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Nota do Conselho Universitário da UFRR em posicionamento ao Programa FUTURE-SE

Publicado: Quarta, 14 de Agosto de 2019, 12h02 | Última atualização em Quarta, 14 de Agosto de 2019, 12h58

A Universidade Federal de Roraima (UFRR), criada em 1989, com a finalidade de fomentar o ensino, a pesquisa e a extensão no Estado, ao longo destas três décadas, tendo como missão “produzir, integrar e socializar conhecimentos para formar cidadãos comprometidos com o desenvolvimento cultural, social, econômico e ambiental” (PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - UFRR, 2016-2019), além de firmar-se como instituição de ensino superior, referência no saber amazônico e fronteiriço.

O Conselho Universitário da UFRR, ao discutir o Programa Universidades e Institutos Inovadores e Empreendedores - FUTURE-SE (minuta de Projeto de Lei), apresenta as inquietações que surgiram com a leitura e os estudos iniciais, preocupando-se com as regulamentações propostas na minuta que ferem os princípios da autonomia universitária e da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), conquistados pelas universidades ao longo de sua história.

O Programa propõe alterações das atividades de ensino, pesquisa e extensão, subordinando-as aos padrões do mercado, comprometendo, assim, a liberdade de pesquisa e a produção do conhecimento, o que, no caso da UFRR, inclui o estudo da diversidade local, que contribui para o desenvolvimento regional e nacional, em particular na região amazônica.

Por esses motivos, em reunião extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2019, o Conselho Universitário da UFRR manifesta posição contrária ao anteprojeto de Projeto de Lei do Programa Future-se, apresentado pelo Ministério da Educação (MEC), a partir das seguintes considerações:

  1. O encaminhamento de um Programa, que altera toda estrutura organizativa das universidades e institutos federais sem discutir com a base, torna a proposta ilegítima no seu processo de elaboração, pois afeta a autonomia universitária, não considera o processo democrático de construção histórica de afirmação e consolidação do ensino superior e técnico nem sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico do Brasil;
  2. O período em que a proposta está sendo colocada para consulta pública inviabiliza a análise e o debate adequados de um tema de extrema importância, pois as instituições de ensino estão retornando do recesso, o que dificulta a mobilização interna da comunidade, indica a limitação da consulta pública na forma como está organizada e na transparência em relação ao modo de consolidação das informações enviadas e à impossibilidade de novas sugestões pelas instituições;
  3. Apesar de afirmar no artigo primeiro o fortalecimento da autonomia administrativa e financeira das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), o conteúdo da minuta evidencia o oposto ao propor a contratação de organização social, uma vez 1/2 que dá margem para a transferência do gerenciamento administrativo, pedagógico e financeiro das IFES para essas organizações. Com isso, entrega a gestão de universidades e institutos federais a essa organização social com base no empreendedorismo, na pesquisa e na inovação, acabando com o tripé ensino, pesquisa e extensão, com a autonomia universitária, com a sua função pública e com a sua finalidade social, vinculando-as a uma lógica mercadológica excludente que desvincula a responsabilidade do Estado;
  4. A parceria público-privada não é novidade, mas o modo como está proposta a captação de recursos próprios para fomento das ações, de maneira vinculante, desresponsabiliza a obrigatoriedade do financiamento público no ensino superior e tecnológico. Essa proposição aprofunda as desigualdades regionais, desconsidera os cenários locais e atrela as IFES aos interesses do mercado, fragilizando o sistema de ensino superior e não resolvendo o problema financeiro vivenciado pelas instituições com os contingenciamentos e cortes realizados;
  5. A proposta desvaloriza o trabalho dos técnico-administrativos e docentes das IFES, que investem em qualificação e capacitação visando uma formação de qualidade, ao propor a contratação ou cessão de recursos humanos por meio das organizações sociais para funcionamento de suas atividades, o que significa a precarização do trabalho e o aprofundamento da terceirização;
  6. O Programa usa a linguagem do mercado financeiro ao abordar a criação de fundos de investimento, a outorga da gestão dos bens públicos e o direito de nomeação, além de não oferecer detalhes sobre as responsabilidades e os riscos possíveis. Também, não apresenta perspectivas no sentido de ampliar os investimentos das IFES, dando claros sinais de desresponsabilização do Estado com a educação pública. Essa posição é uma afronta à autonomia universitária e uma desvalorização dos princípios que regem o sistema de ensino presentes na Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, considerando a falta de detalhamento da minuta do Programa, está clara a ausência de políticas comprometidas com as premissas que constituem a universidade pública, apresentando, inclusive, falta de alinhamento com o Plano Nacional de Educação (2014-2024). Desse modo, a UFRR, soma-se a outras IFES e associações, que visam conscientizar sobre a necessidade de termos garantidos os princípios constitucionais dos quais não podemos afastar-nos, bem como da função social de mantenedora dos valores que balizam a vida universitária, exercendo a postura de defensora da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, por todos os meios legais e necessários.

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