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Universidade Federal de Roraima

Este é o modelo padrão de requerimento discente à Coordenação do Curso de Administração. O requerimento deve ser enviado para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Acesse aqui o requerimento discente.

 

ORIENTAÇÕES PARA REQUERIMENTOS DISCENTE

 

Justificativa de falta:

Atestados e Laudos médicos apenas justificam faltas, mas não as abonam. Por exemplo, a justificativa médica permite que o aluno realize avaliações em outra data, mas a falta continua sendo computada no diário.

A frequência mínima regimental para aprovação em qualquer componente curricular é de 75%. Desta forma, a frequência às aulas teóricas, aulas práticas, seminários ou quaisquer outras atividades é obrigatória, sendo expressamente vedado o abono de faltas, exceto amparados pela Lei 4.375/64 e Decreto-Lei 715/69 e pelo Decreto 80.228/77.

Regulamentação interna:

·§ 3º do art. 54 do Regimento Geral da UFRR - É vedado o abono de faltas, ressalvados os casos previstos em legislação específica.

Casos especiais amparados pela por lei:

Nos casos abaixo, por favor, enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou se preferir, comparecer na Coordenação do Curso.

I. Tratamento de Saúde: O Decreto-lei Nº 1.044/69 dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica e determina que se deva atribuir-lhes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. O atestado médico deverá conter o CID e o tempo necessário para o afastamento.

II. Licença Maternidade: A lei Nº 6.0202/75 atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, instituído no Decreto-lei Nº 1.044 e determina que a partir do 8º mês de gestação e durante três meses a estudante ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares, o que será comprovado por atestado médico apresentado à instituição.

III. Reservista: O Decreto-lei Nº 715/69 assegura o abono de faltas para todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar a suas atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas. O Decreto Nº 85.587/80 estende esta justificativa para o Oficial ou Aspirante-a-Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devido comprovante. A lei não ampara o militar de carreira; portanto suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, não terão direito a abono.

 Segunda Chamada

Resolução nº 015/2006-CEPE

Art.10º. É assegurada ao aluno a realização de Segunda Chamada de Prova, mediante requerimento ao departamento ou coordenação de curso, com fundamento em justificativas de fato aceitas pelo professor da disciplina, ou legalmente amparadas;

Parágrafo único. O prazo para requerer a Segunda Chamada de Prova é de 03 (três) dias úteis a contar da realização da prova em primeira chamada e não será realizada no horário de aulas regulares da disciplina, módulo ou matriz;

Vista de Prova

Resolução nº 015/2006-CEPE

Art.11º. Poderá ser concedida ao aluno vista de prova no prazo de até 03 (três) dias úteis, após a divulgação pública das notas;

Revisão de Nota

Resolução nº 015/2006-CEPE

Art.12º. O aluno poderá requerer, ao departamento ou coordenação de curso, Revisão de Nota pelo próprio docente, no prazo de 03 (três) dias úteis após a divulgação;

§ 1º. Da decisão do docente, quando se tratar de revisão de nota, caberá recurso ao departamento ou coordenação de curso, que deliberará no colegiado, e apresentará o resultado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

§ 2º. Da decisão do colegiado do departamento ou coordenação de curso caberá recurso a este Conselho, na forma prevista no Regimento Geral, que deliberará na primeira reunião ordinária subseqüente à interposição;

Inclusão em disciplina cuja matrícula tenha sido recusada pelo SIGAA

A Portaria nº 28/2015 - PROEG, no artigo 5º, prevê: As solicitações de matrículas em disciplinas, temas contextuais ou módulos recusadas pelo sistema eletrônico ou realizadas fora do prazo por alunos já matriculados no período, serão dirigidas, em primeira instância, às Coordenações de Curso para análise e emissão de parecer, para posterior encaminhamento ao Derca que, à vista dos motivos, decidirá sobre a questão.

Parágrafo único. O parecer de que trata do caput, considerará, para efeito de análise, os seguintes aspectos:

a) Aluno na condição de provável formando, assim entendido o aluno que poderá integralizar a carga horária total do currículo no período ou semestre em curso;

b) Falhas de natureza institucional e casos fortuitos e de força maior.