Os ógãos deverão adequar seus sítios eletrônicos de modo a disponibilizar mecanismo de redirecionamento de página para o portal de transparência da CGU, conforme estabelecido no art. 5 da portaria interministerial n°233, de 25 de maio de 2012. Acesse: http://www.portaltransparencia.gov.br Conforme Mensagem>551844 Comunica_Siape
Orientamos as unidades de recursos humanos para que prestem os esclarecimentos necessários relativos a remuneração de seu quadro de pessoal, solicitados pelo cidadão ou organismos da sociedade civil. Solicitamos, ainda, promover ampla divulgação desta nota informativa aos servidores do órgão, inclusive fazendo constar em seus sítios eletrônicos. Conforme Mensagem 551843 Comunica_SIAPE. 
Jetons: è a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da união em conselhos de administração e fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela união. Compõe a base de cálculo do teto constitucional. Somente as remunerações de empregados públicos de empresas públicas controladas diretamente pela união, oriundos das seguintes empresas: - Nuclebras Equipamentos Pesados; - Industrias Neclares do Brasil; - Empresa Brasil de Comunicação; - Companhia Nacional de Abastecimento; - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; - Companhia Desenvolvimento do Vale do São Francisco; - Centro Nacional de Tecnologia EletrônicaAvançada S.A - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Campanhia Brasileira de Serviços Hospitalares - Companhia Brasileira de Trens Ubranos   Conforme Mensagem 551842 do SIAPE  Comunica
A. Gratificação Natalina - valores pagos a título de gratificação natalina, considerando as antecipações previstas em lei. B. Férias - adicional correspondente a 1/3(um terço) da remuneração pago ao servidor pro ocasião de férias. C. Outras remunerações eventuais - valores pagos decorrentes de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais. Estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional. Deduções Obrigatórias A. IRRF(Imposto de Renda Retido na Fonte) - Desconto decorrente de imposto de renda retido na fonte, nos termos da lei. B. PSS/RGPS (Previdência Oficial) - Contribuição previdênciária obrigatória, nos termos da lei. Remuneração após deduções obrigatórias - valor obtido a partir da remuneração básica deduzido o abate teto e as deduções obrigastórias, acrescido da remuneração eventual. Verbas indenizatórias - são os auxílios/adicionais/indenizações que somente serão disponibilizados a partir de 31 de agosto de 2012. Conforme Mensagem 551840 do SIAPE-COMUNICA.
1) Remuneração Básica: A. Remuneração Básica Bruta - É composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função e cargo comissionado, não incorporando os valores listados no item 2 (remuneração eventual) abaixo. B. Abate Teto - valor reduzido da remuneração básica bruta, quando esta ultrapassar o teto constitucional, nos termos da legislação pertinente(Art 37, Inciso XI da CF, Lei N° 8.852 de 04 de fevereiro de 1994 e portaria normativa n°02, de 08 de novembro de 2011).   OBS: A remuneração percebida por servidores cedidos de outros órgãos/poderes, na origem, não está somada na remuneração básica bruta quando a folha de pagamento da origem não for integrada ao SIAPE. Para cálculo do valor do abate teto dos servidores cedidos de outros órgãos/poderes, forma considerados os valores recebidos em suas respectivas origens. Conforme Mensagem 551839 do SIAPE-COMUNICA.
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