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Universidade Federal de Roraima

Inscrições para o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos

Ligado .

A Coordenação de Capacitação do Servidor Informamos que estão abertas as inscrições para o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos que será realizado no período de 02 a 04 de setembro de 2019, no horário das 08h às 12 e 14h às 18h, com carga horária total de 24h.

Mais informações sobre o curso:

 

 

  • Período de Inscrição: 01 a 08 de agosto de 2019;
  • Local: Sala 02 do prédio do Centro de Treinamento do Servidor – CTS/UFRR;
  • Público alvo: Servidores da UFRR (técnicos e docentes);
  • Carga horária: 24h;
  • Número de vagas: 35;
  • Instrutor:Márcio Motta - Auditor do TCU em Brasília e instrutor da Escola Nacional de Administração Pública.
  • Conteúdo: 
    • PARTE I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

      • Licitação: princípios gerais
      • IN 05/2017: histórico, âmbito de aplicação, principais alterações
      • Etapas da contratação: Planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato
      • Planejamento: importância do planejamento; etapas do planejamento (Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e TR); equipe de planejamento; interface com a gestão e fiscalização contratual
      • Mapa de Riscos: princípios gerais de gestão de riscos; dispositivos da IN 05/2017 e demais normas; fluxo da gestão de riscos; exercício prático
      • Seleção do Fornecedor: aspectos gerais
      • Contrato: diferenciação entre contratos privados e administrativos
      • Contratos administrativos: características e tipos
      • Obrigatoriedade de formalização: contrato verbal, instrumento de contrato e documentos equivalentes
      • Validade, eficácia do contrato e publicidade
      • Contratações de serviços: características; terceirização; serviços continuados; diferenciação entre serviços prestados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra e suas repercussões; unidades de medida
      • Garantia de execução: base legal, modalidades, limites, recebimento, período de validade, execução e retenção

       

      PARTE II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

      • As regras da Lei 8.666/93 sobre o acompanhamento dos contratos: registro de ocorrências e possibilidade de contratação de terceiros
      • Diferenciação entre as atividades de gestão e de fiscalização
      • Agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização de contratos
      • Atribuições dos fiscais técnico, administrativo, setorial e usuário: quem faz o que na dinâmica do processo de gestão e fiscalização
      • Importância da regulamentação das atividades
      • Necessária segregação das funções
      • Designação de gestor e fiscal: critérios de escolha, aceitação e formalização
      • O preposto: quem é, como atua, quando e como deve ser indicado
      • Gestão e fiscalização de contratos de fornecimento de bens e serviços não continuados

       

      PARTE III – ATIVIDADES DE GESTÃO CONTRATUAL

      1)      VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

      • Prazo de vigência e prazo de execução
      • Contrato por prazo certo e por escopo ou resultado
      • A regra geral do art. 57 da Lei 8.666
      • Diferenças entre contratos de fornecimento e prestação de serviços
      • Serviços contínuos: caracterização e cautelas necessárias
      • Forma de contagem do prazo contratual
      • Prorrogação da vigência: requisitos necessários; vedações; importância da fiscalização na prorrogação contratual
      • Prorrogação da execução: condições e formalidades a serem atendidas
      • Contrato por escopo ou resultado: o que fazer quando a vigência encerra antes da execução integral do objeto?
      • Prorrogação da vigência e penalidade aplicada à contratada por outro órgão ou entidade

      2)      ALTERAÇÃO CONTRATUAL

      • Tipos: Alterações consensuais x unilaterais; qualitativas x quantitativas
      • Limites matemáticos e o posicionamento do TCU: Decisão 215/99
      • Formalização das alterações; procedimentos obrigatórios
      • Compensação entre acréscimos e supressões
      • Como evitar o “jogo de planilhas”?
      • Alterações qualitativas e justificativa de preços
      • Exemplos de casos concretos

      3)      REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL

      • A proteção constitucional e legal à equação econômico-financeira do contrato
      • Mecanismos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
      • Reajuste: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários
      • Repactuação: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários
      • Revisão: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários
      • Casos polêmicos: RATxFAP; variação cambial; preclusão; falta de critério no edital; nova CCT

       

      4)      ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RECEBIMENTO DO OBJETO

      • Definição de adimplemento
      • Entrega e recebimento
      • Recebimento provisório e definitivo: objetivos, competências e procedimento
      • Dispensa do recebimento provisório

      5)      INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

      • Inadimplemento total e parcial
      • As sanções legais e suas hipóteses de incidência: quando aplicar cada uma delas
      • Disciplina no contrato e condições de aplicação
      • A quem compete conduzir o processo de aplicação de penalidade
      • A quem compete aplicar sanções
      • Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade —Entendimentos do TCU e do STJ
      • Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada — Entendimentos do TCU e do STJ
      • Multas moratória e compensatória — Quando aplicar?
      • Aplicação de penalidade após a extinção do contrato
      • Registro e publicação da penalidade
      • Desconsideração da personalidade jurídica
      • Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial
      • Formalidades e procedimentos para rescisão
      • Contraditório e ampla defesa
      • Dever de indenizar
      • Hipóteses para contratação de nova empresa a partir da rescisão contratual


      PARTE IV – FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

      1)      FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

      • Objetivos da fiscalização técnica
      • O que deve ser fiscalizado, como e quando
      • Documentos da fiscalização técnica: relatórios circunstanciados e relatório final
      • Monitoramento da qualidade por meio do Instrumento de Medição de Resultados – IMR
      • Periodicidade das verificações técnicas
      • Comunicação formal entre gestor e fiscal

      2)      FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

      • Quando cabe fiscalização administrativa
      • Objetivos da fiscalização administrativa
      • O que deve ser fiscalizado, como e quando
      • Documentos da fiscalização administrativa: relatórios circunstanciados e relatório final
      • Fiscalização por amostragem
      • Retenções de pagamento
      • A conta-depósito vinculada para movimentação e o pagamento pelo fato gerador

      3)      RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

      • Espécies: solidária e subsidiária
      • Alcance das responsabilidades solidária e subsidiária no âmbito da Administração Pública
      • Posicionamento atual do TST: Enunciado 331
      • Posicionamento do Supremo Tribunal Federal
      • Processo de fiscalização como excludente de responsabilidade

Os servidores que desejarem participar do curso devem verificar se atendem aos seguintes requisitos antes de efetuar suas inscrições:

  • Compatibilizar o evento pretendido com o cargo, ambiente organizacional ou atividades exercidas pelo servidor, mediante autorização da chefia imediata;
  • A ação de capacitação deve ser de interesse da unidade de exercício do servidor;
  • O candidato deve estar inserido no público-alvo definido pela ação de capacitação;
  • O candidato deve possuir escolaridade compatível com o nível do curso ou programa proposto;
  • O servidor não poderá solicitar sua participação em cursos e eventos de capacitação, se estiver afastado do trabalho para licença médica, licença prêmio, gozo de férias ou estiver respondendo a processo administrativo disciplinar e outros impedimentos legais;
  • A desistência de qualquer curso ou evento de capacitação promovido pela CAPS, depois de efetuada sua inscrição, deverá ser comunicada pelo próprio servidor ou pela chefia imediata, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do curso;
  • Será considerado como abandono de curso/evento de capacitação a não participação do servidor nos 2 (dois) primeiros dias de curso ou participação inferior a 75% do total de horas do curso, salvo se o servidor apresentar justificativa, por escrito, devidamente comprovada;
  • O abandono ou reprovação no curso ou evento de capacitação implicará na suspensão do direito do servidor de participar dos cursos e eventos de capacitação por um período de 1 (um) ano.

Caso tenham dúvidas quanto à inscrição, verificar o tutorial do módulo de capacitação - SIGRH, disponível no seguinte link: http://ufrr.br/wikicsi/images/7/77/Opera%C3%A7%C3%B5es_Servidor_Chefe.pdf.