Quanto à legalidade, o Controle Interno encontra amparo na legislação vigente, bem como nas instruções emitidas pelos órgãos fiscalizadores e entidades fiscalizadoras superiores internacionais, sendo esses:

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – arts. 70 a 74; 
• Lei Federal nº 4.320/1964 – arts. 75 a 80;
• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – arts. 54 - parágrafo único, e 59;
• Diretrizes para Normas de Controle Interno do Setor Público, da Organização de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); 
• Resolução nº 1.135/2008 do Conselho Federal de Contabilidade;
• Committe Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO I). Controle Interno – Estrutura Integrada;
• Committe Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO II). Gerenciamento de riscos corporativos: estrutura integrada;