{"id":1025,"date":"2026-02-27T15:34:10","date_gmt":"2026-02-27T19:34:10","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/?page_id=1025"},"modified":"2026-02-27T16:23:01","modified_gmt":"2026-02-27T20:23:01","slug":"artigos-projeto-estudo-de-casos-processual-constitucional-2020-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/artigos-projeto-estudo-de-casos-processual-constitucional-2020-2\/","title":{"rendered":"Artigos do Projeto \u201cEstudo de Casos\u201d \u2013 Disciplina DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL (Orientador Prof. Dr. Edival Braga) \u2013 2020.2"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1.ESTUDO DE CASO: A AN\u00c1LISE EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU N\u00c3O DA LEI N\u00b0 12.318\/2010 (ADI 6273), QUE TRATA DA ALIENA\u00c7\u00c3O PARENTAL<\/strong> <em>(Palloma Ponciano Lima Dias; Michelly Larrary Ara\u00fajo Botelho; Luiz Gonzaga de Oliveira Neto)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O artigo tem como foco a an\u00e1lise da Lei n\u00b0 12.318\/2010 sob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, bem como o melhor interesse deles preconizado pelo ECA. Por essa raz\u00e3o, prop\u00f5e-se examinar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 6.273, de 2019 (ADI 6.273), de maneira a estudar se a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental viola princ\u00edpios de ordem constitucional, como, por exemplo, o princ\u00edpio do devido processo legal, bem como se h\u00e1 necessidade de tal lei no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tendo em vista dispositivos legais como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e a Lei Maria da Penha. De igual modo, ser\u00e1 apresentado o posicionamento de tribunais ao redor do mundo sobre a aliena\u00e7\u00e3o parental e eventuais leis pr\u00f3prias que eles possam ter, se tais leis foram efetivas ou se mostraram problem\u00e1ticas aos interesses aos quais se destinavam, como no M\u00e9xico, um pa\u00eds que recentemente declarou inconstitucional a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental presente em seu ordenamento jur\u00eddico. Portanto, procura-se instigar o leitor a refletir em um exame cr\u00edtico acerca das contendas envolvendo casos de suposta aliena\u00e7\u00e3o parental, de maneira que ele possa examinar se a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental presente no ordenamento brasileiro \u00e9 inconstitucional ou se sua problem\u00e1tica est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o da norma dentro de uma sociedade machista incapaz de salvaguardar os interesses de grupos vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, adolescentes e mulheres, em um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.A-ANALISE-EM-TORNO-DA-INCONSTITUCIONALIDADE-OU-NAO-DA-LEI-N\u00b0-12.318-2010.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 1.A AN\u00c1LISE EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU N\u00c3O DA LEI N\u00b0 12.318-2010.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-48d87b06-894a-44d4-9aa8-34194638009c\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.A-ANALISE-EM-TORNO-DA-INCONSTITUCIONALIDADE-OU-NAO-DA-LEI-N\u00b0-12.318-2010.pdf\">1.A AN\u00c1LISE EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU N\u00c3O DA LEI N\u00b0 12.318-2010<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/1.A-ANALISE-EM-TORNO-DA-INCONSTITUCIONALIDADE-OU-NAO-DA-LEI-N\u00b0-12.318-2010.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-48d87b06-894a-44d4-9aa8-34194638009c\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. FUNDO CLIMA E LITIG\u00c2NCIA CLIM\u00c1TICA: AN\u00c1LISE DA ADPF N\u00ba 708\/DF<\/strong> <em>(Marcelo Bruno Bedoni de Sousa; Saymon Thyago Barbosa Menezes; Wesley Tom\u00e9 da Matta)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO:<\/strong> A litig\u00e2ncia clim\u00e1tica \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas que tratam do fen\u00f4meno da mudan\u00e7a clim\u00e1tica. No Brasil, os lit\u00edgios clim\u00e1ticos ainda s\u00e3o uma novidade, mas ganharam for\u00e7a com o ajuizamento da ADPF n\u00ba 708\/DF, que busca reconhecer a omiss\u00e3o do Poder Executivo Federal com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Fundo Clima, que \u00e9 um instrumento econ\u00f4mico para as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o presente estudo de caso tem como objetivo principal analisar se o Supremo Tribunal Federal pode atuar no caso; assim, o tema da separa\u00e7\u00e3o dos poderes ser\u00e1 analisado. O estudo est\u00e1 fundamentado em pesquisa bibliogr\u00e1fica, legislativa e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.Estudo-de-caso-Fundo-Clima-e-Litigancia-Climatica.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 2.Estudo de caso - Fundo Clima e Litig\u00e2ncia Clim\u00e1tica.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6ff87506-0f00-44c7-b13d-50f9fccc2f99\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.Estudo-de-caso-Fundo-Clima-e-Litigancia-Climatica.pdf\">2.Estudo de caso &#8211; Fundo Clima e Litig\u00e2ncia Clim\u00e1tica<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/2.Estudo-de-caso-Fundo-Clima-e-Litigancia-Climatica.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6ff87506-0f00-44c7-b13d-50f9fccc2f99\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. ESTUDO DE CASO: ABUSO DE AUTORIDADE, OS LIMITES DO EXERC\u00cdCIO DO PODER PELOS PROMOTORES E MAGISTRADOS &#8211; AN\u00c1LISE NO DIREITO COMPARADO<\/strong> <em>(Gabryel Lira Galv\u00e3o da Costa; La\u00eds Bianke Rodrigues Oliveira; Lucas Alexandre da Silva Nascimento)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O artigo busca o delineamento da atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cr\u00edtica dos poss\u00edveis limites para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes que os comp\u00f5em. Dessa forma, busca-se verificar a legitimidade das a\u00e7\u00f5es praticadas no curso da realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, para verificar se as legisla\u00e7\u00f5es existentes no Brasil tratam de tentativa de cerceamento da atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os ou se s\u00e3o medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica. Para tanto, ser\u00e1 abordada neste artigo a Lei 13.869\/2019, que revogou a antiga Lei n.\u00ba 4.898\/1965, conhecida como Nova Lei de Abuso de Autoridade, vigente desde janeiro de 2020 e muito alvo de cr\u00edticas e inclusive a\u00e7\u00f5es no STF. Com vistas a proporcionar uma melhor vis\u00e3o acerca do tratamento que os agentes supramencionados recebem em outros ordenamentos jur\u00eddicos, ser\u00e3o expostas medidas legislativas existentes em outros pa\u00edses. Por fim, ser\u00e3o apresentadas as poss\u00edveis conclus\u00f5es decorrentes da pesquisa, ressalvada a possibilidade de mais amplos debates acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO-ABUSO-DE-AUTORIDADE-OS-LIMITES-DO-EXERCICIO-DO-PODER-PELOS-PROMOTORES-E-MAGISTRADOS-ANALISE-NO-DIREITO-COMPARADO.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 3.ESTUDO DE CASO ABUSO DE AUTORIDADE, OS LIMITES DO EXERC\u00cdCIO DO PODER PELOS PROMOTORES E MAGISTRADOS - AN\u00c1LISE NO DIREITO COMPARADO..\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7e69453d-8feb-45b9-b6de-847a55990b01\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO-ABUSO-DE-AUTORIDADE-OS-LIMITES-DO-EXERCICIO-DO-PODER-PELOS-PROMOTORES-E-MAGISTRADOS-ANALISE-NO-DIREITO-COMPARADO.pdf\">3.ESTUDO DE CASO ABUSO DE AUTORIDADE, OS LIMITES DO EXERC\u00cdCIO DO PODER PELOS PROMOTORES E MAGISTRADOS &#8211; AN\u00c1LISE NO DIREITO COMPARADO.<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/3.ESTUDO-DE-CASO-ABUSO-DE-AUTORIDADE-OS-LIMITES-DO-EXERCICIO-DO-PODER-PELOS-PROMOTORES-E-MAGISTRADOS-ANALISE-NO-DIREITO-COMPARADO.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7e69453d-8feb-45b9-b6de-847a55990b01\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITO \u00c0 LOCOMO\u00c7\u00c3O E OS DECRETOS DE <em>LOCKDOWN <\/em>E TOQUE DE RECOLHER EMITIDOS POR GOVERNADORES E PREFEITOS \u00c0 LUZ DA ADPF 806<\/strong> <em>(Francisco Alves Gomes; Geovane Amaral; Lucivera Pereira)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO: <\/strong>Trata-se de um estudo de caso que busca refletir sobre uma quest\u00e3o paradoxal que<br>se apresenta na atualidade, face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria ilustrada pela pandemia<br>do novo coronav\u00edrus, que acomete o Brasil e, doravante, o mundo como um todo. A<br>problem\u00e1tica em an\u00e1lise resume-se ao poss\u00edvel conflito legal, jurisprudencial e doutrin\u00e1rio<br>que aparentemente se desenha entre o princ\u00edpio fundamental, fundado na chamada liberdade<br>de locomo\u00e7\u00e3o, enquanto direito basilar sacramentado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 e, por<br>outro lado, em posi\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica, a cria\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de atos normativos por parte das<br>autoridades municipais e estaduais que, imperativamente, imp\u00f5em medidas r\u00edgidas \u00e0<br>popula\u00e7\u00e3o alvo dos decretos. Assim sendo, objetiva-se, em um primeiro momento, analisar<br>esse aparente conflito entre o cerceamento do direito de ir e vir do cidad\u00e3o brasileiro e o<br>direito e o dever das autoridades em quest\u00e3o de impor medidas de combate ao alastramento<br>crescente e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus entre os indiv\u00edduos, por meio da ado\u00e7\u00e3o do lockdown e<br>do toque de recolher. Nesse sentido, o caminho metodol\u00f3gico demarcado para o alcance do<br>objetivo proposto inicia-se via an\u00e1lise de dados obtidos a partir da pesquisa bibliogr\u00e1fica e<br>doutrin\u00e1ria atinente ao tema tratado e, sobretudo, das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais<br>superiores, tendo como alicerce motivador a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito<br>Fundamental &#8211; ADPF 806, impetrado pelo Diret\u00f3rio Nacional do Partido Trabalhista<br>Brasileiro &#8211; PTB. Assim sendo, cumpre aduzir, em car\u00e1ter inicial, que \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e<br>das normas infraconstitucionais, identifica-se arcabou\u00e7o normativo aqu\u00e9m do esperado no que<br>se refere a previs\u00e3o de limites imperativos mais claros e precisos, face as situa\u00e7\u00f5es<br>excepcionais, \u00e0 exemplo do problema pand\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.CONFLITO-APARENTE-ENTRE-DIREITO-A-LOCOMOCAO-E-OS-DECRETOS-DE-LOCKDOWN.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 4.CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITO \u00c0 LOCOMO\u00c7\u00c3O E OS DECRETOS DE LOCKDOWN.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-76a3a8fd-2196-4ce4-9437-ee8871b2d254\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.CONFLITO-APARENTE-ENTRE-DIREITO-A-LOCOMOCAO-E-OS-DECRETOS-DE-LOCKDOWN.pdf\">4.CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITO \u00c0 LOCOMO\u00c7\u00c3O E OS DECRETOS DE LOCKDOWN<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/4.CONFLITO-APARENTE-ENTRE-DIREITO-A-LOCOMOCAO-E-OS-DECRETOS-DE-LOCKDOWN.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-76a3a8fd-2196-4ce4-9437-ee8871b2d254\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. ESTUDO DE CASO:AN\u00c1LISE DAS DELA\u00c7\u00d5ES PREMIADAS QUANDO AS EMPRESAS PREMIAM OS<br>DELATORES E O ESTADO REDUZ AS PENAS \u00c0 LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/strong> <em>(Jean Carlos Ferreira Barroso; Jos\u00e9 Vitor Guerra Almeida)<\/em><br><br><strong>RESUMO:<\/strong> O presente estudo de caso teve como objetivo principal realizar uma an\u00e1lise acerca<br>do instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada, esp\u00e9cie de neg\u00f3cio jur\u00eddico que ganhou notoriedade no<br>ordenamento jur\u00eddico brasileiro com o advento da Lei n\u00ba 12.850 de 2013 (Lei das organiza\u00e7\u00f5es<br>criminosas). Verificou-se como este meio de obten\u00e7\u00e3o de prova tem sido utilizado pelas<br>autoridades investigadoras em a\u00e7\u00f5es que visam desbaratar grupos criminosos que possuem<br>enorme influ\u00eancia em \u00e2mbito nacional. Al\u00e9m disso, buscou-se analisar at\u00e9 que ponto as<br>dela\u00e7\u00f5es premiadas podem ser utilizadas sem que sejam cerceados direitos e garantias<br>fundamentais. Ademais, realizou-se um paralelo, por meio do direito comparado, a fim de se<br>observar como esse fen\u00f4meno se aplica nos ordenamentos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.Estudo-de-caso-Delacoes-premiada-e-pagamento-a-delatores.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 5.Estudo de caso - Dela\u00e7\u00f5es premiada e pagamento a delatores.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d68ceab8-40c9-4257-afc4-935d7a7188d3\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.Estudo-de-caso-Delacoes-premiada-e-pagamento-a-delatores.pdf\">5.Estudo de caso &#8211; Dela\u00e7\u00f5es premiada e pagamento a delatores<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/5.Estudo-de-caso-Delacoes-premiada-e-pagamento-a-delatores.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d68ceab8-40c9-4257-afc4-935d7a7188d3\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6. ESTUDO DE CASO: AN\u00c1LISE DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO COMPARADO AO MODELO NORTE-AMERICANO<\/strong> <em>(Janaina Mayara Ambr\u00f3sio Barros; Rebeka Sousa da Costa; Tony Andrey Silva de Castro)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O artigo possui como foco a an\u00e1lise comparativa entre o sistema recursal brasileiro e o norte-americano sob uma \u00f3tica cr\u00edtica e refletiva atrav\u00e9s de um aspecto jur\u00eddico-constitucional. A abordagem se dar\u00e1 especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao recurso extraordin\u00e1rio, sempre contraponto ao sistema recursal norte-americano. Ademais, a presente pesquisa tamb\u00e9m tratar\u00e1 acerca das diferen\u00e7as entre os sistemas recursais dos pa\u00edses em quest\u00e3o, bem como da efic\u00e1cia do princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e celeridade processual. Finalmente, ser\u00e3o realizados levantamentos de dados de ambos os pa\u00edses trabalhados, bem como apontamentos \u00a0dos poss\u00edveis meios de solu\u00e7\u00f5es para a morosidade do sistema recursal brasileiro. A pesquisa ser\u00e1 baseada em fontes doutrin\u00e1rias, jurisprudenciais, documentais e artigos cient\u00edficos, bem como fontes de dados p\u00fablicos dispostos em sites da internet.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO-ANALISE-DO-SISTEMA-RECURSAL-BRASILEIRO-COMPARADO-AO-MODELO-NORTE-AMERICANO.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 6.ESTUDO DE CASO AN\u00c1LISE DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO COMPARADO AO MODELO NORTE-AMERICANO.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c2700636-d739-455a-8a39-9bfe0e636073\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO-ANALISE-DO-SISTEMA-RECURSAL-BRASILEIRO-COMPARADO-AO-MODELO-NORTE-AMERICANO.pdf\">6.ESTUDO DE CASO AN\u00c1LISE DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO COMPARADO AO MODELO NORTE-AMERICANO<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/6.ESTUDO-DE-CASO-ANALISE-DO-SISTEMA-RECURSAL-BRASILEIRO-COMPARADO-AO-MODELO-NORTE-AMERICANO.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c2700636-d739-455a-8a39-9bfe0e636073\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7. IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA: AS SEMELHAN\u00c7AS E DIFEREN\u00c7AS ENTRE O MODELO BRASILEIRO E O NORTE AMERICANO<\/strong> <em>(Luciana Nascimento de Souza; Nat\u00e1lya N\u00e1llyja Medeiros; Warlison Monteiro Mota)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO:<\/strong> O presente trabalho analisa o instituto <em>impeachment<\/em> e as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre o modelo brasileiro e o norte americano. O estudo inicia com a an\u00e1lise de origem inglesa e de natureza penal, que naturalmente se tornou um instrumento pol\u00edtico, tendo migrado para os Estados Unidos da Am\u00e9rica com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1787, sendo adotado pela Rep\u00fablica brasileira sob influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Americana. O artigo aborda a previs\u00e3o constitucional do <em>impeachment<\/em> em ambas as constitui\u00e7\u00f5es, bem como casos de destaque que constru\u00edram a jurisprud\u00eancia americana. O instituto \u00e9 visto nas constitui\u00e7\u00f5es republicanas brasileiras, bem como a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal quando buscado por presidentes brasileiros que sofreram <em>impeachment<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.IMPEACHMENT-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA.-AS-SEMELHANCAS-E-DIFERENCAS-ENTRE-O-MODELO-BRASILEIRO-E.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 7.IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA. AS SEMELHAN\u00c7AS E DIFEREN\u00c7AS ENTRE O MODELO BRASILEIRO E.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2508b14e-ee0f-4997-aa64-2ac9e3353202\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.IMPEACHMENT-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA.-AS-SEMELHANCAS-E-DIFERENCAS-ENTRE-O-MODELO-BRASILEIRO-E.pdf\">7.IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA. AS SEMELHAN\u00c7AS E DIFEREN\u00c7AS ENTRE O MODELO BRASILEIRO E<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/7.IMPEACHMENT-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA.-AS-SEMELHANCAS-E-DIFERENCAS-ENTRE-O-MODELO-BRASILEIRO-E.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2508b14e-ee0f-4997-aa64-2ac9e3353202\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. ESTUDO DE CASO: 15 ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 PONTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E AN\u00c1LISE DOS MODELOS FRANC\u00caS E ARGENTINO, SOB A \u00d3TICA DO DIREITO COMPARADO<\/strong> <em>(Fl\u00e1vio Augusto Vilhena Dourado; Mar\u00edlia Talia Gabriel da Silva; Ricardo Matheus Gomes Botelho)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: Trata-se de Estudo de Caso que analisa a trajet\u00f3ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) no decorrer dos seus 15 (quinze) anos de hist\u00f3ria, tendo como mote a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n\u00ba 200910000019225, caso de not\u00e1vel relev\u00e2ncia em \u00e2mbito nacional, e a premiada puni\u00e7\u00e3o remunerada aos membros do Poder Judici\u00e1rio. Para tanto, faz-se necess\u00e1rio elucidar quest\u00f5es t\u00e9cnicas, em um primeiro momento, como a composi\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias, perscrutando, ainda, a jurisprud\u00eancia que lapidou a estrutura da institui\u00e7\u00e3o. Passa-se, ent\u00e3o, ao exame do referido PAD, cuja mat\u00e9ria se relaciona \u00e0 puni\u00e7\u00e3o a desvio de membros do Judici\u00e1rio, evidenciando a atividade desempenhada do CNJ, sobretudo, de car\u00e1ter administrativo e os pontos positivos e negativos desse modelo de Justi\u00e7a. Ap\u00f3s, sob a \u00f3tica do Direito Comparado, demonstrou-se correspondentes deste \u00f3rg\u00e3o de controle em outros pa\u00edses, notadamente a Fran\u00e7a, na Europa, e Argentina, na Am\u00e9rica do Sul, a fim de estabelecer um quadro de vetores semelhantes e diferentes entre os modelos existentes. Por fim, \u00e0 guisa de conclus\u00e3o, observa-se os aspectos ben\u00e9ficos e desfavor\u00e1veis da atua\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.-ESTUDO-DE-CASO-OS-15-ANOS-DO-CONSELHO-NACIONAL-DE-JUSTICA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 8. ESTUDO DE CASO - OS 15 ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7f851269-0ef5-4326-917b-ae51b141284b\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.-ESTUDO-DE-CASO-OS-15-ANOS-DO-CONSELHO-NACIONAL-DE-JUSTICA.pdf\">8. ESTUDO DE CASO &#8211; OS 15 ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/8.-ESTUDO-DE-CASO-OS-15-ANOS-DO-CONSELHO-NACIONAL-DE-JUSTICA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7f851269-0ef5-4326-917b-ae51b141284b\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>9. ESTUDO DE CASO EM TORNO DA PRIS\u00c3O DO DEPUTADO DANIEL DA SILVEIRA: ENSAIO \u00c0 LUZ DO DIREITO COMPARADO<\/strong> <em>(Erivaldo Victor Floren\u00e7a Santana; Helmes Dias de Rezende Filho; Mateus Mendes Cosmo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RESUMO<\/strong>: O presente artigo relata os acontecimentos do caso de Daniel Silveira, ocorridos no dia 17 de fevereiro de 2021, ap\u00f3s ele ter divulgado um v\u00eddeo no qual ofendeu e amea\u00e7ou ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo \u00e9 tratar desses ataques como forma de combate \u00e0 liberdade de express\u00e3o quando violados os direitos de terceiros e trazer contrapontos atrav\u00e9s dos paradoxos processuais e dos direitos violados. Para tanto, salientam-se as decis\u00f5es jurisprudenciais tomadas pelo STF e as interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias. Ap\u00f3s a an\u00e1lise do caso concreto, faz-se uma breve compara\u00e7\u00e3o com o direito de outros pa\u00edses e, por fim, apresentam-se os contrapontos da pris\u00e3o do deputado utilizando o inqu\u00e9rito das Fake News.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO-EM-TORNO-DA-PRISAO-DO-DEPUTADO-DANIEL-DA-SILVEIRA.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 9.ESTUDO DE CASO EM TORNO DA PRIS\u00c3O DO DEPUTADO DANIEL DA SILVEIRA.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-644f4251-339d-42e9-b136-15d502a97df6\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO-EM-TORNO-DA-PRISAO-DO-DEPUTADO-DANIEL-DA-SILVEIRA.pdf\">9.ESTUDO DE CASO EM TORNO DA PRIS\u00c3O DO DEPUTADO DANIEL DA SILVEIRA<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/9.ESTUDO-DE-CASO-EM-TORNO-DA-PRISAO-DO-DEPUTADO-DANIEL-DA-SILVEIRA.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-644f4251-339d-42e9-b136-15d502a97df6\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10. INFORMATIVO \u2013 IN\u00cdCIO DO FORMATO DE ARTIGOS E PODCASTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os podcasts encontram-se dispon\u00edveis nas seguintes plataformas: Instagram: p\u00e1gina \u201cestudosdecasos.direito.ufrr\u201d ( link de acesso: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estudosdecasos.direito.ufrr?igsh=ODNicWRhMG1xcHV2\">https:\/\/www.instagram.com\/estudosdecasos.direito.ufrr?igsh=ODNicWRhMG1xcHV2<\/a>; e no Spotify  (acesso: open.spotify.com\/show\/5ukz2NTSRBxuDDHs)<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/INFORMATIVO-\u2013-INICIO-DO-FORMATO-DE-ARTIGOS-E-PODCASTS.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de INFORMATIVO \u2013 IN\u00cdCIO DO FORMATO DE ARTIGOS E PODCASTS.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6fb1b2f1-0145-4522-b4c3-d93f2d076e63\" href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/INFORMATIVO-\u2013-INICIO-DO-FORMATO-DE-ARTIGOS-E-PODCASTS.pdf\">INFORMATIVO \u2013 IN\u00cdCIO DO FORMATO DE ARTIGOS E PODCASTS<\/a><a href=\"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2026\/02\/INFORMATIVO-\u2013-INICIO-DO-FORMATO-DE-ARTIGOS-E-PODCASTS.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6fb1b2f1-0145-4522-b4c3-d93f2d076e63\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1.ESTUDO DE CASO: A AN\u00c1LISE EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU N\u00c3O DA LEI N\u00b0 12.318\/2010 (ADI 6273), QUE TRATA DA ALIENA\u00c7\u00c3O PARENTAL (Palloma Ponciano Lima Dias; Michelly Larrary Ara\u00fajo Botelho; Luiz Gonzaga de Oliveira Neto) RESUMO: O artigo tem como foco a an\u00e1lise da Lei n\u00b0 12.318\/2010 sob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":217,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1025","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/users\/217"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1025"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1025\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1051,"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1025\/revisions\/1051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufrr.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}