RESUMO: A expansão da atividade do Judiciário no Brasil tem trazido um amplo debate sobre as competências constitucionais do STF que, a cada dia, prolata novas decisões sobre questões políticas, tentando obter um meio harmônico entre o Executivo e o Legislativo. É necessário que haja diálogo constitucional entre os poderes, e a utilização de técnicas argumentativas é parte de um processo que busca adequar as decisões às possibilidades que o caso concreto apresenta. É possível, dessa forma, perceber, na jurisdição constitucional, uma última palavra provisória que, desde que demonstrada outra interpretação cabível, pode ser revista por algum dos outros Poderes estatais, sem que um poder se sobreponha ao outro.
2. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A ADI 5.814: IMPACTOS NOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RORAIMA (Edmar Teodoro Freitas de Moura; Elisama Naara de Araújo Silva; Paulo Ricardo Sousa Cavalcante)
3. FLUXO DE PESSOAS ENTRE VENEZUELA E RORAIMA E SEUS IMPACTOS (João Ramos Rebouças; Lara Cecília Xavier Lima; Natália Araújo Carim de Farias)
RESUMO: Trata-se de estudo de caso com o intuito de diagnosticar a situação jurídica, social e política envolvendo o grande fluxo de venezuelanos vindos para o Brasil no Estado de Roraima. As consequências financeiras, em matéria de atribuições constitucionais para lidar com a questão, bem como a atuação dos entes federativos, fazem parte da pesquisa. Busca-se também no Direito Internacional subsídios jurídicos para a criação de um fundo de auxílio para países que recebem uma grande quantidade de imigrantes, bem como um estudo comparado com a situação do boom de imigração haitiana no Brasil há alguns anos.
4. O INVESTIMENTO DO BRASIL NA SAÚDE PÚBLICA EM COMPARAÇÃO COM VALORES PAGOS AOS INVESTIDORES A TÍTULO DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA: Análise das peças orçamentárias da União de 2003 a 2015 (Juliana Aparecida Brito dos Santos; Marina Pacheco Batista; Mylena de Aguiar Melo)
RESUMO: O presente artigo científico abordará o investimento em saúde pelo poder público, tendo como delimitação temporal o período de 2003 a 2015. Desse modo, será realizada uma comparação entre referidos investimentos e os valores gastos para pagar os juros da dívida pública, justamente com a finalidade de visualizar, mediante representação gráfica, o quanto a garantia do direito à saúde é prioridade do poder público para a sociedade – um direito constitucionalmente reconhecido e diretamente ligado ao direito à vida, portanto fundamental ao ser humano. Além disso, será exposta a incidência da polêmica DRU (Desvinculação das Receitas da União) no investimento em saúde, bem como a criação do Sistema Único de Saúde e suas diretrizes, inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, que mudou o cenário desse serviço no país.
5. ESTUDO DOS ORÇAMENTOS DO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INVESTIMENTO DO BRASIL EM DETERMINADOS PROJETOS SOCIAIS E CONTRAPARTIDA DOS VALORES PAGOS AOS INVESTIDORES DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Gabriel Lyra Rodrigues; Sedjro Enock T. Montcho)
RESUMO: O presente estudo visa avaliar a relação entre os gastos do governo brasileiro com juros e amortizações da dívida pública e os gastos sociais, na segunda metade dos anos 90. A compreensão liberal de que a melhoria das condições sociais depende da manutenção da estabilidade econômica, ensejando uma redução do tamanho estatal e do crescimento econômico, norteou o planejamento econômico do Governo de FHC, o qual se focalizou na manutenção do programa de ajustes macroeconômicos em curso desde 1994. Diante disso, faz-se necessário estudar os valores fixados para os programas sociais e para aqueles que seriam pagos a juros da dívida pública.
6. República Federativa Brasileira pós-88: Os investimentos anuais na Segurança Pública de 2003 a 2015 em face do pagamento de juros dos títulos da dívida pública (Carolyne Oliveira Amorim; Ítalo Giulliano Ozório de Souza; Lucas Tavares da Silva)
RESUMO: O presente artigo científico, recorrendo a uma comparação jurídico-financeira crítica, busca analisar os investimentos federais em segurança pública quando postos em confronto com os valores pagos a título de juros da dívida pública, com o escopo de melhor identificar os programas de governo compreendidos entre 2003 e 2015.
7. ESTUDOS DOS ORÇAMENTOS DO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INVESTIMENTOS DO BRASIL NA SAÚDE PÚBLICA E CONTRAPARTIDA DOS VALORES PAGOS AOS INVESTIDORES EM TÍTULOS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA (Paulo Cesar Fidelis Paulino; Edonis Pereira Ribeiro)
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo conhecer, através de pesquisas bibliográficas, o orçamento público brasileiro após a Constituição Federal de 1988 e compará-lo ao de outros países, detalhando as funções, modelos e conceitos fundamentais do orçamento na perspectiva do setor público. Inicialmente, busca-se conceituar o Orçamento Público, conhecendo suas características e seu uso para atender às funções do Estado, necessárias para o desenvolvimento harmonioso e fundamental da saúde no país. A seguir, apresenta-se sua evolução histórica, expondo o desenvolvimento dos modelos orçamentários implementados após a Constituição de 1988, e tenta-se mostrar a acumulação de dívidas no Brasil e seus principais investimentos.
8. ORÇAMENTO DA UNIÃO DE 1989 A 2002: análise dos investimentos do Brasil em educação e pagamento da dívida pública (Junior Nicácio Farias; Lucas Augusto Pinto da Silva; Natassia Frederico de Azevedo)
RESUMO: A educação costuma figurar como um dos clamores de natureza social mais significativos no sentido de transformação e melhoria da vida humana. Nesse contexto, trata-se de um valor que alcança o patamar de direito fundamental dentro do sistema jurídico brasileiro, tendo em vista sua relevância e pertinência de aplicação no intuito de concretizar a ideia de construção do bem comum e de uma sociedade mais justa. Como consequência, é de se esperar que qualquer Estado que busque esses objetivos anteriormente citados **deva** oferecer um investimento significativo na educação. Ocorre que, em nosso país, infelizmente, a realidade não se equipara ao tamanho de nossas reais necessidades. Nessa perspectiva, o presente artigo tem por objetivo estudar os investimentos realizados na área da educação em relação às outras áreas, bem como em relação ao pagamento da dívida externa no período de 1989 a 2002.
9. ORÇAMENTOS DO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Investimento do Brasil nos denominados programas sociais. Contrapartida. Valores pagos aos investidores a título de juros da dívida pública (Ana Júlia Oliveira Alcantara; Francine de Souza Pereira; Lucas Gabriel Cunha Galvão Rosas)
RESUMO: O orçamento público é o instrumento pelo qual o Estado planeja o que será feito com as receitas que estima auferir, tendo em vista as necessidades contidas nas despesas que devem ser realizadas. Busca-se estudar os orçamentos brasileiros no período entre 2003 e 2013 com o intuito de identificar e analisar os investimentos em programas sociais em comparação com os valores de juros pagos a investidores da dívida pública no referido período. Perceptível será a postura diferenciada do Governo em relação às ações sociais citadas, bem como os reflexos que produziram na sociedade. Além disso, um comparativo necessário com países europeus que também adotam políticas públicas referentes aos direitos sociais.
10. ESTUDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À RELAÇÃO DE EMPREGO EM FUNÇÃO DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS: o impacto no orçamento público (Cassandra Bandeira da Silva; Nathália de Andrade Carmo; Ramon Pereira Arruda)
RESUMO: É possível perceber que a evolução tecnológica nas últimas décadas teve considerável avanço sobre o homem e suas relações de trabalho. O emprego dessas tecnologias para facilitar o trabalho humano vem avançando de tal forma que se vê a gradual substituição do homem pela máquina em diversos segmentos de trabalho. Considerando tal situação, este estudo visa à análise de duas alternativas para o problema da crise de empregabilidade, que é agravada com a crescente automação de processos produtivos: redução de carga horária de trabalho e instituição de uma renda básica universal. Como se trata de medidas a serem implementadas pelo Estado e que demandam financiamento, nesta pesquisa serão abordados possíveis impactos que a adoção de tais medidas poderá causar ao orçamento público.