2013 2018.1"},"content":{"rendered":"\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA A PARTIR DA CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA: An\u00e1lise do Habeas Corpus 152.752\/PR e o estudo do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia no Direito<\/strong> <strong>Comparado<\/strong> <em>(Daniel Fernando Galan Mateus; Isabele Medeiros de Souza; Josiv\u00e2nia Gon\u00e7alves Veras)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO:<\/strong> \u00c9 controversa, na doutrina e na jurisprud\u00eancia brasileira, a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em segunda inst\u00e2ncia. Referido debate se instaurou em decorr\u00eancia do que preconiza o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-culpabilidade penal ou da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, estampado no art. 5\u00ba, inciso LVII da CF\/88, bem como em raz\u00e3o dos limites de sua interpreta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, com vistas a analisar as premissas que consideram constitucionalmente leg\u00edtimo o cumprimento provis\u00f3rio da pena ap\u00f3s ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a em segundo grau, realizou-se o estudo de caso do julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 152.752\/PR pelo STF, de relatoria do Ministro Edson Fachin. No referido HC, o Supremo Tribunal Federal foi instado a julgar a legitimidade constitucional da execu\u00e7\u00e3o criminal ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Naquela ocasi\u00e3o, o plen\u00e1rio daquele Tribunal negou a concess\u00e3o do Habeas Corpus por maioria dos votos. A partir do estudo aprofundado do Habeas Corpus n\u00ba 152.752\/PR, abordaram-se as principais premissas que fundamentam a legitimidade constitucional do cumprimento da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sendo cada um dos seis votos que denegaram o pedido do impetrante analisados individualmente. No campo do Direito Comparado, concluiu-se que poucas na\u00e7\u00f5es pro\u00edbem a pris\u00e3o ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em segunda inst\u00e2ncia. Depreendeu-se tamb\u00e9m a vasta diferen\u00e7a entre os sistemas penais dos pa\u00edses estudados, com especial enfoque nos Estados Unidos e no uso disseminado da sistem\u00e1tica de <em>plea bargains<\/em> naquele pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.CONSTITUCIONALIDADE-DA-EXECUCAO-DA-PENA-A-PARTIR-DA-CONFIRMACAO-DA-SENTENCA-CONDENATORIA-EM-SEGUNDA-INSTANCIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 1.CONSTITUCIONALIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA A PARTIR DA CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6617c4b4-39ef-4bdc-8afe-7fbdb37a2a39\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.CONSTITUCIONALIDADE-DA-EXECUCAO-DA-PENA-A-PARTIR-DA-CONFIRMACAO-DA-SENTENCA-CONDENATORIA-EM-SEGUNDA-INSTANCIA.pdf\">1.CONSTITUCIONALIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA A PARTIR DA CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.CONSTITUCIONALIDADE-DA-EXECUCAO-DA-PENA-A-PARTIR-DA-CONFIRMACAO-DA-SENTENCA-CONDENATORIA-EM-SEGUNDA-INSTANCIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6617c4b4-39ef-4bdc-8afe-7fbdb37a2a39\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2.<\/strong> <strong>AS CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DO MODELO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL ADOTADO NO BRASIL<\/strong> <em>(Alexssandra Jales Nogueira de Oliveira; L\u00edvia Guilherme Figueiredo; Ra\u00edssa Pires da Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O Brasil tem testemunhado, nos \u00faltimos anos, uma sequ\u00eancia de esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o, os quais geraram enorme repercuss\u00e3o no meio social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Em consequ\u00eancia, a popula\u00e7\u00e3o passou a acompanhar o trabalho e os resultados das investiga\u00e7\u00f5es criminais, desde o inqu\u00e9rito policial, esta atribui\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, at\u00e9 as dilig\u00eancias realizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s de seus poderes de investiga\u00e7\u00e3o. Ocorre que o referido cen\u00e1rio originou verdadeiros shows midi\u00e1ticos, uma vez que as investiga\u00e7\u00f5es tornaram-se oportunidades para promo\u00e7\u00e3o pessoal, em detrimento do interesse p\u00fablico de buscar resultados efetivos. Assim, surgiram muitas cr\u00edticas ao modelo de investiga\u00e7\u00e3o criminal adotado pelo Brasil, no qual, sob o pretexto de se combater a impunidade e a corrup\u00e7\u00e3o, acaba-se por gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e grandes preju\u00edzos a outros setores da sociedade, como o econ\u00f4mico, a exemplo da Opera\u00e7\u00e3o Carne Fraca. Nessa perspectiva, o presente artigo tem por escopo explanar, brevemente, acerca do modelo de investiga\u00e7\u00e3o criminal adotado no Brasil, apresentando um estudo cr\u00edtico sobre a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como procedendo \u00e0 an\u00e1lise de caso espec\u00edfico, a saber, os principais pontos sobre a Opera\u00e7\u00e3o Carne Fraca.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.CONTROVERSIAS-EM-TORNO-DO-MODELO-DE-INVESTIGACAO-CRIMINAL-ADOTADO-NO-BRASIL.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 2.CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DO MODELO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL ADOTADO NO BRASIL.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6043d5bc-4be0-4c72-8d0e-c7fe38fe0836\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.CONTROVERSIAS-EM-TORNO-DO-MODELO-DE-INVESTIGACAO-CRIMINAL-ADOTADO-NO-BRASIL.pdf\">2.CONTROV\u00c9RSIAS EM TORNO DO MODELO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL ADOTADO NO BRASIL<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.CONTROVERSIAS-EM-TORNO-DO-MODELO-DE-INVESTIGACAO-CRIMINAL-ADOTADO-NO-BRASIL.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6043d5bc-4be0-4c72-8d0e-c7fe38fe0836\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. ESTUDO DE RESTRI\u00c7\u00d5ES A PRODUTOS BRASILEIROS: trabalho escravo e viola\u00e7\u00e3o ao meio ambiente vs. atividades econ\u00f4micas sustent\u00e1veis<\/strong> <em>(Igor Bonfim Viana; Lucas Augusto Pinto da Silva; Mariana Freitas Cavalcante)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>No mercado internacional, a exist\u00eancia de barreiras socioambientais aponta a presen\u00e7a de ilegalidades na cadeia produtiva de v\u00e1rios segmentos industriais. Com a globaliza\u00e7\u00e3o, urge a necessidade de um desenvolvimento sustent\u00e1vel pelas na\u00e7\u00f5es. As a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e do meio ambiente pelos agentes econ\u00f4micos devem ser adotadas n\u00e3o s\u00f3 pelo Brasil, mas por pa\u00edses que podem lucrar com isso. Desta forma, esta pesquisa tem como tema o estudo de restri\u00e7\u00f5es a produtos brasileiros pelo uso de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravid\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como pol\u00edticas p\u00fablicas que incentivem os agentes econ\u00f4micos ao desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-RESTRICOES-A-PRODUTOS-BRASILEIROS-TRABALHO-ESCRAVO-E-VIOLACAO-AO-MEIO-AMBIENTE.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 3.ESTUDO DE RESTRI\u00c7\u00d5ES A PRODUTOS BRASILEIROS - TRABALHO ESCRAVO E VIOLA\u00c7\u00c3O AO MEIO AMBIENTE.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-60928f41-e62e-4023-8ac0-554383d65816\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-RESTRICOES-A-PRODUTOS-BRASILEIROS-TRABALHO-ESCRAVO-E-VIOLACAO-AO-MEIO-AMBIENTE.pdf\">3.ESTUDO DE RESTRI\u00c7\u00d5ES A PRODUTOS BRASILEIROS &#8211; TRABALHO ESCRAVO E VIOLA\u00c7\u00c3O AO MEIO AMBIENTE<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-RESTRICOES-A-PRODUTOS-BRASILEIROS-TRABALHO-ESCRAVO-E-VIOLACAO-AO-MEIO-AMBIENTE.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-60928f41-e62e-4023-8ac0-554383d65816\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. FAKE NEWS NAS REDES SOCIAIS: efeitos e riscos para democracia<\/strong> <em>(Junior Nic\u00e1cio Farias; Natassia Frederico de Azevedo; Rosanea Saraiva Monteiro)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo se prop\u00f4s a realizar uma an\u00e1lise dos efeitos das <em>fake news <\/em>nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais no Brasil e seus riscos para a democracia. Essas falsas not\u00edcias ou not\u00edcias distorcidas fazem parte de uma nova modalidade de guerra informativa, a propaga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es alcan\u00e7a n\u00fameros inimagin\u00e1veis com o uso das m\u00eddias digitais (como <em>Facebook, WhatsApp, Instagram, Google, Snapchat<\/em>, etc&#8230;). Se faz necess\u00e1rio averigua\u00e7\u00e3o de toda not\u00edcia recebida, ou seja, qual a fonte, antes de repass\u00e1-la. Haja vista que, est\u00e1 em andamento alguns projetos de lei como PLS 473\/2017- do Senador Ciro Nogueira com objetivo de coibir tal delito.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.FAKE-NEWS-NAS-REDES-SOCIAIS.-EFEITOS-E-RISCOS-PARA-A-DEMOCRACIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 4.FAKE NEWS NAS REDES SOCIAIS. EFEITOS E RISCOS PARA A DEMOCRACIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6d322a65-aefe-4840-967d-62c59b4522e6\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.FAKE-NEWS-NAS-REDES-SOCIAIS.-EFEITOS-E-RISCOS-PARA-A-DEMOCRACIA.pdf\">4.FAKE NEWS NAS REDES SOCIAIS. EFEITOS E RISCOS PARA A DEMOCRACIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.FAKE-NEWS-NAS-REDES-SOCIAIS.-EFEITOS-E-RISCOS-PARA-A-DEMOCRACIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6d322a65-aefe-4840-967d-62c59b4522e6\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. IMPEACHMENT DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 Um estudo hist\u00f3rico-constitucional sobre as atuais den\u00fancias de crime de responsabilidade<\/strong> <em>(Andr\u00e9 Luiz Ramo; Camila Maria Chaves Santos; Elisdaira Mar\u00edlia Fernandes da Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo explora como tema \u201cImpeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal \u2013 um estudo hist\u00f3rico-constitucional sobre as atuais den\u00fancias de crime de responsabilidade\u201d, visando fazer um apanhado da previs\u00e3o nas constitui\u00e7\u00f5es republicanas da hip\u00f3tese da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a ministros do Supremo Tribunal Federal pelo cometimento de crimes de responsabilidade. Apesar de a possibilidade de os ministros cometerem crimes de responsabilidade remontar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, apenas nos \u00faltimos anos essa hip\u00f3tese vem sendo considerada efetivamente. Nos dias atuais, em raz\u00e3o da crise pol\u00edtica que assola o Estado brasileiro, at\u00e9 mesmo o Poder Judici\u00e1rio tem sido colocado \u00e0 prova pela sociedade, especificamente as decis\u00f5es proferidas pela Suprema Corte, cuja natureza est\u00e1 sendo questionada, isto \u00e9, possuem cunho jur\u00eddico ou pol\u00edtico? Nessa perspectiva, este trabalho analisar\u00e1 o rito previsto no ordenamento jur\u00eddico para puni\u00e7\u00e3o dos ministros do STF pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade, bem como analisar\u00e1 os recentes pedidos de impeachment protocolados junto ao Senado Federal. Por fim, ser\u00e1 feito breve estudo comparado com os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.IMPEACHMENT-DE-MINISTROS-DO-SUPREMO-TRIBUNAL-FEDERAL.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 5.IMPEACHMENT DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f2380db1-56e5-4a8f-b526-04efb63f0ea7\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.IMPEACHMENT-DE-MINISTROS-DO-SUPREMO-TRIBUNAL-FEDERAL.pdf\">5.IMPEACHMENT DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.IMPEACHMENT-DE-MINISTROS-DO-SUPREMO-TRIBUNAL-FEDERAL.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f2380db1-56e5-4a8f-b526-04efb63f0ea7\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6. O ALCANCE E O FORMATO DA IMUNIDADE DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA E DE CARGO EQUIVALENTE NO DIREITO COMPARADO E OS CASOS DE OBSTRU\u00c7\u00c3O DE JUSTI\u00c7A ENVOLVENDO PRESIDENTES E EX-PRESIDENTES DO BRASIL<\/strong> <em>(Bruno Boson Schetine; Darlan Lopes Ara\u00fajo; Maria Luiza Rok\u2019s Silva)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: No que tange \u00e0 imunidade parlamentar do presidente da rep\u00fablica prevista no art. 86, par\u00e1grafo 3\u00ba e 4\u00ba da CF\/88, que garante ao presidente garantias inerentes ao cargo; imunidade formal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o, irresponsabilidade penal relativa, que garante ao presidente da rep\u00fablica que o mesmo n\u00e3o seja responsabilizado por fatos estranhos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o de presidente, bem como o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, que traz a garantia ao presidente de ser levado a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, e a imunidade formal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o, que garante que o presidente, durante o mandato, n\u00e3o sofra qualquer modalidade de pris\u00e3o cautelar antes de decis\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, o tema se encontra em relev\u00e2ncia, como se pode observar na an\u00e1lise dos inqu\u00e9ritos 3105, realizado pela Pol\u00edcia Federal, que ocorreu em 2011 no estado de S\u00e3o Paulo, no caso conhecido como Porto de Santos, quando o atual presidente da rep\u00fablica Michel Temer ainda era deputado federal, bem como atualmente o inqu\u00e9rito 4621, tamb\u00e9m realizado pela Pol\u00edcia Federal, na opera\u00e7\u00e3o conhecida como \u201cESKALA\u201d. Ap\u00f3s o enfrentamento dos dois inqu\u00e9ritos, algumas indaga\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes, tais como: a imunidade parlamentar impede que o presidente seja processado durante o mandato? \u00c9 poss\u00edvel ao menos que o presidente da rep\u00fablica seja investigado? A imunidade \u00e9 absoluta? A imunidade parlamentar \u00e9 uma blindagem do ponto de vista da persecu\u00e7\u00e3o penal? S\u00e3o perguntas enfrentadas neste artigo, as quais ser\u00e3o analisadas, homenageando o objetivo maior desta avalia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 identificar de fato a amplitude da imunidade parlamentar e sua aplica\u00e7\u00e3o no Direito Brasileiro. No direito comparado foi feito um estudo na constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, para se verificar se existe imunidade parlamentar do presidente naqueles pais, e se o modelo e semelhante ao brasileiro, bem como qual o entendimento da corte americana sobre o tema. O presente estudo de casos tem por finalidade, portanto, analisar se existe entendimento firmado por parte do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: Imunidade Parlamentar e o alcance desse instituto Jur\u00eddico, pela doutrina nacional.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.IMUNIDADE-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-E-CARGO-EQUIVALENTE-NO-DIREITO-COMPARADO-E-OS-CASOS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 6.IMUNIDADE DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA E CARGO EQUIVALENTE NO DIREITO COMPARADO E OS CASOS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e02aa4f7-190f-475c-8a05-cd418a5a0ac1\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.IMUNIDADE-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-E-CARGO-EQUIVALENTE-NO-DIREITO-COMPARADO-E-OS-CASOS.pdf\">6.IMUNIDADE DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA E CARGO EQUIVALENTE NO DIREITO COMPARADO E OS CASOS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.IMUNIDADE-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-E-CARGO-EQUIVALENTE-NO-DIREITO-COMPARADO-E-OS-CASOS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e02aa4f7-190f-475c-8a05-cd418a5a0ac1\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRIS\u00c3O AP\u00d3S CONDENA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA<\/strong> <em>(Jo\u00e3o Fellipe Pereira de Morais; Luis Cl\u00e1udio de Jesus Silva; Thaize Generoso de Oliveira)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>O presente artigo analisa o Habeas Corpus 152752\/PR no que concerne \u00e0 sua constitucionalidade, tomando por centro desta reflex\u00e3o os conceitos referentes \u00e0s argumenta\u00e7\u00f5es dos ministros da Suprema Corte, bem como as reflex\u00f5es sobre presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e tr\u00e2nsito em julgado. O objetivo \u00e9 destacar o modo como os princ\u00edpios supracitados adequam-se \u00e0 realidade social brasileira, atrelados \u00e0s diretrizes constitucionais. Esta \u00e9 uma importante oportunidade de destacar a complexa discuss\u00e3o que envolve a tem\u00e1tica em quest\u00e3o, bem como de contribuir de maneira significativa em \u00e2mbito acad\u00eamico e fomentar o debate em busca da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliogr\u00e1fica e um levantamento de informa\u00e7\u00f5es publicadas em ve\u00edculos eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o. Enfim, a reuni\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre a inconstitucionalidade da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na an\u00e1lise do HC 152752\/PR aponta na dire\u00e7\u00e3o de um conjunto de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e urgentes no campo das pol\u00edticas legislativas e das estrat\u00e9gias de enfrentamento \u00e0 problem\u00e1tica da morosidade judicial, da impunidade e da real atribui\u00e7\u00e3o do STF quanto \u00e0s mat\u00e9rias em julgamento.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.INCONSTITUCIONALIDADE-DA-PRISAO-APOS-CONDENACAO-EM-2a-INSTANCIA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 7.INCONSTITUCIONALIDADE DA PRIS\u00c3O AP\u00d3S CONDENA\u00c7\u00c3O EM 2\u00aa INST\u00c2NCIA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-164425c7-fcdb-4770-a925-30a192a1844b\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.INCONSTITUCIONALIDADE-DA-PRISAO-APOS-CONDENACAO-EM-2a-INSTANCIA.pdf\">7.INCONSTITUCIONALIDADE DA PRIS\u00c3O AP\u00d3S CONDENA\u00c7\u00c3O EM 2\u00aa INST\u00c2NCIA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.INCONSTITUCIONALIDADE-DA-PRISAO-APOS-CONDENACAO-EM-2a-INSTANCIA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-164425c7-fcdb-4770-a925-30a192a1844b\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. A LIMITA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DE MANDATOS AOS CANDIDATOS A CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SEUS EFEITOS PARA O SISTEMA DEMOCR\u00c1TICO<\/strong> <em>(Lincoln Dias Veras Lima; Nalyne Suzan Medeiros; Yara Micaella da Silva Ara\u00fajo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO:<\/strong> O presente artigo abordar\u00e1 a inelegibilidade relativa nos Estados modernos, tendo em vista que esta busca mitigar o direito de sufr\u00e1gio, ou seja, aquele atinente ao direito de ser votado. Assim, as inelegibilidades relativas, aquelas vinculadas \u00e0s caracter\u00edsticas pessoais dos candidatos, como j\u00e1 ocupar um mandato eletivo por um determinado lapso de tempo e tornar-se impossibilitado de participar de novo pleito, nada mais s\u00e3o sen\u00e3o restri\u00e7\u00f5es \u00e0 elegibilidade para certos pleitos eleitorais e mandatos eletivos. Nesse sentido, abordou-se a hist\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, com sua tradi\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. Assim, o instituto da reelei\u00e7\u00e3o apenas ganhou destaque com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas somente com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 16\/97. Dessa forma, os chefes do Poder Executivo podem ser reeleitos uma \u00fanica vez consecutiva. Todavia, o mesmo n\u00e3o se verifica em todos os pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do mundo. Conforme explanado ao longo do trabalho, existe uma tend\u00eancia mundial \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da reelei\u00e7\u00e3o. No entanto, existem pa\u00edses nos quais a reelei\u00e7\u00e3o por mais de uma vez se afigura como pr\u00e1tica imposta no plano f\u00e1tico e jur\u00eddico, a exemplo da Bol\u00edvia, cujo presidente, Evo Morales, encontra-se investido no cargo desde 2005, sendo um nome apto a concorrer em 2019, depois de decis\u00f5es da Corte Constitucional da Bol\u00edvia.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.LIMITACAO-DO-NUMERO-DE-MANDATOS-AOS-CANDIDATOS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 8.LIMITA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DE MANDATOS AOS CANDIDATOS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-fc0b59a8-8018-484e-965a-f7b6ca5608b0\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.LIMITACAO-DO-NUMERO-DE-MANDATOS-AOS-CANDIDATOS.pdf\">8.LIMITA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DE MANDATOS AOS CANDIDATOS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.LIMITACAO-DO-NUMERO-DE-MANDATOS-AOS-CANDIDATOS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-fc0b59a8-8018-484e-965a-f7b6ca5608b0\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>9. MOVIMENTOS SEPARATISTAS NO BRASIL E NA ESPANHA: UMA AN\u00c1LISE CONSTITUCIONAL <\/strong><em>(Gabriel Granjeiro FIN; Joel de Oliveira MELO; Paulo Augusto da Silva BR\u00cdGIDO)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Atualmente, existem dezenas de movimentos nacionalistas separatistas ao redor do mundo que buscam a independ\u00eancia de sua regi\u00e3o por motivos econ\u00f4micos, pol\u00edticos, \u00e9tnicos e hist\u00f3ricos. Na federa\u00e7\u00e3o brasileira, estes movimentos t\u00eam surgido e ganhado for\u00e7a devido \u00e0 grave crise de representatividade pol\u00edtica que assola o pa\u00eds, agravada pelos esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo a classe pol\u00edtica. Longe de possu\u00edrem a mesma carga hist\u00f3rico-cultural que os movimentos separatistas europeus, os movimentos brasileiros baseiam-se em grande parte, no descontentamento da popula\u00e7\u00e3o de determinada regi\u00e3o ou unidade federativa com a forma que o governo federal administra o pa\u00eds, principalmente quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos tributos arrecadados. Diante deste cen\u00e1rio, este estudo se prop\u00f5e a fazer uma breve an\u00e1lise do movimento separatista catal\u00e3o, na Espanha, e o movimento sulista brasileiro, analisando sua legalidade e constitucionalidade, dentro do ordenamento de cada pa\u00eds, bem como os poss\u00edveis efeitos que a independ\u00eancia destas regi\u00f5es poderiam causar sobre seus Estados principalmente no que diz respeito ao fortalecimento de outros movimentos segregacionistas.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.MOVIMENTOS-SEPARATISTA-NO-BRASIL-E-NA-ESPANHA.-UMA-ANALISE-COMPARATIVA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 9.MOVIMENTOS SEPARATISTA NO BRASIL E NA ESPANHA. UMA AN\u00c1LISE COMPARATIVA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-adbdad35-1102-4d1b-b8d3-6fc2a15922ea\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.MOVIMENTOS-SEPARATISTA-NO-BRASIL-E-NA-ESPANHA.-UMA-ANALISE-COMPARATIVA.pdf\">9.MOVIMENTOS SEPARATISTA NO BRASIL E NA ESPANHA. UMA AN\u00c1LISE COMPARATIVA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.MOVIMENTOS-SEPARATISTA-NO-BRASIL-E-NA-ESPANHA.-UMA-ANALISE-COMPARATIVA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-adbdad35-1102-4d1b-b8d3-6fc2a15922ea\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO: \u00c9 controversa, na doutrina e na jurisprud\u00eancia brasileira, a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em segunda inst\u00e2ncia. Referido debate se instaurou em decorr\u00eancia do que preconiza o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-culpabilidade penal ou da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, estampado no art. 5\u00ba, inciso LVII [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":217,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-558","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/users\/217"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=558"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/558\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":740,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/558\/revisions\/740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}